Serviço de Inspeção Municipal Municípios que instituíram por Lei o SIM.

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1 Serviço de Inspeção Municipal Municípios que instituíram por Lei o SIM

2 Serviço de Inspeção Municipal Fonte: IBGE – O número de animais abatidos nos últimos anos aumentou 74%, em quanto no brasil o crescimento foi de 43%.

3 Serviço de Inspeção Municipal Fonte: IBGE – O número de animais abatidos nos últimos anos aumentou 56%, em quanto no brasil o crescimento foi de 42%.

4 Serviço de Inspeção Municipal Fonte: IBGE – O número de animais abatidos nos últimos anos aumentou 14%, em quanto no brasil o crescimento foi de 4%.

5 Pesquisa 2015 A CNM realizou pesquisa com Municípios que possuem o Serviço de Inspeção Municipal: 84% conhecem o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, e destes 76% desejam aderir. Os Municípios objeto desta pesquisa informaram que a principal dificuldade para adesão ao SUASA é a falta de recursos financeiros para adequação dos estabelecimentos à legislação federal, em seguida foi destacado o excesso de burocracia. A CNM destaca que para os SIM a maior dificuldade enfrentada para o exercício da inspeção é o combate ao comercio de produtos clandestinos, trabalho que fica na maioria das vezes restrito aos governos locais e demonstra as especificidades e o acumulo de funções exercidas. E em segundo, foi apontado a falta de recursos financeiros dos Municípios. Além de não cobrarem taxas pra prestação do serviço de inspeção, 25% dos Municípios cedem pessoal do quadro da Prefeitura para o Serviço de Inspeção Estadual, entre veterinários, técnicos e apoio administrativo.

6 Serviço de Inspeção Municipal Segundo dados da CNM, em 2012, 32% dos Municípios instituíram em Lei o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, entretanto de 2006 até hoje apenas 14 Municípios e 3 Consórcios aderiram ao SUASA. E esse contexto não apresenta perspectiva melhoria através da descentralização dos procedimentos de adesão dos Municípios (Decreto 8.445/2015) – quando apenas 7 (sete) Estados estão aderidos ao SUASA. A CNM considera de grande importância o Serviço de Inspeção Municipal para o desenvolvimento econômico local quando devidamente instituído, mas que no atual contexto demanda apoio financeiro e técnico para o seu desenvolvimento.

7 Serviço de Inspeção Municipal A CNM solicitou ao MAPA a revogação do art. 13°da IN 16/2015/MAPA que isentou os estabelecimentos de pequeno porte das taxas de registro, inspeção e fiscalização sanitária. Tal instrumento desestimula os Municípios de aderirem ao SUASA, os quais dependem dessas taxa para realizar a prestação deste serviço público. Além disso, essa isenção foi concedida sem qualquer avaliação do impacto financeiro aos Municípios ou aos estabelecimentos agroindustriais. Os consórcios Intermunicipais são uma alternativa para reduzir os gastos com o serviço, onde uma única estrutura de técnicos, veículo, sede e outros custos, mas existem restrições aos veterinário contratados pelo consórcio (regime de contratação), devendo ser do quadro de uma prefeitura.