SERVIÇOS CONTINUADOS E PRORROGAÇÃO PRINCIPAIS ASPECTOS PALESTRANTE: DR. VALÉRIO RODRIGUES DIAS ADVOGADO DA UNIÃO CJU/SP.

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1 SERVIÇOS CONTINUADOS E PRORROGAÇÃO PRINCIPAIS ASPECTOS PALESTRANTE: DR. VALÉRIO RODRIGUES DIAS ADVOGADO DA UNIÃO CJU/SP

2 FONTE LEGISLATIVA Lei Federal nº 8666/1993; Decreto Federal nº 2.271/1997; e Instrução Normativa do SLTI nº 02/2008 e subsequentes alterações.

3 Lei federal nº 8.666/1993- Art 57, II Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:... II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) – destaque não do original. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) § 2 o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. § 3 o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. § 4º- Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

4 DECRETO FEDERAL Nº 2.271/1997: Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. § 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta. § 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal

5 IN-SLTI nº 02/2008 – ANEXO I: SERVIÇOS CONTINUADOS são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente. SERVIÇOS NÃO-CONTINUADOS são aqueles que têm como escopo a obtenção de produtos específicos em um período pré-determinado

6 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS VISAM ATENDER NECESSIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SÃO INSTRUMENTAIS, AUXILIARES OU ACESSÓRIOS, OU SEJA, CONSTITUEM ATIVIDADE DE APOIO, A FIM DE QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA CUMPRIR SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. O PRODUTO ESPERADO NÃO SE EXAURE EM PERÍODO PREDETERMINADO. PRESSUPÕEM VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: POR MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONSTITUAM OBRIGAÇÕES DE FAZER.

7 PRINCIPAIS EXEMPLOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS Serviços de Limpeza e Conservação. Serviços de Segurança e Vigilância. Serviços de Recepção, Telefonista, Informática. Serviços copeiragem e garçom. Serviços de Transporte. Serviços de Reprografia. Serviços de Telecomunicações. Serviços de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

8 PONTOS DUVIDOSOS Conserto e reparos de móveis em geral. Revelação de filmes fotográficos coloridos e preto/branco. Manutenção corretiva e preventiva de máquinas fotocopiadoras; Fornecimento de passagens aéreas e terrestres; Lavagem/lubrificação de veículos. Conserto e fornecimento de peças para veículos.

9 CONSEQÜÊNCIA: ENQUADRAMENTO INADEQUADO DE SERVIÇO COMO DE NATUREZA CONTINUADA, GERA PRORROGAÇÕES DE CONTRATO SEM AMPARO LEGAL, ALÉM DE IMPLICAR FUGA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE A AGU X MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.

10 TCU DECISÃO Nº 1.136/2002 – PLENÁRIO Conclusão do Diretor da 1ª DT da Secex/PR: 9.2. Dessa forma, para se enquadrar os serviços como continuados, é necessário analisar os contratos caso a caso e confrontá-lo com a forma de atuação da DFA/PR, cabendo para o caso determinação para que o órgão, ao firmar e prorrogar contratos, observe atentamente o inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, de forma a somente enquadrar como serviços contínuos contratos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes.

11 DECISÃO DO TRIBUNAL – PLENO: 8.1.4. observe atentamente o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, ao firmar e prorrogar contratos, de forma a somente enquadrar como serviços contínuos contratos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes.

12 TCU – CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO EM SERVIÇOS CONTINUADOS ANÁLISE DOS CONTRATOS CASO A CASO, DIANTE DA FORMA DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO; OBSERVAR ATENTAMENTE O ART. 57, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; O OBJETO DOS CONTRATOS DEVE CORRESPONDER A OBRIGAÇÕES DE FAZER E A NECESSIDADES PERMANENTES.

13 PASSAGENS e SERVIÇO CONTÍNUO. Acórdão nº 6.332/2009-2ª Câmara (DOU de 27.11.2009,S.1,p.267 DETERMINAÇÃO PARA QUE NAS CONTRATAÇÕES DE PASSAGENS AÉREAS, SOMENTE SEJA ADMITIDA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA NO ART. 57, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, NA HIPÓTESE DE RESTAR OBJETIVA E FORMALMENTE DEMONSTRADO QUE A FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TEM NATUREZA CONTINUADA (item 9.8.10, TC-006.143/2004-3, a). Orientação Normativa/AGU de nº 8, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13: "O fornecimento de passagens aéreas e terrestres enquadra-se no conceito de serviço previsto no inc. II do art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993".

14 ORIENTAÇÃO NORMATIVA/AGU DE Nº 8, DE 01.04.2009 (DOU DE 07.04.2009, S. 1, P. 13: "O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993“.

15 TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL (UNIÃO X MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 17ª VARA DO TRABALHO EM BRASÍLIA PROCESSO Nº 00810-2006-017-10-00-7 OBJETIVO: INIBIR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS APENAS É PERMITIDA NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 2.271/1997 DEVE INTEGRAR O EDITAL COMO ANEXO

16 O QUE CONSTITUI INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DE FORMA IRREGULAR E QUE SÃO CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS CONTINUADOS? ATIVIDADES inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade. ATIVIDADES QUE CONSTITUAM A MISSÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO (ATIVIDADE FIM). IMPLIQUEM LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXEMPLOS: APLICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS, CERTIDÕES OU DECLARAÇÕES; ATOS DE INSCRIÇÃO, REGISTRO OU CERTIFICAÇÃO; ATOS DE DECISÃO OU HOMOLOGAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

17 EXCEÇÕES ÀS VEDAÇÕES – É LEGÍTIMA A TERCEIRIZAÇÃO A)SE HOUVER EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO OU B)QUANDO SE TRATAR DE CARGO EXTINTO, TOTAL OU PARCIALMENTE, NO ÂMBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL. B.1) PARÂMETRO INDICATIVO: LEI FEDERAL Nº 9.632/1998 – ANEXOS I E II FONTE: DECRETO FEDERAL Nº 2.271/1997; IN- SLTI Nº 02/2008: ARTIGO 7º, §2º; ARTIGO 8º E ARTIGO 9º.

