SEFAZ e PGE Distribuição do ICMS aos Municípios e homologação pelo TCE: Contextualização do IPM em 2015 setembro - 2015.

Apresentação em tema: "SEFAZ e PGE Distribuição do ICMS aos Municípios e homologação pelo TCE: Contextualização do IPM em 2015 setembro - 2015."— Transcrição da apresentação:

1 SEFAZ e PGE Distribuição do ICMS aos Municípios e homologação pelo TCE: Contextualização do IPM em 2015 setembro - 2015

2 Contexto nacional Arrecadação cai em julho e tem pior desempenho para o mês em 5 anosManchetes Governo do RS parcela salários e PM quer prisão de Sartori Crise faz Estados reduzirem seus investimentos em 46% neste ano Contas públicas têm, de janeiro a maio, pior resultado em 17 anos

3 Projeções do Tesouro Nacional: Este arquivo procura demonstrar a evolução da projeção dos Fundos de Participação (...), visando auxiliar os entes federativos na elaboração de seus orçamentos para o referido exercício. Não há garantia de transferência dos valores aqui projetados, pois os repasses previstos dependem do comportamento real da arrecadação futura. Trata-se de uma contribuição para facilitar a projeção que cada ente realiza para sua programação financeira, inclusive mostrando os parâmetros utilizados nas projeções. (COINT/STN, disponível em www.tesouro.fazenda.gov.br/)www.tesouro.fazenda.gov.br/

4 Contexto macroeconômico: crise/estagnação nacional Fonte: FMI -1%

5 Contexto da dependência: evolução histórica (até julho/2015) Fonte: STN/SEFAZ

6 Contexto regional: Total de NF-e (entrada) Fonte: SEFAZ

7 Composição do VA (IPM): participação média % de cada fator Fonte: SEFAZ % Saída – Entrada (DIAP)93,5% Simples6,1% Auto I.0,3% Doc. Avulsos0,2%

8 Contexto local: Valor Adicionado (DIAP) – 2010 a 2014 Fonte: SEFAZ O somatório dos demais municípios representa 0,47% do total

9 Contexto local: Valor Adicionado (DIAP) – 2010 a 2014 Fonte: SEFAZ

10 Contexto local: Simples Nacional – 2012 a 2014 Fonte: SEFAZ

11 Homologação do IPM/2015: Até 2014: -encaminhamento tempestivo pela SEFAZ ao TCE dos índices consolidados (1/4 + 3/4) -Entendimento: homologação tácita2014: Fundamento: segurança jurídica, e previsibilidade para o planejamento (LOA) Maio/14 Cálculo IPM 2015 Junho/14 Entrega ao TCE Nov/14 Resolução TCE Dez/14 Processo Santana Março/15 Diligência SEFAZ Julho/15 Suspensão do IPM 2015

12 Contexto administrativo: TCEIPM 2015 IPM 2015 Não homologado Suspensão do ato Agravo PMMacapá IPM 2016Em análise

13 Contexto judicial: 02 ações com ciência da SEFAZ, com objetivos opostos: -Ação de desconstituição de ato administrativo -Mandado de Segurança para reestabelecer do IPM 2015 MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 63/90 - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DE ICMS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROCESSO EXTINTO. “(...) depende da verificação do montante de produção industrial, comercial e agropecuária de cada município, além de dados estatísticos entre outros, torna-se impróprio o remédio heróico utilizado, que não se presta para discussão de matéria complexa e controversa " (MS n. 7.809, Des. Alcides Aguiar). Jurisprudência do TJ/SC

14 OBRIGADO PELA ATENÇÃO! CONTATO: raul.junior@pge.ap.gov.br eduardo.tavares@sefaz.ap.gov.br