Despesa Pública Na Lei de Responsabilidade Fiscal

Apresentação em tema: "Despesa Pública Na Lei de Responsabilidade Fiscal"— Transcrição da apresentação:

1 Despesa Pública Na Lei de Responsabilidade Fiscal
Da geração da despesa A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira coma lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, I, II, da LRF).

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A despesa é adequada com a lei orçamentária anual com objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício

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Da despesa obrigatória de Caráter Continuado Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (LRF, art. 17, caput).

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O aumento permanente de receita é o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (LRF, art. 17, § § 2º e 3º).

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Das Despesas com Pessoal Definições e Limites – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal constitui o somatório dos gastos do ente da Federação com: os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas de Pessoal”.

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A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (LRF, art. 18).

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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinqüenta por cento); II –Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento). (sessenta por cento).

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O artigo 20 da LRF trata da repartição do limites globais repartidos por cada função de governo A repartição dos limites globais (art. 19) não poderá exceder os seguintes percentuais: I – Na esfera Federal 2,5% para o legislativo, incluindo o TCU 6% para o Judiciário C) 40,9 % para o executivo (3% para as despesas previstas nos incisos XIII e XIV do art. 21 e art. 31 da EC nº 19) D) 0,6 para o Ministério Público da União

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II – Na esfera Estadual: 3% para o Legislativo incluindo o TCE 6% para o Poder Judiciário 49% para o Poder executivo 2% para o Ministério Público dos Estados

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III – Na esfera Municipal 6% para o legislativo,m incluindo o TCM, quando houver (v. art. 29-A da CF/88) 54% para o executivo

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Do Controle da despesa total com pessoal É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda: I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementa, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art.169 da CF/88 II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20

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A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22)

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Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição II criação de cargo, emprego ou função III alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa IV- provimento de cargo público, admissão ou contração de pessoal a qualquer título, ressalvada reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança V – contração de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias

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Se a despesa ultrapassar os limites referidos no art. 20, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro; deverão de adotas as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/88

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Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I – receber transferências voluntárias II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente III – contratar operações de crédito, ressalvada as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal

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Despesas com a seguridade social (art. 24 da LRF)