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Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Coordenação de Fiscalização Aduaneira Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais.

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1 Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Coordenação de Fiscalização Aduaneira Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais Receita Federal do Brasil Vitória, julho de 2009 Procedimentos Aduaneiros na Importação

2 Receita Federal do Brasil  Administrativo:Secex, órgãos anuentes  Cambial:Banco Central  Aduaneiro:Receita Federal do Brasil (RFB) Procedimentos Aduaneiros na Importação Controles

3 Receita Federal do Brasil Simplicidade e agilidade Segurança nos controles O modelo de controle aduaneiro: Busca do equilíbrio entre simplificação e segurança Procedimentos Aduaneiros na Importação

4 Receita Federal do Brasil Despacho Aduaneiro -Procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica -Sujeita-se ao despacho aduaneiro de importação toda mercadoria procedente do exterior – importada a título definitivo ou não, esteja ou não sujeita ao pagamento do imposto de importação Alguns conceitos introdutórios Procedimentos Aduaneiros na Importação

5 Receita Federal do Brasil Declaração de importação (DI) -É o documento base do despacho de importação -A data do registro da DI marca o início do despacho de importação -A Receita Federal do Brasil pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da DI, apropriados à natureza dos despachos ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário Alguns conceitos introdutórios Procedimentos Aduaneiros na Importação

6 Receita Federal do Brasil Modal AQUAVIÁRIO Siscomex CARGA IN RFB nº 800, de 2007 Modal AÉREO Sistema MANTRA IN SRF nº 102, de 1994 Modal TERRESTRE Sistema TRÂNSITO IN SRF nº 248, de 2002 Manifestação prévia da carga Procedimentos Aduaneiros na Importação

7 Receita Federal do Brasil Declaração de Importação (DI) Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 Declaração Simplificada de Importação (DSI) Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006 Declaração de importação Procedimentos Aduaneiros na Importação

8 Receita Federal do Brasil  Efetuada no Siscomex Importação  Livre elaboração e correção antes do registro no Siscomex  Após registro, perda da espontaneidade  Instruções de preenchimento conforme anexos da IN SRF nº 680 ou 611, de 2006  DSI em formulário (fora do Siscomex) – situações previstas na IN SRF nº 611, de 2006 Elaboração da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

9 Receita Federal do Brasil Regularidade cadastral do Importador - IN SRF nº 650, de 2006 Pagamento dos tributos - Débito automático em conta corrente bancária Presença da carga - Informada pelo Depositário, à exceção de despacho antecipado Pré-requisitos no registro da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

10 Receita Federal do Brasil Licenciamento de importação (LI), se exigível -Registro da LI no próprio Siscomex -Deferimento a cargo da Secex ou dos órgãos anuentes, conforme o caso Inexistência de erros no preenchimento -Diagnóstico no próprio sistema Pré-requisitos no registro da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

11 Receita Federal do Brasil -Via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente -Via original da fatura comercial -Comprovante do pagamento dos tributos, se exigível -Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo Instrução da DI Procedimentos Aduaneiros na Importação

12 Receita Federal do Brasil Verde:mercadoria liberada sem conferência aduaneira Canais de seleção para conferência Amarelo:conferência documental Vermelho:conferência documental e física Cinza:aplicação de procedimento especial de controle Procedimentos Aduaneiros na Importação

13 Receita Federal do Brasil Decorrentes da conferência efetuada -Exigências são efetuadas diretamente no Siscomex -Retificações são efetuadas pelo importador e aprovadas pela fiscalização -Podem ser decorrentes de simples erros, ou de infrações e omissões -Os pagamentos de multas e diferenças de tributos também devem ser informados por meio de retificações Exigências e retificações Procedimentos Aduaneiros na Importação

14 Receita Federal do Brasil  Ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira  Não significa necessariamente que a mercadoria pode ser entregue pelo depositário  Retomada da espontaneidade, exceto nos casos em que a fiscalização inicie novo procedimento Desembaraço aduaneiro Procedimentos Aduaneiros na Importação

15 Receita Federal do Brasil Ato executado pelo depositário e informado nos sistemas SICOMEX CARGA ou MANTRA, condicionado aos requisitos previstos em normas –IN SRF nº 680, de 2006 –IN RFB nº 800, de 2007 (CARGA) –IN SRF nº 102, de 1994 (MANTRA) –Alertas Siscomex CARGA Entrega da mercadoria Procedimentos Aduaneiros na Importação

16 Receita Federal do Brasil Despacho Antecipado -Registro da DI antes da presença da carga -Art. 17 da IN SRF 680/2006 -Granel - IN SRF nº 175, de 2002 Entrega Antecipada - Antes do desembaraço no Siscomex - Art. 47 da IN SRF nº 680, de 2006 Entrega Fracionada -Via terrestre, nos pontos de fronteira -Art. 61 da IN SRF nº 680, de 2006 Simplificação do despacho Procedimentos Aduaneiros na Importação

17 Receita Federal do Brasil  Entorpecentes  Fumo e sucedâneos  Bens sensíveis  Medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos  Produtos contendo organismos geneticamente modificados  Agrotóxicos, componentes e afins Alguns casos especiais Procedimentos Aduaneiros na Importação

18 Receita Federal do Brasil -Transferência da carga do local de entrada no território nacional até outro (alfandegado) onde ocorrerá o despacho aduaneiro de importação -Procedimento de despacho aduaneiro de trânsito -Utilização de declaração de trânsito (DT) -Procedimento informatizado – Siscomex Trânsito -Conforme IN SRF nº 248, de 2002 Trânsito aduaneiro Procedimentos Aduaneiros na Importação

19 Receita Federal do Brasil ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA - ES Procedimentos Aduaneiros na Importação INSPETOR SEDADSEORTSEVIGSECATEFA NOA CAPUABA NOA EADI NOA AEROPORTO NOA TUBARÃO SATEC

20 Receita Federal do Brasil Muito obrigado! Procedimentos Aduaneiros na Importação


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