18 TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL (UNIÃO X MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20ª VARA DO TRABALHO EM BRASÍLIA -DF PROCESSO Nº 01082-2002-020-10-00-0 OBJETIVO: OBRIGAR A UNIÃO A ABSTER-SE DE CONTRATATAR TRABALHADORES, MEDIANTE COOPERATIVAS DE MÃO DE OBRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADES-FIM OU MEIO, QUANDO O TRABALHO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAR EXECUÇÃO EM ESTADO DE SUBORDINAÇÃO, QUER EM RELAÇÃO AO TOMADOR, QUER EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR DE SERVIÇO, CONSTITUINDO ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO E À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.

19 TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL (UNIÃO X MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) CLÁUSULA PRIMEIRA: ROL DE SERVIÇOS CUJA CONTRATAÇÃO É PROIBIDA POR COOPERATIVA DE MÃO-DE- OBRA A)SERVIÇOS DE LIMPEZA; B)SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO; C)SERVIÇOS DE SEGURANÇA, DE VIGILÂNCIA E DE PORTARIA; D)SERVIÇOS DE RECEPÇÃO; E)SERVIÇOS DE COPEIRAGEM; F)SERVIÇOS DE REPROGRAFIA; G)SERVIÇOS DE TELEFONIA; H)SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, DE EQUIPAMENTOS, DE VEÍCULOS E DE INSTALAÇÕES; I)SERVIÇOS DE SECRETARIADO E SECRETARIADO EXECUTIVO; J)SERVIÇOS DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO; K)SERVIÇÕS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO; L)SERVIÇOS DE OFFICE BOY (CONTÍNUO) M)SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO; N)SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E DE RELAÇÕES PÚBLICAS;. O)SERVIÇOS DE MOTORISTA, NO CASO DE OS VEÍCULOS SEREM FORNECIDOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO LICITANTE; P)SERVIÇOS DE ASCENSORISTA; Q)SERVIÇOS DE ENFERMAGEM; E R) SERVIÇOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

20 DIANTE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL CONTRATAR COOPERATIVAS? SIM, MAS DESDE QUE SE TRATE DE COOPERATIVA DE TRABALHO. ADICIONE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 NÃO PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E O ART. 174, § 2º, DA CF/1988, PREVÊ QUE A LEI ESTIMULARÁ O COOPERATIVISMO E OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO.

21 BASE NORMATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA : ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 5.764/1971: PERMITE QUE AS COOPERATIVAS FORNEÇAM BENS E SERVIÇOS A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE TAL FACULDADE ATENDA AOS OBJETIVOS SOCIAIS E ESTEJAM DE CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI. ART. 4º DA IN-SLTI Nº 2/2008: A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO, PELA SUA NATUREZA, O SERVIÇO A SER CONTRATADO EVIDENCIAR: I – EXECUÇÃO COM AUTONOMIA PELOS COOPERADOS. AFASTA-SE, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS E ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS COOPERADOS. II – EXISTA POSSIBILIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO COMPATILHADA OU EM RODÍZIO. COM EFEITO O QUE SE QUER? ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E A DE PREPOSTO, SEJAM REALIZADAS PELO COOPERADOS DE FORMA ALTERNADA, POSSIBILITANDO A TODOS ASSUMIR TAL ATRIBUIÇÃO.

22 CARACTERÍSTICAS DA COOPERATIVA DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ASSOCIADOS; PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA COLETIVA; AUTONOMIA DOS COOPERADOS: SEJA EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS; SEJA EM RELAÇÃO À PRÓPRIA COOPERATIVA. CONCEITO ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOAS COM VISTAS A SOMAR ESFORÇOS PARA DESENVOLVER UMA ATIVIDADE EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO.

23 DICAS PRÁTICAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO SERVIÇOS CONTINUADOS, SENDO ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A)INSERIR COMO ANEXO DO EDITAL O TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL; B)EXIGIR NO ROL DE DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO QUE AS COOPERATIVAS APRESENTEM MODELO DE GESTÃO OPERACIONAL ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 4º DA IN-SLTI Nº 2/2008, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA IN-SLTI Nº 2/2008); C)OBSERVAR O ART. 19, § 3º, DA IN-SLTI Nº 02/2008, EXIGINDO NO EDITAL, NA FASE DA HABILITAÇÃO OS DOCUMENTOS LÁ LISTADOS.

24 SERVIÇOS CONTINUADOS – CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO OU AFERIÇÃO REGRA GERAL: CRITÉRIO DE AFERIÇÃO POR RESULTADOS: ADOÇÃO DE UNIDADE DE MEDIDA QUE PERMITA A MENSURAÇÃO DOS RESULTADOS PARA PAGAMENTO DA CONTRATADA. OBJETIVO: ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE REMUNERAR AS EMPRESAS COM BASE NA QUANTIDADE DE HORAS DE SERVIÇO OU POR POSTOS DE TRABALHO. EXCEÇÃO: NA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PODERÁ SER ADOTADO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO POR POSTOS DE TRABALHO OU QUANTIDADE DE HORAS DE SERVIÇO. BASE NORMATIVA: IN-SLTI Nº 02/2008 – ART. 11

25 ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO- BASE NORMATIVA: IN-SLTI Nº 02/2008 – ART. 11, §§ 3º E 4º ADOÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS SIM PREFERENCIAL. FINALIDADE: INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO CONTRATUAL, OBJETIVANDO, PRINCIPALMENTE: MENSURAR O VALOR A SER PAGO À CONTRATADA, EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS; MOTIVAR O APENAMENTO DA CONTRATADA, CASO NÃO ATINJA OS RESULTADOS CONTRATADOS E CONFIGURE INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO, DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL E NO INSTRUMENTO DE CONTRATO; VIABILIDADE DE ADOÇÃO: DEVE HAVER CRITÉRIO OBJETIVO DE MENSURAÇÃO DE RESULTADOS, PREFERENCIALMENTE, PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTE DE INFORMÁTICA.

26 DICA PRÁTICA ELABORAR O ANS COM A COLABORAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DO ÓRGÃO. APONTAR PARÂMETROS OBJETIVOS E MENSURÁVEIS DE AVALIAÇÃO. EVITAR EXPRESSÕES QUE INDUZEM JUÍZO SUBJETIVO TAIS COMO: ÓTIMO, BOM, RUIM, PÉSSIMO E INACEITÁVEL, DESPROVIDAS DE CRITÉRIO OBJETIVO ANTERIOR DE MENSURAÇÃO.

