20091 COMÉRCIO EXTERIOR 2 Prof. Ricardo S. N. Nóbrega.

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1 20091 COMÉRCIO EXTERIOR 2 Prof. Ricardo S. N. Nóbrega

2 2 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS  Regulamento Aduaneiro Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (última atualização). Entre as novidades uma subseção para tratar sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, acrescendo entre os requisitos necessários para obter o registro a aprovação em exame de qualificação técnica. 2009

3 3  Território Aduaneiro Brasileiro Território no qual é feito o controle das mercadorias importadas e aquelas por exportar Área alfandegada: Área sob controle das autoridades aduaneiras. Geralmente, reservada para armazenagem de mercadorias estrangeiras a serem nacionalizadas e, nacionais a serem desnacionalizadas 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

4 4  Território Aduaneiro Brasileiro O território aduaneiro se divide em: Zona Primária: - Área por onde entram as mercadorias importadas no território nacional, e por onde saem as mercadorias a serem exportadas para outros países. - Compreende portos, aeroportos e pontos de fronteira Zona Secundária: - É o restante do território nacional, incluindo águas territoriais e espaço aéreo. - Compreende os portos secos 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

5 5  Território Aduaneiro Brasileiro / Exemplo de Zona Primária - Portos - 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

6 6  Território Aduaneiro Brasileiro / Exemplo de Zona Primária - Aeroportos - 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

7 7  Território Aduaneiro Brasileiro / Exemplo de Zona Secundária - EADI 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

8 8  Território Aduaneiro Brasileiro Tanto a zona primária como a secundária prestam-se aos serviços de: - Nacionalização de mercadorias importadas - Desnacionalização de mercadorias a serem exportadas Para ilustrar, no caso de uma importação, uma mercadoria entra pela zona primária (ex. porto de Santos) sendo transferida para a zona secundária (ex. CNAGA), para concluir o processo de nacionalização O mesmo valendo para a exportação, no que diz respeito à saída da mercadoria 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

9 92009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

10 10  Território Aduaneiro Brasileiro Processo de transferência de mercadorias entre as zonas primárias e secundárias, ocorre por meio de autorização específica, concedida pela SRF, permitindo seu deslocamento interno Processo de nacionalização é o ato de tratamento administrativo e legal de incorporação da mercadoria à economia nacional - A última etapa do despacho, denominada desembaraço, é a autorização para o importador tome posse da mercadoria - Sua finalização ocorre após conclusão do processo (despacho) aduaneiro, com o pagamento dos últimos tributos aduaneiros incidentes na importação 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

11 11  Processos aduaneiros Realizado nas aduanas (áreas autorizadas pela SRF a manter sob sua guarda e controle, mercadorias em processo de desembaraço) Se localizam nas zonas primárias e secundárias O despacho aduaneiro é o controle das mercadorias que entram e que saem do país Controle é centralizado no SISCOMEX, administrado pela SRF 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

12 12  SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior É o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações É administrado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen), órgãos gestores no comércio exterior brasileiro A informatização das operações de exportação e de importação, no Sistema, foi implantada, respectivamente, em 1993 e em 1997. Desde então, para todos os fins e efeitos legais, as guias de exportação e de importação e outros documentos pertinentes foram substituídos por registros eletrônicos. 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

13 13  Classificação Fiscal de Mercadorias O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é uma convenção internacional, criada em 1985, para padronizar a designação e codificação das mercadorias no comércio internacional. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) adota uma sistemática de classificação com base neste Sistema Harmonizado Dividida em 21 seções e 96 capítulos, com a seguinte estrutura: - Capítulo: representada pelos dois primeiros dígitos - Posição: identificada pelos quatro primeiros dígitos - Subposição: representada pelo quinto e sexto dígitos - Item: é a subdivisão da NCM, representado pelo sétimo dígito - Subitem: é a subdivisão do item, representado, pelo oitavo dígito 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

14 14  Classificação Fiscal de Mercadorias Em casos de dúvidas sobre o possível enquadramento, o exportador deve contatar a repartição da Receita Federal de sua localidade. A classificação na NCM/SH posiciona a mercadoria para todos os efeitos relativos aos tratamento administrativo, incidência de tributos, incentivos existentes e inclusão em acordos internacionais Além disso, facilita a comercialização, a análise e comparação das estatísticas dos diversos países. 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

15 15  Classificação Fiscal de Mercadorias / Exemplos 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

16 16  Classificação Fiscal de Mercadorias / Exemplos 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

17 17  Classificação Fiscal de Mercadorias / Exemplos Exemplo: NCM 8445.19.24 (máquinas abridoras de fibras de lã) 84: capítulo (reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes) 8445: posição (máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobagem ou torração de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabricação de fios têxteis; máquinas de bobinar - incluídas as bobinadeiras de trama - ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para sua utilização nas máquinas das posições 8446 ou 8447) 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

18 18  Classificação Fiscal de Mercadorias / Exemplos Exemplo: NCM 8445.19.24 (máquinas abridoras de fibras de lã) 8445.19: subposição (outras máquinas para preparação de matérias têxteis) 8445.19.24: item e subitem (máquinas abridoras de fibras de lã) 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

19 19  Atividade Determine os NCM de: a) rolha para vinhos espumantes b) bateria de tração c) armação de óculos 2009 ASPECTOS ADMINISTRATIVOS