CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL Famílias Constitucionais Solicitadoria.

Apresentação em tema: "CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL Famílias Constitucionais Solicitadoria."— Transcrição da apresentação:

1 CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL Famílias Constitucionais Solicitadoria

2 CPDC Matriz Inglesa Liberdades e garantias presentes na Magna Carta, na Petition of Rights e na Bill of Rights: 1.Ninguém pode ser detido ou sujeito a prisão ou privado dos seus bens ou colocado fora da lei ou exilado, ou, de qualquer modo molestado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país; 2.Seja qual for a sua categoria ou condição, ninguém pode ser expulso das suas terras ou da sua morada, nem detido, preso, desertado ou morto sem que lhe seja dada a possibilidade de se defender em processo jurídico regular;

3 CPDC Matriz Inglesa Ninguém pode ser obrigado a contribuir com qualquer dádiva ou a pagar qualquer taxa ou imposto sem consentimento do parlamento; Os súbditos têm direito de petição perante o Rei e são ilegais todas as prisões ou processos por causa do exercício deste direito; A liberdade de palavra e os debates ou processos parlamentares não devem ser sujeitos a acusação ou a apreciação em nenhum tribunal ou em qualquer lugar que não seja o Parlamento;

4 CPDC Matriz Inglesa Não devem ser exigidas cauções demasiado elevadas, nem aplicadas multas excessivas, nem infligidas penas cruéis e aberrantes; São ilegais todas as dádivas e promessas de multas e de confiscos antes de ser proferida sentença condenatória.

5 CPDC Matriz Inglesa A fórmula sistema parlamentar de gabinete pode resumir -se nos seguintes aspectos: 1.Duração máxima da legislatura de cinco anos e possibilidade de dissolução da Câmara dos Comuns antes, a qualquer tempo, por iniciativa do PM; 2.Formação do Governo logo após as eleições, a cargo do chefe do partido maioritário; 3.Escolha dos Ministros entre os membros do Parlamento e a sua presença nas reuniões das Câmaras; 4.Dependência dos Ministros do PM;

6 CPDC Matriz Inglesa 5.Responsabilidade solidária do Governo; 6.Existência de meios de acção do Governo sobre o Parlamento e do Parlamento sobre o Governo; 7.Institucionalização da Oposição; 8.Disciplina partidária; 9.Responsabilidade política efectivada não tanto pela demissão do Governo quanto pelos resultados das eleições parlamentares gerais; 10. Alternância de dois partidos no poder, em períodos mais ou menos longos.

7 CPDC Matriz Americana Federalismo – quarto princípios: 1º - Poder constituinte de cada Estado, pois cada Estado decreta e altera a sua própria Constituição, nos limites da Constituição federal e somente com a necessidade de respeitar a forma republicana; 2º - Intervenção institucionalizada na formação da vontade política federal, o que se traduz em: - existência de uma 2ª câmara, o senado, com igual representação dos Estados (2 senadores por Estado), em contraste com a 1ª câmara, a dos Representantes ( em nº proporcional à população de cada Estado);

8 CPDC Matriz Americana - composição e processo de votação do colégio eleitoral presidencial, o qual é formado por tantos eleitores por Estado quantos os Senadores e Representantes que lhe cabem; - necessidade de os aditamentos à Constituição serem aprovados por 2/3 dos membros das duas câmaras e ratificados por ¾ dos Estados; 3º - Especialidade das atribuições federais, entendendo-se que as que não forem próprias do Estado federal pertencem aos Estados federados;

9 CPDC Matriz Americana 4º - Igualdade jurídica dos Estados federados, manifestada não apenas na sua igualdade de condição e de participação no Senado e no processo de revisão constitucional mas também na igual capacidade de cidadãos de cada Estado noutros Estados e no reconhecimento de actos públicos, documentos e processos produzidos em qualquer Estado.

10 CPDC Matriz Americana Considerando apenas o sistema político, analisa-se da seguinte forma: Atribuição do poder executivo a um Presidente dos Estados Unidos, eleito por 4 anos, formalmente através do colégio eleitoral e realmente por sufrágio directo; Atribuição do poder legislativo às duas câmaras do congresso, sendo os Senadores eleitos por 6 anos, com renovação bienal de um terço, e os Representantes por 2 anos;

11 CPDC Matriz Americana Independência recíproca dos titulares, nem o Presidente responde politicamente perante o congresso, nem este pode ser dissolvido por aquele.

12 CPDC Matriz Soviética A legalidade socialista é muito diferente do Estado de Direito: A aceitação da hierarquia das normas jurídicas, não por causa do seu valor intrínseco e apenas por serem normas de Direito Socialista; A desvalorização das normas constitucionais em face do Estado da sociedade socialista; A redução do papel do juiz e da interpretação em geral; A recusa da fiscalização judicial da constitucionalidade das leis;

13 CPDC Matriz Soviética O papel importante do Procurador-Geral, promovendo a aplicação uniforme da lei e a fiscalização dos órgãos administrativos, por iniciativa própria ou a pedido dos cidadãos; A intervenção do partido comunista na interpretação e na aplicação do Direito, através de directivas e resoluções dirigidas aos juízes; A extensão do princípio da legalidade tanto aos órgãos do Estado como aos cidadãos em geral, a quem se exige uma colaboração activa na salvaguarda do Direito Socialista.

14 CPDC Sistema Híbrido Ex: Sistema Constitucional Suíço: Características singularizadoras deste sistema: O federalismo cantonal, em que cada Estado federado parece ter mais que ver com as Cidades-Estado da Grécia antiga do que com os Estados modernos; Em conexão com a estrutura municipal dos Estados, a prática secular de democracia directa em 5 dos menores cantões, através de assembleias populares; A consagração e a frequência da iniciativa popular e do referendo, sendo o referendo obrigatório para a revisão constitucional e facultativo para as leis ordinárias;

15 CPDC Sistema Híbrido O sistema de governo federal como sistema directorial; A relativa timidez da fiscalização da constitucionalidade, a cargo do Tribunal Federal, pois é ela só estão sujeitas leis cantonais; Uma certa plasticidade da Constituição, devido à frequência das alterações que sofre.

16 CPDC Sistema Híbrido Há vários outros sistemas sui generis, como: - Sistemas constitucionais alemão e austríaco; - Sistemas constitucionais das Estados asiáticos e africanos.