PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Elaboração do novo Estatuto do Servidor Municipal Revisão da Lei de Previdência Social Diretrizes do sistema de.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

2 Elaboração do novo Estatuto do Servidor Municipal Revisão da Lei de Previdência Social Diretrizes do sistema de carreiras Diretrizes do sistema de remuneração

3 NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL

4 Comissão do Estatuto Finalidade: Promover os estudos de revisão e consolidação das regras legais que regem as relações de trabalho dos servidores públicos com o Município de Campo Grande, que compõem o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Membros: dois da Secretário Municipal de Administração um da Procuradoria-Geral do Município um do Poder Legislativo, um Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais de Campo Grande - SISEM Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública - ACP Decreto n. 11.184, de 28 de abril de 2010

5 Propostas da Comissão adicional por tempo de serviço – 10% - implantação da medida implicará: um servidor que hoje ganha 35% de adicional, passará a ter direito a 70% do vencimento. Estima- se que o aumento de despesa anual, se aprovada essa revisão, será imediata e da ordem de R$ 1.082.437,00. incorporação de representação de cargo em comissão – trata-se de assunto vinculado à legislação previdenciária que dispõe sobra a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, ditadas na esfera federal. A vantagem é de natureza temporária e integrará o provento de aposentadoria (incorporada), somente, se houver opção do servidor pela incidência de contribuição para a previdência social pública durante o seu exercício.

6 Propostas da Comissão jornada de trabalho de 30 horas - a redução de 2 horas diárias importará em aumento do efetivo das repartições municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, obras e serviços públicos que têm expediente integral para atender à população. A medida exigirá aumento do quadro de pessoal, em torno de mais 3.500 novos servidores, com reflexo direto na folha de pagamento mensal aumento de licenciados para os sindicatos - ACP e SISEM adicional de escolaridade de 5% para todos os níveis de escolaridade

7 auxílio alimentação para servidores com renda per capta menor que meio salário mínimo e classificados nas referências de menor valor concessão de auxílio transporte para deslocamentos nas licenças para tratamento de saúde ampliação de exigências para cumprimento durante o período do estágio probatório transformação da JURAD em Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores retirar dispositivos tratados na legislação previdenciária harmonizar regras remuneratórias com o plano de cargos Medidas que serão incluídas

8 Cronograma EVENTODATA PREVISTA Elaboração do novo anteprojeto de lei14.09.2011 Entrega do anteprojeto de lei à Comissão15.09.2011 Reapresentação do anteprojeto de lei pela Comissão 30.09.2011 Redação final do projeto de lei17.10.2011 Assinatura do projeto de lei pelo Prefeito25 ou 26.10.2011 Encaminhamento do projeto à Câmara31.10.2011

9 Regime de Previdência Social

10 Medidas atualização da lei vigente, em relação a medidas editadas pelo Ministério da Previdência inclusão do salário-família como benefício inclusão do auxílio-reclusão na previdência definição de bases para a inclusão de vantagens variáveis no provento de aposentadoria recomposição do Conselho de Administração e revisão das suas atribuições

11 Cronograma EVENTODATA PREVISTA Fechamento do anteprojeto de lei pelo CAPREV30.08.2011 Entrega do anteprojeto à Secretária Municipal de Administração 16.09.2011 Elaboração do projeto de lei30.09.2011 Redação final do projeto de lei17.10.2011 Assinatura do projeto de lei pelo Prefeito25 ou 26.10.2011 Encaminhamento do projeto de lei à Câmara31.10.2011

12 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS

13 Comissão Finalidade: Estudo e definição das diretrizes para elaboração do novo plano de cargos e carreiras e sistema de remuneração do Poder Executivo Membros: três da Secretaria Municipal de Administração um da Procuradoria Geral do Município um da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle um do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Campo Grande – SISEM um do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação – ACP Decreto n. 11.183, de 28 de abril de 2011

14 Subcomissões Magistério Apoio Escolar Profissionais de Medicina Serviços de Saúde Assistência Social Serviços Organizacionais Obras e Serviços Públicos Planejamento e Finanças Planejamento Urbano Fiscalização Municipal – SEMRE e SEMADUR Fiscalização de Trânsito e Transportes Autarquias e fundações

15 Diretrizes Conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio, etc. Conjunto dos princípios, fundamentos e procedimentos que orientarão a elaboração, organização e estruturação dos planos de cargos, carreira e remuneração no âmbito de atuação do Poder Executivo.

16 Diretrizes do sistema de carreiras - regras gerais modalidades de provas que poderão ser utilizadas nos concurso público para seleção de candidatos para os cargos efetivos, avaliação no período do estágio probatório avaliação anual de desempenho para promoção modalidades de escalonamento dos cargos nas carreiras – níveis, classes, categorias cargo de conteúdo amplo e funções promoção horizontal, vertical e funcional (antiguidade e merecimento)

17 Diretrizes do sistema de carreiras - regras gerais identificação de todos os planos de carreiras e remuneração que serão elaborados Regras instituição de função de confiança, incentivo ao servidor regras de organização dos quadros de pessoal lotação, remoção e remanejamento carga horária dos cargos entrevista todos servidores - enquadramento

18 Diretrizes do sistema de remuneração - regras gerais política salarial – princípios constitucionais conceitos maior e menor remuneração avaliação de cargos modalidades remuneratórias adicionais e gratificações vinculados aos cargos e/ou carreiras indenizações direitos constitucionais

19 Diretrizes do sistema de remuneração - regras gerais remuneração variável - produtividade teto remuneratório escalas salariais: interstícios entre classes, níveis, padrões bases remuneratórias dos cargos efetivos remuneração dos cargos em comissão e função de confiança data base para a revisão geral regras para revisões salariais setoriais ou específicas

20 Cronograma – Diretrizes Plano EVENTOSDATA PREVISTA Reunião com a Comissão do Plano para delineamento das diretrizes 31.08.2011 Formulação dos anteprojetos das diretrizes dos sistemas de carreiras e remuneração 12.09.2011 Apresentação dos anteprojetos das diretrizes e discussão com as Subcomissões 14 e 15.09.2011 Reunião Comissão do Plano para elaboração do projeto de lei 28.09.2011 Elaboração dos projetos de lei: diretrizes do sistema de carreiras e diretrizes do sistema de remuneração 17.10.2011 Elaboração do decreto instituindo a programação de entrevistas para implantação dos planos 19.10.2011 Redação final dos projetos de lei das diretrizes 21.10.2011 Assinatura dos projetos e do decreto pelo Prefeito 25/26.10.2011 Encaminhamento à Câmara 31.10.2011