27 AVALIAÇÃO DO CUSTO. NECESSIDADE DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. OBJETIVO: ESPECIFICA ANALITICAMENTE O CUSTO DA CONTRATAÇÃO. IMPORTÂNCIA: PLANILHA DETALHADA DE CUSTOS VIABILIZA: A) ANALISE DA EXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS CONTINUADOS. B) ANALISE DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS OBJETO DE REPACTUAÇÃO (CUSTOS DIRETOS, INDIRETOS E BDI). NÃO É SEMPRE OBRIGATÓRIA: PODE SER MOTIVADAMENTE DISPENSADA NAS CONTRATAÇÕES EM QUE A NATUREZA DO SEU OBJETO TORNE INVIÁVEL OU DESNECESSÁRIO O DETALHAMENTO DOS CUSTOS PARA AFERIÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS (ART. 15, XII, “a” DA IN-SLTI Nº 02/2008).

28 JURISPRUDÊNCIA DO TCU. Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 11.02.2011, S. 1, p. 180. Ementa: recomendação à Câmara dos Deputados no sentido de que adote em suas licitações para a contratação de serviços, continuados ou não, a utilização de planilhas de composição detalhada de todos os custos diretos e indiretos envolvidos na prestação dos serviços, nos moldes do modelo previsto na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2, com vistas a dispor de parâmetros mais confiáveis para futuras negociações de preço visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato (item 1.5, TC-000.424/2011-0, Acórdão nº 658/2011-1ª Câmara).

29 PRORROGAÇÃO CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS

30 POSSIBILIDADES DE PRORROGAÇÃO- São as seguintes as exceções previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/1993: 1. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. Podem ser renovados se houver interesse da Administração e previsão no ato convocatório; 2. serviços a serem executados de forma contínua. Sua duração pode ser renovada por até 60 meses, admitindo-se, excepcionalmente, prorrogação por mais 12 meses; 3. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, que podem estender-se por até 48 meses.

31 Formalização das Alterações Contratuais- segundo o TCU Nos casos de prorrogação do prazo de vigência contratual, os termos de aditamento devem ser celebrados previamente à expiração do prazo previsto na avença, de modo a evitar a execução de serviços sem cobertura contratual (Acórdão nº 740/2004 – Plenário). Já o aumento de quantitativos e serviços ou a inclusão de serviços inicialmente não previstos somente poderá ocorrer após a formalização do correspondente termo de aditamento, tendo em vista o disposto no art. 60,parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão nº 1489/2004– Plenário).

32 REQUISITOS A)QUE O SERVIÇO PRESTADO SEJA DE NATUREZA CONTÍNUA; (JÁ TRATADO NO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO); B) QUE VISE À OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO: – B.1) A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA PARA A ADMINISTRAÇÃO É UM IMPERATIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993;

33 REQUISITOS IN-SLTI Nº 02/2008: Art. 30. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93.... § 2º. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração. (destaque não do original) § 3º. A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou da entidade contratante.”

34 REQUISITOS IN-SLTI Nº 02/2008: Art. 30-A Nas contratações de serviço continuado, o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º Quando da prorrogação contratual, o órgão ou entidade contratante deverá: I – assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e II – realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato. § 2º A Administração não poderá prorrogar o contrato quando: I - os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou II – a contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos.".

35 REQUISITOS-TCU PARA PRORROGAÇÃO: CONTRATOS. DOU de 01/06/2007, S.1, p. 114. Ementa: o TCU determinou à CEAL que observasse como indispensável, nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuações de preços, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a Administração, na forma preconizada no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, bem como fizesse constar discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica (item 1.15, TC – 012.732/2005-6, Acórdão nº 1.449/2007-TCU-1ª Câmara). nas prorrogações de contratos CONTRATOS. DOU de 11.09.2008, S. 1, p. 129. Ementa: determinação à DRT/SE para que observe, nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a Administração, na forma preconizada no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 (cf. Acórdão 1.913/2006-2ª Câmara) (item 2.3.10, TC -012-936/2007-2, Acórdão nº 3.331/2008-2ª Câmara).

36 REQUISITOS-1 JUSTIFICATIVA FORMAL AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE SUPERIOR. ANUÊNCIA DO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA;

37 REQUISITOS-CONTINUAÇÃO-2 CONSULTA “ON LINE” AO SICAF E AO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS - CADIN, CUJOS RESULTADOS SERÃO ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. CADIN: LEI FEDERAL Nº 10.522, DE 19/07/2002, ESTABELECE NOS SEUS ARTS. 6º E 8º: ART. 6º. É OBRIGATÓRIA A CONSULTA PRÉVIA AO CADIN, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, PARA:... III – CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. ACORDOS, AJUSTES OU CONTRATOS QUE ENVOLVAM DESEMBOLSO, A QUALQUER TÍTULO, DE RECURSOS PÚBLICOS, E RESPECTIVOS ADITAMENTOS.” “ART. 8º. A NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 2º E NOS ARTS. 6º E 7º DESTA LEI SUJEITA OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES DA LEI Nº 8.112, DE 1990, E DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.”

38 REQUISITOS-CONTINUAÇÃO 3 MANIFESTAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO. ATENÇÃO PARA OS ACORDOS DE NÍVEL DE SERVIÇO E SUAS MENSURAÇÕES. NECESSIDADE DE HAVER CUMPRIMENTO NO CURSO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO NO EDITAL E NO CONTRATO. NÃO HAVER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NAS PRORROGAÇÕES. SE HOUVER OFERECIMENTO DE GARANTIA, A NECESSIDADE DE SUA RENOVAÇÃO.

39 IN-SLTI nº 02/2008 E ART. 7º, §2º, III, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 : Art. 30. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93.... § 4º Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

40 ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 01/2009 A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INDEXAÇÃO: VIGÊNCIA. CONTRATO. SERVIÇO CONTÍNUO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei n o 8.666, de 1993; art. 60, Lei n o 4.320, de 1964; art. 30, Decreto n o 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU n o 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, N o 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário.

41 ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 03/2009: NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO. INDEXAÇÃO: CONTRATO. PRORROGAÇÃO. AJUSTE. VIGÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. EXTINÇÃO. REFERÊNCIA: art. 57, inc. II, Lei nº 8.666, de 1993; Nota DECOR nº 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008- Plenário.

