O CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Facilitador: Valter Albano da Silva Conselheiro do TCE/MT Abril 2005 Goiânia - GO I Ciclo.

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1 O CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Facilitador: Valter Albano da Silva Conselheiro do TCE/MT Abril 2005 Goiânia - GO I Ciclo de Palestras TCE/FENASTC/SINFICON TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

2 O Controle Externo da Receita Pública e dos Benefícios Fiscais Princípios da Administração Gerencial Foco em Resultados

3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Receita Pública Conceito Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo, auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fundamentação Legal: Receita Pública: C.F./88 (Título VI – Da Tributação e do Orçamento) Lei 4.320/64 (Capítulo II – Da Receita); L. C. 101/00 (Capítulo III – Da Receita Pública); Portaria STN 219/04 – (Manual de Procedimentos da Receita Pública)

5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Benefício Fiscal - Conceito qualquer concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fundamentação Legal: Benefício Fiscal: C.F./88 (art. 150, § 6º e 165, § 6º) CTN (art. 156 e 175) L.C. 24/75 L.C. 101/00 (art. 14) Resolução TCE/MT nº 01/2003 Instrução Normativa TCE/MT nº 02/2004 Decreto Governamental MT

7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PLANEJAMENTO DA RECEITA E DO BENEFÍCIO FISCAL Parâmetros: 1.A base tributável: As economias As pessoas 2.A estrutura vigente de tributos 3.O potencial de arrecadação 4.A metodologia de cálculo 5.A eficácia tributária 6.Comparabilidades

8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTROLE EXTERNO DO PLANEJAMENTO DA RECEITA E DO BENEFÍCIO FISCAL PPA LDO LOA VERIFICAR

9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA VERIFICAR: Legalidade Exercício da competência tributária; Previsão da receita Combate à evasão e à sonegação fiscal

10 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO VERIFICAR: Planejamento CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA Dinâmica macroeconômica da base produtiva; Estimativas dos PIB’s setoriais – faturamento/potencial de consumo; Ótica da cadeia produtiva e/ou do produto; Comportamento dos preços; Alíquotas médias dos tributos.

11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO VERIFICAR: Execução CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA Estrutura de administração tributária; Organização da base tributável; Macroprocessos e processos de tributação, fiscalização e arrecadação;

12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA VERIFICAR: Acompanhamento e ações corretivas Metodologias Periodicidade

13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA VERIFICAR: Avaliação Metodologias Periodicidade Análises comparativas

14 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 2004 A 2006 PROJEÇÃO DA RECEITA DE ICMS 2004 A 2006 ESTIMATIVA DO POTENCIAL DE ARRECADAÇÃO FaturamentoFaturamento Carga TributáriaCarga Tributária Potencial de ArrecadaçãoPotencial de Arrecadação Renúncia FiscalRenúncia Fiscal CréditosCréditos Evasão FiscalEvasão Fiscal ICMS EfetivoICMS Efetivo Eficácia TributáriaEficácia Tributária MÉTODO DA SEFAZ - MT

15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PROJEÇÃO DA RECEITA DE ICMS 2004 A 2006 PROJEÇÃO DA RECEITA DE ICMS 2004 A 2006 CONCEITO DE SEGMENTO

16 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Em R$ milhões PROJEÇÃO DA RECEITA DE ICMS 2004 A 2006

17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO ANÁLISE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DE ICMS ANÁLISE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DE ICMS HIPÓTESES INICIAIS PARA PROJEÇÃO DO FATURAMENTO 2002: 1.Produção 2001: Crescimento de 31% safra 2001/2000 - (Conab) 2.Produção 2002: Crescimento de 15% safra 2002/2001 - (Conab) 3.Variação dos Preços: crescimento de 5% 2002/2001 - (Inflação) 4.Faturamento 2002: crescimento de 21% SEGMENTO ALGODÃO Em R$ milhões

18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Benefício Fiscal Renúncia de Receita Pública Agente Causador Consequência CONTROLE EXTERNO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

19 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Controle Externo dos Benefícios Fiscais Implantação de mecanismos de controle pelos jurisdicionados; Atuação e manifestação conclusiva do Sistema de Controle Interno.

