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PublicouFrancisco Sanches Alterado mais de 9 anos atrás
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Licitação e Contratação para Prestação de Serviços Uma Visão do TCM/SP
Profa. Izabel C. Lopes Monteiro Setembro/2009
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LICITAÇÃO – LEGISLAÇÃO
Lei Federal 8.666/93 e alterações Lei Federal /02 Impositivo para a contratação de serviços Forma de realização do procedimento Presencial Eletronico
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Princípios Norteadores da Licitação
Previstos no art. 3º da Lei Federal 8.666/93: Isonomia (com proporcionalidade) Proposta mais vantajosa p/Administração (com eficiência e economicidade) Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo Procedimento Formal
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Licitação - Fase Interna
Elementos indispensáveis para a licitação: Especificações técnicas do serviço Procedimentos para a execução e medição Definição dos quantitativos Prazo do contrato Outras informações necessárias para a compreensão do objeto licitado e sua execução
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Licitação - Fase Interna
Elementos indispensáveis para a licitação: Orçamento detalhado em quantitativos e preços unitários Planilha estimativa orçamentária Adequada pesquisa de preços Exigencia da planilha de preços unitários na proposta do licitante
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REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitação - Edital REQUISITOS DE HABILITAÇÃO CAPACIDADE JURÍDICA REGULARIDADE FISCAL CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA CAPACIDADE TÉCNICA
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REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitação - Edital REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Principais questionamentos: Limites impostos no art. 30 da Lei 8.666/93 Registro na entidade profissional Capacidade técnico-operacional Capacidade técnico-profissional Atendimento de leis especiais
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Licitação - Edital PROPOSTA COMERCIAL
Apresentação da planilha orçamentária Adequação após a fase de lance Prazo de validade da proposta Outras exigencias do Edital em relação ao objeto licitado
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Licitação -- Pregão Objeto: aquisição de bens e serviços comuns
Definição legal de bens e serviços comuns: “Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” Cabimento do Pregão para a contratação de serviços de engenharia
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Licitação -- Pregão Elaboração do edital
Regras específicas da Lei Federal /02 A inversão da fase de habilitação é a principal característica da modalidade Aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 Apenas quando compatível com o Pregão
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Licitação -- Pregão Peculiaridades da Fase Externa do Pregão
Exame inicial das propostas quanto ao atendimento das exigências do edital Análise qualitativa Classificação provisória para a fase de lances Apenas com a ordenação das propostas, segundo o valor apresentado
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Licitação -- Pregão Peculiaridades da Fase Externa do Pregão
Realização da fase de lances De acordo com os critérios legais Classificação definitiva da proposta Decisão sobre a aceitabilidade do valor proposto
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Licitação -- Pregão Peculiaridades da Fase Externa do Pregão
Manifestação da intenção de recorrer Preparo do Representante da Licitante Prazos e limites
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Licitação - Fase Externa
Meios de questionar o Edital Perante a própria Administração Impugnação ao Edital art. 41 da Lei Federal 8.666/93
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Licitação - Fase Externa
Meios de questionar o Edital Perante o Tribunal de Contas Representação contra as irregularidades § 1º do art. 113 da Lei 8.666/86
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Principais irregularidades dos editais
Licitação Principais irregularidades dos editais Definição equivocada do objeto licitado Ausencia de requisitos importantes na definição do objeto
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Principais irregularidades dos editais
Licitação Principais irregularidades dos editais Exigencias não permitidas para comprovação da capacidade técnica Exigencias incompatíveis com as características, quantidades ou prazo
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Principais irregularidades apontadas no procedimento licitatório
Licitação Principais irregularidades apontadas no procedimento licitatório Não apresentação de todos os documentos de habilitação, apesar da Declaração entregue no início da sessão Propostas inexequiveis, após a fase de lance Atendimento mínimo dos itens do orçamento Piso salarial e tributos
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Contrato Administrativo
Principais ocorrencias na execução Não cumprimento das exigencias prévias para a formalização do contrato Prestação da garantia Apresentação de veículos para vistoria Identificação dos profissionais técnicos
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Contrato Administrativo
Principais ocorrencias na execução Despreparo dos servidores que atuam na fiscalização do contrato Não cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos funcionários que atuam no contrato
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Contrato Administrativo
Principais ocorrencias na execução Prorrogação do contrato sem a comprovação da regularidade fiscal da contratada Ausencia do Termo de Recebimento Definitivo Documento de garantia da empresa contratada
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