42 IN-SLTI Nº 02/2008, ART. 19 – REQUISITOS DO EDITAL: XIX - EXIGÊNCIA DE GARANTIA, COM VALIDADE DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, DEVENDO SER RENOVADA A CADA PRORROGAÇÃO EFETIVADA NO CONTRATO, NOS MOLDES DO ART. 56 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, PARA OS SERVIÇOS CONTINUADOS COM USO INTENSIVO DE MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COM A PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A GARANTIA SOMENTE SERÁ LIBERADA ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA PAGOU TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO, E QUE CASO ESSE PAGAMENTO NÃO OCORRA ATÉ O FIM DO SEGUNDO MÊS APÓS O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A GARANTIA SERÁ UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DESSAS VERBAS TRABALHISTAS DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 19-A, INCISO IV DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.

43 ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 06/2009 A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993. INDEXAÇÃO: VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO. LOCATÁRIA. REFERÊNCIA: art. 62, § 3º e art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245, de 1991; Decisão TCU 828/2000 - Plenário.

44 ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 10/2009 NA CONTRAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES. INDEXAÇÃO: SERVIÇO CONTÍNUO. VALOR DA CONTRATAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. REFERÊNCIA: Arts. 7º, § 2º, inc. II, 15, inc. V, 23, § 5º, 24, inc. II, e 57, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993. Enunciado PF/IBGE/RJ 01. Parecer AGU/CGU/NAJMG 39/2007-MRAK; Acórdãos TCU 177/1994-Primeira Câmara, 260/2002-Plenário, 696/2003-Primeira Câmara, 1.560/2003-Plenário, 1.862/2003-Plenário, 740/2004- Plenário, 1.386/2005-Plenário, 186/2008-Plenário e 3.619/2008- Segunda Câmara.

45 ALGUMAS QUESTÕES POLÊMICAS E PRÁTICAS

46 OS CONTRATOS NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, APLICA-SE O ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.666/1993 (LGL)? EXEMPLOS DE CONTRATOS: SERVIÇO DE TELEFONIA; SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS POSTAIS; SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO; SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO; ETC: EXEMPLOS DE CONTRATOS: SERVIÇO DE TELEFONIA; SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS POSTAIS; SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO; SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO; ETC:

47 CONTEXTO NORMATIVO LEI FEDERAL Nº 8.666/1993: ART. 57 : Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:... II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 )(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 )...” LEI FEDERAL Nº 8.666/1993: ART. 57 : Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:... II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 )(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 )...”

48 CONTEXTO NORMATIVO CONTEXTO: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993: ART. 62, § 3º, I E II: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. § 3 o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público. CONTEXTO: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993: ART. 62, § 3º, I E II: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. § 3 o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

49 TESES 1º) NÃO SE APLICA O ART. 57 DA LGL., POIS O ART. 62, § 3º, DA LGL REPORTA-SE APENAS AOS ARTIGOS 55 e 58 a 61 E NÃO ART. 57 DA MESMA LEI; 2º) SERVIÇOS NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SÃO INSTRUMENTALIZADOS MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. NESTE TIPO DE CONTRATO O USUÁRIO, SEJA ELE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO, NÃO É DADO DISCUTIR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU ACEITA AS NORMAS IMPOSTAS PELO PRESTADOR OU, CASO CONTRÁRIO, RECORRE ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, PARA QUE POSSA VER APRECIADA SUAS REIVINDICAÇÕES. A ADMINISTRAÇÃO INGRESSA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA DE SERVIÇO, NÃO AGINDO COM PRERROGATIVAS TÍPICAS DE PODER PÚBLICO (TCU – PLENÁRIO - DECISÃO Nº 537/1999); 1º) NÃO SE APLICA O ART. 57 DA LGL., POIS O ART. 62, § 3º, DA LGL REPORTA-SE APENAS AOS ARTIGOS 55 e 58 a 61 E NÃO ART. 57 DA MESMA LEI; 2º) SERVIÇOS NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SÃO INSTRUMENTALIZADOS MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. NESTE TIPO DE CONTRATO O USUÁRIO, SEJA ELE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO, NÃO É DADO DISCUTIR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU ACEITA AS NORMAS IMPOSTAS PELO PRESTADOR OU, CASO CONTRÁRIO, RECORRE ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, PARA QUE POSSA VER APRECIADA SUAS REIVINDICAÇÕES. A ADMINISTRAÇÃO INGRESSA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA DE SERVIÇO, NÃO AGINDO COM PRERROGATIVAS TÍPICAS DE PODER PÚBLICO (TCU – PLENÁRIO - DECISÃO Nº 537/1999);

50 TESES 3º) APLICA-SE O ART. 57 DA LGL AOS CONTRATOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOR USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DADO QUE DENTRO DA ESTRUTURA DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 57 DA MESMA LEI PODEM SER INTERPRETADAS COMO NORMAS GERAIS APLICÁVEIS ÀS CONTRATAÇÕES QUE ONERAM OS COFRES PÚBLICOS.