20 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Implantação do Controle dos Benefícios Fiscais pelos jurisdicionados Fase de Planejamento; Fase de Execução; Fase de Acompanhamento e Ações Corretivas; Fase de Avaliação.

21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Início – Fase de Planejamento AÇÃORESPONSÁVEL Limites e critérios para a concessão e alteração de benefícios; Governador/Prefeito Conselho Econômico Estudo da viabilidade da concessão de incentivos fiscais; Órgãos Finalísticos Metodologia de cálculo e projeção da Renúncia de Receita Órgão Fazendário/ Órgãos Finalísticos Proposta de Alteração da Legislação Tributária Órgão Fazendário Aprovação da proposta Renúncia da Receita Tributária Comitê de Política Fiscal – Órgão Fazendário

22 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fase Planejamento - continua AÇÃORESPONSÁVEL Aprovação da proposta da Renúncia da Receita Tributária Conselho Econômico/Governo/ Prefeito Alteração da Legislação Tributária Estadual Legislativo/Governo Método de Acompanhamento e avaliação de resultados dos programas de benefícios fiscais Órgão de Planejamento Registro Contábil da Renúncia da Receita Tributária Estadual – Projeção da Renúncia Órgão de Planejamento

23 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fase de Execução AÇÃORESPONSÁVEL Orientação e apoio à utilização dos valores de Renúncia da Receita Tributária pelos Contribuintes Órgão Fazendário/ Órgãos Finalísticos Análise dos pedidos de benefícios com os valores de Renúncia da Receita Órgãos Finalísticos Registro das Empresas com benefícios aprovados Órgão Fazendário Registro de Realização da Renúncia da Receita Tributária Órgão Fazendário

24 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fase de Acompanhamento e Ações Corretivas AÇÃORESPONSÁVEL Prestação de Contas da Renúncia da Receita Tributária Órgão Fazendário Acompanhamento do cumprimento das Obrigações Tributárias dos contribuintes beneficiados Órgão Fazendário Acompanhamento do cumprimento das obrigações ambientais dos contribuintes beneficiados Órgão Ambiental

25 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fase de Acompanhamento e Ações Corretivas – Continua AÇÃORESPONSÁVEL Acompanhamento do cumprimento dos prazos legais pelos contribuintes beneficiados Órgãos Finalísticos Cancelamento e suspensão de benefícios Órgãos Finalísticos Recuperação de Receita Tributária de benefícios cancelados Órgão Fazendário Acompanhamento dos registros contábeis da Renúncia da Receita Órgão Fazendário

26 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fase de Avaliação AÇÃORESPONSÁVEL Avaliação bimestral de Renúncia de Receita - valores projetados x realizados Órgão Fazendário Avaliação do cumprimento dos projetos e obrigações previstas na legislação dos programas Órgãos Finalísticos Avaliação quadrimestral da Renúncia de Receita – valores projetados x realizados resultados previstos x resultados alcançados Órgão Fazendário Órgãos Finalísticos

27 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fase de Avaliação AÇÃORESPONSÁVEL Consolidação da Avaliação quadrimestral Órgão de Planejamento/ Órgão Fazendário Avaliação Anual – valores projetados x realizados Resultados previstos x alcançados Órgão Fazendário/ Órgãos Finalísticos Consolidação da Avaliação AnualÓrgão Fazendário/ Órgão de Planejamento Consolidação resultados x metas fiscais de Renúncia de Receita Órgão Fazendário

28 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Fase de Avaliação AÇÃORESPONSÁVEL Avaliação Quadrienal dos Indicadores de Impacto Previsto na legislação do Programa x alcançado; Previsto PPA x alcançado; Órgãos Finalísticos Consolidação da Avaliação Quadrienal dos Indicadores de Impacto Previsto PPA x alcançado Órgãos de Planejamento Fiscalização Contábil, Financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da aplicação da Renúncia de Receitas Órgão de Controle Externo

29 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO “O Controle Externo eficaz é um requisito essencial à sustentabilidade fiscal e esta uma condição fundamental para o desenvolvimento.” Valter Albano Conselheiro do TCE/MT