Ultraje público ao pudor Art. 233 – Ato Obsceno “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses.

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1 Ultraje público ao pudor Art. 233 – Ato Obsceno “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

2 Ultraje público ao pudor 1. Atos obscenos – Exibição pública de órgãos sexuais “Simples exibição do pênis em lugar exposto ao público basta à consumação do delito do art. 233 do CP” (TACRIM-S Ac. Rel. Goulart Sobrinho – JUTACRIM – 33 392) “Por mais que se tenha afrouxado a noção de pudor, com liberdade de apresentação pública e quase total do corpo do homem e da mulher, não há negar-se que a moralidade médianão aceita como admissível a pública exibição dos órgãos genitais” (TACRIM-SP – AC. Rel. Prestes Barra – JUTACRIM 20 210)

3 Ultraje público ao pudor 1. Atos obscenos – Exibição pública de órgãos sexuais “Voluntária exibição de órgão sexual em local público. Crime de perigo que independe de resultado. Exibição do membro a uma menor e sua patroa quando o apelado se achava em cima do muro de sua residência e, portando, em lugar exposto ao público, de onde podia ser visto por número indeterminado de pessoas, outros vizinhos ou passantes” (TACRIM-SP – AC. Rel. Gonzaga Franceschini – JUTACRIM 99 65)

4 Ultraje público ao pudor 1. Atos obscenos – Exibição pública de partes desnundas do corpo “Cabeleleiro trajando roupão e calcinha de mulher, abrindo de vez em quando aquele, mostrando aos passantes o corpo seminu. Ato obsceno caracterizado” (TACRIM-SP – AC. Rel. Tomaz Rodrigues – JUTACRIM 61 97) “Os nossos usos e costumes, tradicionalmente, admitem os excessos de carnaval, como também admitem o uso de maiôs sumários nas praias e nas piscinas, mas não os admitem no dia a dia ou em todos os lugares, indiscriminadamente. Assim, comete o crime de ato obsceno travesti que, na prática do trottoir, para atrair clientes, baixa calças compridas até suas coxas exibindo nádegas e região pubiana, ainda que cobertas por calcinha de mulher” (TACRIM – SP – AC. Rel. Rubens Gonçalves – RT 637 281)

5 Ultraje público ao pudor 1. Atos obscenos – Micção em público - caracterização. “Sobre ser obsceno o só ato de urinar em público, em local aberto ou exposto ao público, o crime previsto no art. 233 do CP 40 é formal e de perigo, não exigindo, destarte, que seja efetivamente visto por alguém. Bata para sua consumação a simples possibilidade de ser visto e o assistido atingir o pudor público” (TACRIM-SP – AC. Rel. Canguçu de Almeida – RT 594 342)

6 Ultraje público ao pudor 1. Atos obscenos – Micção em público – não caracterização. “O fato de o agente urinar na rua não caracteriza o delito do art. 233 do CP, vez que a micção é ato natural, sendo impossível imaginá-la sem a exibição do pênis” (TACRIM-SP – AC. Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 18 176) “Inexiste o crime do art. 233 do CP na conduta do agente que urina em local público durante a madrugada, de maneira discreta, sem a presença de pessoas e de frente para a parede, vez que evidente a ausência de ânimo de atingir o pudor público nesse comportamento” (TACRIM – SP – Ac. Rel. Canellas de Godoy RJD 21 84)

7 Ultraje público ao pudor 1. Escrito ou objeto obsceno Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo; II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter; III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

8 Ultraje público ao pudor 1. Escrito ou objeto obsceno “Não obstante haja registro do estabelecimento, na junta respectiva, para o comércio varejista de “complementos sexuais e seus correlatos”, além de outros artigos, a oferta pública de tais objetos constitui o crime descrito no art. 234 do CP” (TACRIM – SP – Rel. Edmeiu Carmesini) “Incide nas sanções do art. 234 do CP aquele que vende ou expõe a venda revistas pornográficas, de nada valendo o argumento de que elas se encontravam na parte mais interna da banca, protegidas e lacradas por um invólucro plástico e, acima da fotografia, uma faixa que vedava a visão do nu” (TACRIM – SP – Rel. Renato Talli RT 600 367)