51 POSIÇÃO DA AGU – SERVIÇO POSTAL - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - CCAF 1º) ASSUNTO: TRATIVAS CONCILIATÓRIAS ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E A ECT – CONTRATO DE SERVIÇOS POSTAIS – PROPOSTA DE MINUTA PADRÃO; 2º) HOMOLOGADO PELO EXMO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM 20/12/2010, O TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº CCAF–CGU-AGU-21/2010-APAS-PBB, REFERENTE AO PROCESSO Nº 00400.011022/2010-72; 3º) CONCLUSÃO HOMOLOGADA: 12 – QUANTO À CLÁUSULA “7”, SUBITEM “7.1.”, FICOU ACORDADO QUE A MESMA SERÁ ALTERADA PARA FAZER CONSTAR A REDAÇÃO PROPOSTA PELO NAJ/TO, COM COMPLEMENTAÇÕES FEITAS NESSA REUNIÃO, A SABER: “ESTE CONTRATO VIGERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE SUA SUBSCRIÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, A DEPENDER DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES REUNIDAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO“ O ENTENDIMENTO É JUSTIFICADO COM FUNDAMENTO NO ART. 62, § 3º, DA LEI 8.666/93, QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ART. 57, II, À ADMINISTRAÇÃO QUANDO CONSUMIDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º) ASSUNTO: TRATIVAS CONCILIATÓRIAS ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E A ECT – CONTRATO DE SERVIÇOS POSTAIS – PROPOSTA DE MINUTA PADRÃO; 2º) HOMOLOGADO PELO EXMO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM 20/12/2010, O TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº CCAF–CGU-AGU-21/2010-APAS-PBB, REFERENTE AO PROCESSO Nº 00400.011022/2010-72; 3º) CONCLUSÃO HOMOLOGADA: 12 – QUANTO À CLÁUSULA “7”, SUBITEM “7.1.”, FICOU ACORDADO QUE A MESMA SERÁ ALTERADA PARA FAZER CONSTAR A REDAÇÃO PROPOSTA PELO NAJ/TO, COM COMPLEMENTAÇÕES FEITAS NESSA REUNIÃO, A SABER: “ESTE CONTRATO VIGERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE SUA SUBSCRIÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, A DEPENDER DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES REUNIDAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO“ O ENTENDIMENTO É JUSTIFICADO COM FUNDAMENTO NO ART. 62, § 3º, DA LEI 8.666/93, QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ART. 57, II, À ADMINISTRAÇÃO QUANDO CONSUMIDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

52 OPINIÃO DO EXPOSITOR: PREMISSAS: 1º) A AFIRMAÇÃO DE QUE À LUZ DO ART. 62, § 3º, DA LGL, AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 57 DA MESMA LEI DEVE SER ENTENDIDA EM TERMOS. DENTRO DA ESTRUTURA DA LGL,NAS CONTRATAÇÕES QUE ONERAM OS COFRES PÚBLICOS, SEGUNDO PENSAMOS, REFERIDO ARTIGO 57 TRATA-SE DE NORMA GERAL; 2º) A IMPORTÂNCIA DE SE ESTABELECER PRAZO NOS CONTRADOS DE DESPESA CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO; 3º) SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, TELEFONIA ETC) SÃO CONTÍNUOS DADO ATENDEREM A NECESSIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO; PREMISSAS: 1º) A AFIRMAÇÃO DE QUE À LUZ DO ART. 62, § 3º, DA LGL, AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 57 DA MESMA LEI DEVE SER ENTENDIDA EM TERMOS. DENTRO DA ESTRUTURA DA LGL,NAS CONTRATAÇÕES QUE ONERAM OS COFRES PÚBLICOS, SEGUNDO PENSAMOS, REFERIDO ARTIGO 57 TRATA-SE DE NORMA GERAL; 2º) A IMPORTÂNCIA DE SE ESTABELECER PRAZO NOS CONTRADOS DE DESPESA CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO; 3º) SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, TELEFONIA ETC) SÃO CONTÍNUOS DADO ATENDEREM A NECESSIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO;

53 OPINIÃO DO EXPOSITOR: PREMISSAS: 4º) A ASSUNÇÃO DE QUE A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM CLÁUSULAS ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, IRÁ DEPENDER SE HÁ OU NÃO FORNECEDOR EXCLUSIVO DO SERVIÇO; 5º) TRATANDO-SE DE FORNECEDOR EXCLUSIVO DE SERVIÇO (ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA ETC), NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DA LGL. NO CASO, INEXISTE COMPETIÇÃO, SENDO EXCESSO DE FORMALISMO PROCEDER À RENOVAÇÃO DE CONTRATO COM O MESMO FORNECEDOR DE IDÊNTICO TEOR. SEGUNDO BENJAMIN ZYMLER “O RAZOÁVEL, PARECE-ME, É DEIXAR O CONTRATO DE ADESÃO FLUIR NORMALMENTE, NOS MOLDES DO QUE OCORRE COM OS FIRMADOS COM OS PARTICULARES”; PREMISSAS: 4º) A ASSUNÇÃO DE QUE A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM CLÁUSULAS ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, IRÁ DEPENDER SE HÁ OU NÃO FORNECEDOR EXCLUSIVO DO SERVIÇO; 5º) TRATANDO-SE DE FORNECEDOR EXCLUSIVO DE SERVIÇO (ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA ETC), NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ART. 57, II, DA LGL. NO CASO, INEXISTE COMPETIÇÃO, SENDO EXCESSO DE FORMALISMO PROCEDER À RENOVAÇÃO DE CONTRATO COM O MESMO FORNECEDOR DE IDÊNTICO TEOR. SEGUNDO BENJAMIN ZYMLER “O RAZOÁVEL, PARECE-ME, É DEIXAR O CONTRATO DE ADESÃO FLUIR NORMALMENTE, NOS MOLDES DO QUE OCORRE COM OS FIRMADOS COM OS PARTICULARES”;

54 OPINIÃO DO EXPOSITOR: PREMISSAS: 6º) TRATANDO-SE DE SERVIÇO QUE COMPORTA COMPETIÇÃO, COMO OCORRE POR EXEMPLO, NO CASO DE TELEFONIA, APLICA-SE O ART. 57, II, DA LGL. PREMISSAS: 6º) TRATANDO-SE DE SERVIÇO QUE COMPORTA COMPETIÇÃO, COMO OCORRE POR EXEMPLO, NO CASO DE TELEFONIA, APLICA-SE O ART. 57, II, DA LGL.

55 CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA FROTA DE VEÍCULOS, CUJA UTILIZAÇÃO É ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE FIM DO ÓRGÃO, PODEM SER CLASSIFICADOS COMO DE SERVIÇO CONTINUADO, APLICANDO-SE O ART. 57, II, DA LEI FEDERAL 8.666/1993 (LGL)? RESPOSTA: NÃO. AINDA QUE SE TRATE DE UMA NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR SERVIÇO CONTÍNUO COM FORNECIMENTO CONTÍNUO. NO PRIMEIRO CASO TEMOS UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER; NO SEGUNDO, UMA OBRIGAÇÃO DE DAR. LOGO, APLICA-SE AO CASO A REGRA DO ART. 57, CAPUT, DA LGL, SENDO VEDADO A DURAÇÃO DESTES AJUSTES EXTRAPOLAR A VIGÊNCIA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO ANO EM QUE FORAM CELEBRADOS.

