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Lei de Responsabilidade Fiscal Fundamentos para uma Gestão Responsável Luciano Costa Nova Auditor de Contas Públicas – TCE/PB.

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Apresentação em tema: "Lei de Responsabilidade Fiscal Fundamentos para uma Gestão Responsável Luciano Costa Nova Auditor de Contas Públicas – TCE/PB."— Transcrição da apresentação:

1 Lei de Responsabilidade Fiscal Fundamentos para uma Gestão Responsável Luciano Costa Nova Auditor de Contas Públicas – TCE/PB

2 LRF - Essência Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal Código de conduta para finanças públicas Todos os Entes Federativos Todos os Poderes Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas Públicas Dependentes

3 LRF – Panorama das Finanças Nacionais Antes da sua Vigência Déficits imoderados e reiterados em todos os níveis de governo Financiamento do Setor Público Inflação Aumento da carga tributária Privatização Bancos Estaduais

4 Crises Fiscal e Cambial Aceitação das condições impostas pelo FMI em: Política Econômica segundo regras (metas de inflação e superávit primário) Reformas estruturais e institucionais (redução do setor público, responsabilidade fiscal, lei de falências, etc.) Garantir a sustentabilidade da dívida e estimular os investimentos privados

5 Dívida Líquida do Setor Público - % PIB Fonte: BACEN Elaboração: Ministério da Fazenda

6 Resultado Fiscal do Setor Público Consolidado - % PIB Fonte: BACEN Elaboração: Ministério da Fazenda

7 Atividade Financeira do Estado Crédito - CRIAR Despesa - GASTAR Receita - OBTER Orçamento/Planejamento - GERIR

8 LRF - Gestão Fiscal Responsável O que é? Execução Orçamentária Equilibrada Como fazer? Planejamento Transparência Para quem? Executivo Legislativo Judiciário Min.Público

9 LRF – Gestão Fiscal Responsável A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, (...) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, (...)

10 LRF – Gestão Fiscal Responsável (...) mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições

11 Ação Planejada e Transparente PPA (Quadrienal) LDO (Anual) LOA (Anual) Objetivos Indicadores e Metas Despesas de Capital e de custeio derivadas Despesas Continuadas Diretrizes e Prioridades Anexo Metas Fiscais Anexo de Riscos Fiscais Reserva de Contingência Critérios para Limitação de Empenhos e para apresentar Emendas Parlamentares Detalhamento da Receita Detalhamento da Despesa Créditos suplementares por decreto Referência para o cronograma mensal de desembolso e previsão bimestral da receita

12 Prevenção, Correção e Equilíbrio LDO Equilíbrio entre receitas e despesas Critério e forma de limitação de empenho Anexo de Metas Fiscais Avaliação do cumprimento das metas Anexo de Riscos Fiscais Compensação de renúncia de receita Expansão das DOCC Controle de custos e avaliação de resultados

13 Metas de Resultados LDO Equilíbrio entre receitas e despesas Critério e forma de limitação de empenho Anexo de Metas Fiscais Avaliação do cumprimento das metas Anexo de Riscos Fiscais Compensação de renúncia de receita Expansão das DOCC

14 Obediência a Limites e Condições LRF Limitações de empenho Limites de despesa de pessoal Limite para Dívida Líquida Limite para concessão de garantias Limite para endividamento Limite para ARO

15 Sanções Lei de Crimes Fiscais Ato que aumento despesa de pessoal (1 a 4 anos) Reconduzir a dívida ao limite (3 meses a 3 anos) Concessão de garantia irregular (3 meses a 1 ano) Operação de crédito irregular (3 meses a 3 anos) Decisões dos TC Irregularidade das contas Cominação de multa Efeitos sobre a capacidade eleitoral passiva (LC 135)

16 Despesas de Pessoal Inclusões 60 % da RCL 50 % da RCL MUNICÍPIOS ESTADOS UNIÃO 10-Pensões 9-Proventos de Aposentadoria e Reformas 8- Vantagens Fixas e Variáveis 7- Subsídios 6- Vencimentos 5- Encargos e Contribuições Recolhidas Pelo Ente às Entidades de Previdência 4- Vantagens Pessoais 3- Horas Extras 1- Adicionais 2- Gratificação

17 Despesa de Pessoal - Controle Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda (DOCC e limites) § único: Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20

18 Despesa de Pessoal - Controle Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre (...) § único: vedações (Limite de 95%): concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração criação de cargo, emprego ou função alteração de estrutura de carreira que implique aumento Concessão de hora extra provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal

19 Transparência Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: (...) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

20 Distorções da Lei do Orçamento Vedação constitucional: art 167, VI – Remanejamento – Transposição – Transferência Órgão -> Programa -> Categoria

21 Jurisprudência do TCE-PB Acórdão APL TC 629/12 Reconheço que esta Corte de Contas, no que concerne à elaboração e à execução dos planos orçamentários, não costuma exigir dos jurisdicionados o rigor que a Magna Carta requer. Mas tal leniência tem contribuído para transformar, com o perdão da rima, orçamentos em ornamentos. Conselheiro Fábio Nogueira

22 Responsabilidade - Equilíbrio Luciano Costa Nova Auditor de Contas Públicas TCE-PB Contato:


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