Lei 13.019/14  Origem – Contexto – Plataforma  Vacatio Legis  Medida Provisória 684/2015 (solidariedade – regulamento de compras)  Para Municípios.

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1 Lei 13.019/14  Origem – Contexto – Plataforma  Vacatio Legis  Medida Provisória 684/2015 (solidariedade – regulamento de compras)  Para Municípios 01 de Janeiro de 2017

2 Lei 13.019/14 Lei Nacional (diferente de lei federal) Mantém a autonomia dos demais entes federativos (vários decretos crítica) Abrangem todas as OSCs

3 Lei 13.019/14 Lei Nacional (diferente de lei federal) Mantém a autonomia dos demais entes federativos (vários decretos - crítica) Abrangem todas as OSCs Extinguiu os convênios

4 Lei 13.019/14 23/01/2016 – data da entrada em vigor Convênios existentes e em vigor em 23/01/2016 continuam válidos até seu termo final mas a lei se aplica. Convênios com prazo indeterminado em 23/01/2017 serão substituídos por termo de colaboração, fomento ou cooperação ou serão rescindidos.

5 Lei 13.019/14 OSC Associações – Fundações – Cooperativas Sociais – Organizações Religiosas ausência de finalidade lucrativa (*) Não dependem de nenhum título ou qualificação (CEBAS)

6 Lei 13.019/14 1. Edital – Chamamento 2. Seleção da proposta 3. Formalização 4. Execução 6. Monitoramento 7. Prestação de contas.

7 Lei 13.019/14 Novos Instrumentos:  Acordo de Cooperação  Termo de Colaboração ($$$)  Termo de Fomento ($$$)

8 Lei 13.019/14 Termo de Colaboração: Para execução de politicas públicas nas diferentes áreas. A política pública em questão já tem parâmetros consolidados. (exemplos serviços no âmbito do SUAS) Termo de Fomento: Apoia e reconhece iniciativa das próprias organizações. Ex: apoio a projetos de enfrentamento de violência, etc..

9 Lei 13.019/14 Acordo de cooperação Cessão de servidores, de espaço físico, comodato de bens

10 Lei 13.019/14 Manifestação de Interesse Social é a participação popular através de propostas ex. moradores do bairro X não vincula a Administração Pública

11 Lei 13.019/14 Atuação em Rede OSC celebrante e OSC executante Celebrante (5 anos) Atuação isolada: 1 ano – com M 2 anos – com E – DF 3 anos – com UF

12 Lei 13.019/14 Experiência Prévia (relatório de atividades bem caprichado, com fotos, registros de imprensa tudo que for possível, como se fosse um CV)

13 Lei 13.019/14 * dotação orçamentária – art.5º, II – garantia para as OSCs * transparência: Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 dias após o respectivo encerramento Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de 30 dias.

14 Lei 13.019/14 * dotação orçamentária – art.5º, II – garantia para as OSCs * transparência: Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 dias após o respectivo encerramento Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de 30 dias.

15 Lei 13.019/14 Requisitos OSC - Art. 33 - não distribuir lucros - finalidade relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria - transferência de patrimônio para congênere em caso de dissolução - escrituração NBC - regularidade fiscal

16 Lei 13.019/14 Ficha Limpa – Exigência da Lei

17 Lei 13.019/14 Chamamento Público EDITAL – REQUISITOS ART. 24 Impugnação edital – lei 8666 – 5 dias

18 Lei 13.019/14 Art.2º, inciso XII:: conceito de chamamento público Procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

19 Lei 13.019/14 Chamamento Público Exceção – contratação direta para atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, com OSC previamente credenciadas - art. 30, VI. A dispensa do chamamento não dispensa ao cumprimento das obrigações impostas na lei.

20 Lei 13.019/14 Dispensa – Art. 30 I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política

21 Lei 13.019/14 Inexigibilidade Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica

22 Lei 13.019/14 grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou da ação mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público Análise das Propostas – Critérios Objetivos Art.27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. 5 o Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público

23 Lei 13.019/14 Comissão de Seleção § 1o As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos § 2 o Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público

24 Lei 13.019/14 Requisitos para as OSC: Art. 33 I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

25 Lei 13.019/14 Requisitos para as OSC: Art. 33 V - possuir: a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas

26 Lei 13.019/14 Requisitos para as OSC: Art. 33 V - possuir: a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas

27 Lei 13.019/14 Requisitos para as OSC: Art. 34 II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

28 Lei 13.019/14 Requisitos para as OSC: Art. 34 VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado

29 Lei 13.019/14 Requisitos para as OSC: Para acordo de cooperação somente inciso I do art. 33 I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social

30 Lei 13.019/14 Requisitos para a Administração Pública: Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública: I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei; II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria; III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto; IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;

31 Lei 13.019/14 Requisitos para a Administração Pública: Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública: V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei; c) da viabilidade de sua execução;

32 Lei 13.019/14 Requisitos para a Administração Pública: Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública: VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria

33 Lei 13.019/14 Homologação art. 27 - § 4o A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio previsto no art. 26. § 6o A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria

34 Lei 13.019/14 Plano de Trabalho art. 42 Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável. Art. 57 o Plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração dos valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

35 Lei 13.019/14 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO – LIBERAÇÃO DE RECURSOS Art. 48 – A liberação dos recursos de acordo com o cronograma de desembolso. Em perfeita adequação com o plano de trabalho e para pagamento das despesas constantes do plano de trabalho

36 Lei 13.019/14 LIBERAÇÃO DE RECURSOS Serão liberados de acordo com o cronograma. Casos de suspensão: I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

37 Lei 13.019/14 APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

38 Lei 13.019/14 MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS transferência eletrônica Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Exceção: pagamento em espécie previsto no instrumento da parceria se houver impossibilidade física.

39 Lei 13.019/14 ALTERAÇÕES DA VIGÊNCIA DA PARCERIA ART. 55 – A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da OSC, devidamente formalizada e justificada. § único - prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

40 Lei 13.019/14 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO É atribuição da Administração Pública que poderá se valer de apoio técnico (peritos), delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximo ao local de aplicação de recursos.

41 Lei 13.019/14 PESQUISA DE SATISFAÇÃO Art.58 § 2o Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.

42 Lei 13.019/14 MONITORAMENTO PELOS CONSELHOS SETORIAIS Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo

43 Lei 13.019/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 63 – A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras da lei, dos prazos e normas previstos no instrumento de parceria e no plano de trabalho §1º - a Administração Pública fornecerá manuais específicos às OSC por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.

44 Lei 13.019/14 PRAZOS PAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Possível prorrogar por 30 dias se justificado.

45 Lei 13.019/14 JULGAMENTO DAS CONTAS - aprovação pura e simples - aprovação com ressalvas - rejeição das contas No caso de rejeição instaura-se o procedimento de contas especial.

46 Lei 13.019/14 PRAZO IMPRÓPRIO DA ADMINSITRAÇÃO PARA AVALIAR AS CONTAS Art. 71. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período § 4o O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas: I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; JULGAMENTO DAS CONTAS - aprovação pura e simples - aprovação com ressalvas - rejeição das contas No caso de rejeição instaura-se o procedimento de contas especial.