56 PRECEDENTES DO TCU: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS DE CONSUMO ACÓRDÃO Nº 1920/2011 – 1ª CÂMARA 9.7. ALERTAR À (...) QUE: (...) 9.7.5. NÃO PERMITA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, QUE É MATERIAL DE CONSUMO, NÃO PODENDO SER CARACTERIZADO O SEU FORNECIMENTO COMO SERVIÇO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, ESTANDO FORA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666/93; (TCU, ACÓRDÃO Nº 1.920/2011, 1ª CÂMARA, REL. UBIRATAN AGUIAR, JULGADO EM: 29.03.2011) ACÓRDÃO Nº 1920/2011 – 1ª CÂMARA 9.7. ALERTAR À (...) QUE: (...) 9.7.5. NÃO PERMITA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, QUE É MATERIAL DE CONSUMO, NÃO PODENDO SER CARACTERIZADO O SEU FORNECIMENTO COMO SERVIÇO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, ESTANDO FORA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666/93; (TCU, ACÓRDÃO Nº 1.920/2011, 1ª CÂMARA, REL. UBIRATAN AGUIAR, JULGADO EM: 29.03.2011)

57 PRECEDENTES DO TCU: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS DE CONSUMO ACÓRDÃO Nº 3.891/2011 – 2ª CÂMARA 9.6. DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 250, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO/TCU, AO DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR/SME/(...) QUE: (...) 9.6.2. NÃO REALIZE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS REGULAMENTADAS PELO INCISO II DO ART. 57 DA LEI 8.666/1993 EM CONTRATAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O FORNCIMENTO DE BENS DE CONSUMO, INCLUSIVE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR; (TCU, ACÓRDÃO Nº 3.891/2011, 2ª CÂMARA, REL. AROLDO CEDRAZ, JULGADO EM: 07/06/2011) ACÓRDÃO Nº 3.891/2011 – 2ª CÂMARA 9.6. DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 250, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO/TCU, AO DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR/SME/(...) QUE: (...) 9.6.2. NÃO REALIZE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS REGULAMENTADAS PELO INCISO II DO ART. 57 DA LEI 8.666/1993 EM CONTRATAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O FORNCIMENTO DE BENS DE CONSUMO, INCLUSIVE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR; (TCU, ACÓRDÃO Nº 3.891/2011, 2ª CÂMARA, REL. AROLDO CEDRAZ, JULGADO EM: 07/06/2011)

58 É POSSÍVEL CELEBRAR CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES, MAS RESPEITANDO O LIMITE DE ATÉ SESSENTA MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57, II, DA LEI FEDERAL 8.666/1993 (LGL)? RESPOSTA: SIM. FAVORÁVEL A ESTE ENTENDIMENTO: MARÇAL JUSTEN FILHO E LUCAS ROCHA FURTADO. PARA ESTE ÚLTIMO, INCLUSIVE, É NECESSÁRIO, TODAVIA, QUE SE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE PRAZO DE DIVERSO DO PADRÃO DE 12 MESES, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIOGENES GASPARINI TAMBÉM ENTENDE POSSÍVEL QUE O CONTRATO TENHA PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES, CONTUDO, SE ADMITIDA PRORROGAÇÕES, ELAS DEVE SER DE IGUAL PERÍODO, RESPEITADO O LIMITE DE SESSENTA MESES RESPOSTA: SIM. FAVORÁVEL A ESTE ENTENDIMENTO: MARÇAL JUSTEN FILHO E LUCAS ROCHA FURTADO. PARA ESTE ÚLTIMO, INCLUSIVE, É NECESSÁRIO, TODAVIA, QUE SE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE PRAZO DE DIVERSO DO PADRÃO DE 12 MESES, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIOGENES GASPARINI TAMBÉM ENTENDE POSSÍVEL QUE O CONTRATO TENHA PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES, CONTUDO, SE ADMITIDA PRORROGAÇÕES, ELAS DEVE SER DE IGUAL PERÍODO, RESPEITADO O LIMITE DE SESSENTA MESES

59 É POSSÍVEL CELEBRAR CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES, MAS RESPEITANDO O LIMITE DE ATÉ SESSENTA MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57, II, DA LEI FEDERAL 8.666/1993 (LGL)? RESPOSTA: PERANTE A AGU, O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO AO REFERENDAR O ENTENDIMENTO DA NOTA DECOR/CGU/AGU nº 356/2008-PCN, ACOLHEU A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO LOGO DE INÍCIO TER PRAZO DE VIGÊNCIA DE SESSENTA MESES. CITA-SE, INCLUSIVE, NESTA NOTA PRECEDENTE FAVORÁVEL A ESTE ENTENDOMENTO JUNTO AO E. TCU (DECISÃO N.º 25/2000 PLENÁRIO).

60 JURISPRUDÊNCIA DO TCU Assuntos: CONTRATOS e SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 06.07.2011, S. 1, p. 278. Ementa: alerta à Companhia Energética de Alagoas quanto às seguintes impropriedades: a) celebração de contrato para prestação de serviços de natureza contínua com prazo de vigência superior a doze meses, em descumprimento do disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993; b) os contratos celebrados com prazos de vigência de 24 meses, como os de nºs 35 e 38/2008, somente poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período (24 meses), com vistas a respeitar o limite de 60 meses imposto pela lei de licitações (itens 1.5.1 e 1.5.2, TC- 015.264/2009-9, Acórdão nº 5.227/2011-1ª Câmara).

61 O VALOR TOTAL DAS POSSÍVEIS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO, DEVE SER TOMADO EM CONSIDERAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA? RESPOSTA: SIM. PRECEDENTES DO TCU: ACÓRDÃOS NºS 260/2002 – PLENÁRIO; 1.521/2003 – PLENÁRIO; 1.808/2004 – PLENÁRIO; 1.084/2007 – PLENÁRIO; 4.742/2009 – 2ª CÂMARA

62 A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.440, DE 07/07/2011, POR MEIO DE INSERÇÃO DO INC. IV NO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, PODE SER FEITA NO MOMENTA DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO? RESPOSTA: SIM. TRATANDO-SE DE EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LEI, COM FORÇA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER EXIGIDA. CONTUDO, É NECESSÁRIO ULTRAPASSAR O PERÍODO DE VACATIO LEGIS DE CENTO E OITENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO (08/07/2011).

