LICENCIAMENTO AMBIENTAL Experiência do Município de Faxinal do Soturno Selvio Dotto Secretário de Agricultura eMeio Ambiente do Município de Faxinal do.

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1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Experiência do Município de Faxinal do Soturno Selvio Dotto Secretário de Agricultura eMeio Ambiente do Município de Faxinal do Soturno

2 Legislação de Habilitação:

3 Alguns exemplos:   Irrigação superficial < 50 hectares   Açude: área Alagada< 5 hectares   Criação de aves/corte< 36.000 cabeças   Criação de bovinos confinados< 200 cabeças   Criação de bovinos semi-confinados< 200 cabeças   Criação de suínos/matrizes< 50 cabeças   Criação de suínos/terminação< 500 cabeças   Fab. tijolos/outros/barro cozido com tingimento< 250 m² area útil   Fab. tijolos/outros/barro cozido sem tingimento< 10.000 m² área útil   Serraria < 2.000 m² área útil   Fabrica de móveis (com pintura)< 250 m² área útil   Fabrica de móveis (com pintura a pincel)< 2.000 m² área útil O que o município pode licenciar? Toda a Atividade de Impacto Ambiental Local, conforme o tamanho que é determinado pelas RESOLUÇÕES DO CONSEMA: Nº 102/2005 e 110/2005.

4 Alguns exemplos:   Matadouros/abatedouros; bovinos, suínos e outros< 250 m² área útil   Cantina rural (produção até 180.000 litros/ano)Todas   Fabricação de aguardente < 250 m² área útil   Loteamento residencial/condomínio/unifamiliar< 5 hectares   Loteamento CondominioPlurifamiliar< 5.000 m² área útil   Estradas de domínio municipalTodas   Pontes e viadutos< 100 m/comprim.   DescapoiramentoTodo   Corte seletivo/nativasAté 10 m³ de toras   Aproveitamento de árvoresTodas O que o município pode licenciar? Toda a Atividade de Impacto Ambiental Local, conforme o tamanho que é determinado pelas RESOLUÇÕES DO CONSEMA: Nº 102/2005 e 110/2005.

5 Procedimentos:   Empreendedor/Produtor: Solicita junto ao Departamento do Meio Ambiente, na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, os formulários e o boleto para pagamento da taxa.   Empreendedor/Produtor: Entrega no Departamento Municipal do Meio Ambiente: requerimento, formulário preenchido, cópia do boleto pago, ART do Técnico Responsável pago e anexos solicitados.   Departamento Municipal do Meio Ambiente: Monta o processo e envia para AMCENTRO/FATEC/UFSM.   AMCENTRO/FATEC/UFSM: Prazo de 30 dias para emitir Laudo da Licença e enviá-la ao Departamento Municipal do Meio Ambiente.   Departamento Municipal do Meio Ambiente: Entrega a licença ao Empreededor/Produtor. Sistemática do Licenciamento Ambiental Municipal

6   Empreendimento novo: Licença Prévia Licença Instalação Licença Operação   Empreendimento já existente: Licença Operação   Outras Situações: Autorizações Declarações Dispensas TIPOS DE LICENÇAS

7 Benefícios/Experiências