63 COMO SE REALIZA A CONTAGEM DOS PRAZOS DE MESES E ANOS NOS CONTRATOS, QUANDO DO ESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA NO TERMO ADITIVO? RESPOSTA: APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 810/1949 C/C O ART. 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ASSIM, SE O CONTRATO FOI ASSINADO NO DIA 2 DE JULHO DE 2001, PELO PRAZO DE UM ANO, TERMINARÁ NO DIA 2 DE JUHO DE 2002.

64 A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO (ART. 61, DA LGL), VICIA A CONTRATAÇÃO IMPEDINDO QUE O CONTRATO OU O TERMO ADITIVO QUE PRORROGA SUA VIGÊNCIA PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS? RESPOSTA: NÃO. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DISSENSO DOUTRINÁRIO SOBRE O TEMA, O E. TCU, POR MEIO DA DECISÃO Nº 443/2000 – PLENÁRIO, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO, A DESPEITO DE VIOLAR EXIGÊNCIA EXPRESSA DA LEI DE LICITAÇÕES, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR OU COMPROMETER A EXECUÇÃO E A VALIDADE DO AJUSTE. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROMOVER A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO NO PRAZO LEGAL. NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DESSE PRAZO NÃO VICIA A CONTRATAÇÃO NEM DESFAZ O VÍNCULO JURÍDICO FORMADO.

65 O CONTRATO PODE TER PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DISTINTO? RESPOSTA: TCU – ACÓRDÃO 4.614/2008 – SEGUNDA CÂMARA: ABSTENHA-SE DE ESTABELECER PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DISTINTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, UMA VEZ QUE, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ATESTAR E REALIZAR O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA. RESPOSTA: TCU – ACÓRDÃO 4.614/2008 – SEGUNDA CÂMARA: ABSTENHA-SE DE ESTABELECER PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DISTINTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, UMA VEZ QUE, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ATESTAR E REALIZAR O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA.

66 É POSSÍVEL PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATO, SEM PREVISÃO DISSO TANTO NO EDITAL COMO NA MINUTA DO CONTRATO ANEXA AO EDITAL? RESPOSTA: PARA DIOGENES GASPARINI É POSSÍVEL, POIS AO CONTRÁRIO DO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 57 DA LGL, O INCISO II DESTE MESMO ARTIGO NÃO FAZ ESTA EXIGÊNCIA. PERANTE O E. TCU ENCONTRAMOS PRECEDENTE NESTE SENTIDO – DECISÃO 379/2002 – PLENÁRIO. NO ENTENDER DO PRESENTE EXPOSITOR, EM QUE PESE A OPINIÃO ABALIZADA DO ILUSTRE PROFESSOR E ADMINISTRATIVISTA, ENTENDO QUE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DEVE ESTAR PREVISTA NO EDITAL, TORNANDO ISSO JÁ CONHECIDO A TODOS OS POTENCIAIS LICITANTES. TRATA-SE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. RESPOSTA: PARA DIOGENES GASPARINI É POSSÍVEL, POIS AO CONTRÁRIO DO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 57 DA LGL, O INCISO II DESTE MESMO ARTIGO NÃO FAZ ESTA EXIGÊNCIA. PERANTE O E. TCU ENCONTRAMOS PRECEDENTE NESTE SENTIDO – DECISÃO 379/2002 – PLENÁRIO. NO ENTENDER DO PRESENTE EXPOSITOR, EM QUE PESE A OPINIÃO ABALIZADA DO ILUSTRE PROFESSOR E ADMINISTRATIVISTA, ENTENDO QUE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DEVE ESTAR PREVISTA NO EDITAL, TORNANDO ISSO JÁ CONHECIDO A TODOS OS POTENCIAIS LICITANTES. TRATA-SE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA.

67 DECISÕES DO TCU/2010 SOBRE CONTRATOS E SERVIÇOS CONTINUADOS

68 SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA E NEPOTISMO Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.06.2010, S. 1, p. 64. Ementa: determinação ao DATASUS-MS para que se abstenha de estabelecer cláusula que condicione o ingresso de funcionários na contratada ao alvedrio da contratante, por representar ingerência na esfera privada (item 9.1.5, TC-026.832/2009-6, Acórdão nº 1.274/2010-Plenário). Aproveito a ocasião para chamar a atenção da comunidade do EGP para o contido no art. 7º do recente Decreto nº 7.203/2010: “Art. 7º Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado (...) deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança”. O novo regulamento sobre a vedação do nepotismo, no âmbito da administração pública federal, está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203...

69 MODALIDADE LICITATÓRIA E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL Assunto: CONTRATOS. DOU de 05.02.2010, S. 1, p. 133. Ementa: determinação à Fundação Universidade Federal do Rio Grande para que se abstenha de prorrogar contratos de serviços de natureza continuada com base no inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem ao contrato tenha sido extrapolado (item 1.5.1.4, TC-021.240/2008-4, Acórdão nº 235/2010-2ª Câmara).

70 LIMITES FIXADOS PELO SLTI-MP - FLEXIBILIDADE Assunto: VIGILÂNCIA. DOU de 01.06.2010, S. 1, p. 117. Ementa: determinação à Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de Roraima para que, no caso de eventual prorrogação de um contrato de vigilância e segurança armada, em vigor, ou da realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria/SLTI-MP nº 10, de 07.10.2009 (DOU de 08.10.2009, S. 1, p. 122), e suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, ou justifique a impossibilidade de cumpri-las (item 1.5.1, TC- 012.882/2009-6, Acórdão nº 1.071/2010-Plenário).

71 PRORROGAÇÃO CONTRATUAL X MÁ-GESTÃO ADMINISTRATIVA Assunto: CONTRATOS. DOU de 13.05.2010, S. 1, p. 138. Ementa: alerta a uma prefeitura no sentido de que se abstenha de efetuar prorrogações contratuais, fundamentadas em justificativas que configurem má-gestão administrativa, tais como atrasos na entrega de materiais pelos fornecedores e demora no pagamento de medições, visto não serem estas aptas a respaldar as mencionadas prorrogações, o que poderá ensejar futuras punições por descumprimento ao disposto no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/1993 (item 1.5, TC-032.893/2008-9, Acórdão nº 2.014/2010-2ª Câmara).

72 PRORROGAÇÃO – MOTIVAÇÃO DO ATO Assunto: CONTRATOS. DOU de 23.04.2010, S. 1, p. 151. Ementa: determinação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá (STRE/AP) para que, ao motivar a prorrogação de vigência de seus contratos administrativos, bem como o caráter contínuo do serviço objeto do contrato a ser prorrogado, comprove a vantagem do ato, em obediência ao disposto no inc. II do art. 57 da Lei 8.666/93 (alínea “b.5”, TC-001.681/2010-9, Acórdão nº 1.634/2010-2ª Câmara).

73 CONTRATO – VIGÊNCIA SOBREPOSTA: IMPOSSIBILIDADE Assunto: CONTRATOS. DOU de 16.04.2010, S. 1, p. 115. Ementa: determinação à Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que se abstenha de firmar contrato com vigência sobreposta a outro contrato prevendo a aquisição dos mesmos bens e serviços (item 9.8.3, TC-014.600/2002-1, Acórdão nº 763/2010-Plenário).

74 SERVIÇO CONTÍNUO – CONCEITO - AMPLITUDE Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 16.04.2010, S. 1, p. 115. Ementa: admissão, em caráter excepcional, com base em interpretação extensiva do disposto no inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, que as contratações para aquisição de fatores de coagulação sejam consideradas como serviços de natureza contínua (item 9.3, TC-006.693/2009-3, Acórdão nº 766/2010-Plenário).

75 TERCEIRIZAÇÃO:LIMITES Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 01.04.2010, S. 1, p. 121. Ementa: determinação à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. para que, nos procedimentos para terceirização de atividades, observe as disposições previstas no Decreto nº 2.271/1997, nas Instruções Normativas/SLTI-MP de nºs 02/2008 e 04/2008, respeitando a exigência constitucional de realização de concurso público para prover as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da entidade, consoante o estabelecido no art. 37, inc. II, da Constituição Federal (item 1.5.1.2, TC- 015.362/2009-0, Acórdão nº 1.566/2010-1ª Câmara).

76 TERCEIRIZAÇÃO: LIMITES Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 12.03.2010, S. 1, p. 144. Ementa: determinação ao DNOCS para que: a) proceda ao ajuste de um contrato celebrado com a empresa privada, de modo a excluir a prestação de serviços relativa aos postos de trabalho "Especialista Sênior", "Especialista Pleno" e "Especialista Júnior", uma vez que essas atividades não podem ser objeto de terceirização, nos termos do Decreto nº 2.271/1997; b) abstenha-se de efetuar contratação de prestação de serviços para postos de trabalho, cujas atribuições configurem execução indireta de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos e salários da Autarquia, independentemente da nomenclatura atribuída aos postos de trabalho, sob pena de infringência ao art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/1997 (itens 1.5.1 e 1.5.2, TC- 020.057/2008-6, Acórdão nº 1.064/2010-1ª Câmara).

77 PRORROGAÇÃO CONTRATUAL X CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - Assunto: CONTRATOS. DOU de 12.03.2010, S. 1, p. 176. Ementa: determinação à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul (SFA/RS) para que: a) promova, nas contratações de serviços continuados, tempestivamente, quando for de interesse da Administração, a prorrogação dos instrumentos contratuais nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, evitando a necessidade de proceder a contratações emergenciais; b) instaure procedimento de investigação, nos termos da recomendação exarada pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico em Porto Alegre (NAJ/RS), com vistas a apurar eventuais responsabilidades pela não prorrogação de um contrato administrativo, o que resultou em contratação emergencial por valor maior do que aquele que estava sendo praticado (itens 1.7.4 e 1.7.7, TC- 015.634/2009-1, Acórdão nº 812/2010-2ª Câmara).

78 PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: PRORROGAÇÃO E DIVERGÊNCIA PARECER JURÍDICO - Assunto: CONTRATOS. DOU de 23.08.2007, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU determinou à Companhia Energética de Alagoas que observasse, nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, bem como fizesse constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica (item 2.19, TC-015.263/2006-7, Acórdão nº 2.446/2007-TCU-1ª Câmara).

79 CONTRATO: PRORROGAÇÕES E ALTERAÇÕES Assunto: CONTRATOS. DOU de 27.09.2007, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU determinou ao INPI que, nas alterações e prorrogações de contratos, cumprisse fielmente as normas legais, com especial atenção à realização de pesquisa de mercado, para que a prorrogação do contrato assegurasse a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a Administração, conforme o art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.3.8, TC-013.166/2005-6, Acórdão nº 2.901/2007-TCU-1ª Câmara).

80 PRORROGAÇÃO: ANÁLISE MOTIVADA Assunto: CONTRATOS. DOU de 22.11.2007, S. 1, p. 135. Ementa: o TCU determinou à SPOA/MCT que, ao prorrogar contrato de aluguel de equipamentos, providenciasse, no contexto da justificativa requerida pelo § 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, a reavaliação quanto a se o preço, os quantitativos e as especificações originais continuariam adequados às condições do momento, promovendo as alterações necessárias ou mesmo deixando de renovar o ajuste, caso não recomendável seu prosseguimento (item 9.2, TC-008.675/2003-5, Acórdão nº 3.616/2007-TCU-1ª Câmara).

81 CONTRATO EXTINTO: PRORROGAÇÃO E EFEITOS RETROATIVOS - Assunto: CONTRATOS. DOU de 30.11.2007, S. 1, p. 133. Ementa: o TCU determinou à INFRAERO que se abstivesse de prorrogar contratos com vigência expirada, bem como de celebrar termos aditivos com efeitos retroativos, por ausência de previsão legal, observando-se o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.7.1, TC-008.318/2005-9, Acórdão nº 2.538/2007-TCU-Plenário).

82 ANS Assuntos: CONTRATOS e SLA. DOU de 25.01.2008, S. 1, p. 88. Ementa: o TCU recomendou à CHESF que, nas contratações de serviços relativos a suporte e teleatendimento (Helpdesk), estabelecesse remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, em consonância com as disposições contidas no Decreto nº 2.271/1997, art. 3º, §1º (item 2.2, TC-025.978/2007- 0, Acórdão nº 10/2008-TCU- Plenário).

83 FIM OBRIGADO