COMO CRIAR UM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE. COMO CRIAR UM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE Francisco Antônio Romanelli CODEMA – Varginha, MG.

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1 COMO CRIAR UM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE

2 COMO CRIAR UM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE Francisco Antônio Romanelli CODEMA – Varginha, MG

3 O que é um Conselho? Conselho é uma elaboração constitucional, prevendo a participação da sociedade na Administração Pública, de forma direta, através de colegiados, paralelamente à participação indireta, através de seus representantes eleitos.

4 Por sua vez, Conselho de Meio Ambiente é o colegiado que, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou órgão executivo equivalente) e com o fundo municipal de meio ambiente (ligados por uma lei ambiental adequada), compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

5 E o que é “Sistema de Meio Ambiente”? É a formação administrativa voltada à gestão ambiental, composta por um órgão central, gestor, um órgão colegiado, que elabora as regras e constata sua execução, e um órgão executivo, que materializa a fiscalização e o cumprimento cabal das regras apropriadas.

6 Por analogia, Pode-se comparar o sistema com o corpo humano, onde o órgão central corresponde aos processos vitais, o colegiado (ou Conselho), ao cérebro e o órgão executivo aos mecanismos de execução das ordens emanadas do cérebro (sentidos, membros etc.).

7 Conselho tem autonomia financeira e administrativa? O Conselho não possui personalidade jurídica. Não pode agir de maneira executiva. No município, a execução é de responsabilidade de um órgão executivo: da Secretaria de MA, ou do setor que a substitua, que também é, habitualmente, o órgão central do sistema municipal de MA.

8 A propósito, O nome, Conselho, por si só não estabelece a conformação jurídica do Colegiado. Ao contrário, dependendo da maneira legal como é instituída, pode identificar outra entidade, como, por exemplo, uma associação ou uma empresa privada (que têm personalidade jurídica).

9 Qual é o enquadramento jurídico do Conselho? Os atos do Conselho são atos públicos; o Conselho é um órgão público e está submetido às regras e princípios de Direito Administrativo.

10 Quanto à sua composição, como se forma o Conselho? Para sua plena eficácia, um Conselho, nos moldes constitucionais, necessariamente deverá ser paritário (constituído por membros do poder público e da sociedade civil). O número de seus componentes depende da norma jurídica que o criou.

11 Mas, independente de sua composição, Um conselho socioambiental, para atuação plena, deverá ter poderes deliberativos, paralelamente às suas atribuições institucionais.

12 Qual é a finalidade de um Conselho de Meio Ambiente? A principal finalidade de um Conselho de Meio Ambiente é direcionar a política pública ambiental. O Conselho é agente transformador da realidade ambiental e deve acompanhar a elaboração e a implementação das políticas públicas relacionadas, verificando sua pertinência e eficácia, sugerindo alterações e zelando pelo cumprimento das normas ambientais locais.

13 No entanto, O Conselho municipal pode ter uma vasta gama de poderes, explicitados na norma instituidora, sempre observando a limitação ao meio ambiente local e o respeito à legislação estadual e federal.

14 Observe-se que A proteção do MA está implícita em todos os poderes conferidos ao Conselho de Meio Ambiente. O Conselho, entretanto, tem que ser legalista, ou seja, fiel cumpridor das normas legais, não podendo interpretá-las em desacordo com a finalidade da lei específica.

15 Por que instituir um CODEMA? O Desenvolvimento sustentável de uma determinada localidade depende de um sistema municipal de meio ambiente saudável e eficiente. Não há sistema municipal de meio ambiente adequado sem o Conselho.

16 Por exemplo, Empresas necessitam de declarações de regularidade, para financiamentos e aprovação de projetos; o município, em muitos casos, necessita de parecer favorável do Conselho para a realização de certas obras, para obtenção de recursos em esferas hierárquicas superiores etc.

17 Além disso, a comunidade, que está mais próxima dos problemas ambientais, pode se expressar através do Conselho, buscando normas mais protetivas; a comunidade tem uma interface direta com a Administração Pública e com os legisladores locais. Mas existem inúmeras outras razões que justificam a existência do Conselho de Meio Ambiente.

18 O que fazer para instituir o Conselho? Norma legal de instituição (lei ou decreto, recomendando-se a via da lei); composição do Conselho com a escolha dos membros, respeitando-se a paridade entre poder público e sociedade; eleição de Diretoria; elaboração e aprovação do Regimento Interno; publicação de todos esses atos.

19 CODEMA é uma sigla obrigatória para o Conselho de Meio Ambiente? A utilização das siglas CODEMA ou COMDEMA – geralmente, Conselho de Defesa do Meio Ambiente ou Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - é praxe que, apesar de não obrigatória, facilita a identificação do órgão e simplifica a compreensão de suas finalidades institucionais e legais.

20 Algumas observações... O Conselho age em harmonia com os demais órgãos ambientais, sejam estaduais ou federais (COPAM, IGAM, IEF, IBAMA etc.), sempre respeitando os limites legais de competência de cada um deles.

21 que o Conselho tenha autonomia, não sendo subordinado ou mero órgão de assessoria da Administração, mas uma eficiente instituição na busca de um meio ambiente local ecologicamente equilibrado, indispensável à sadia qualidade de vida dos cidadãos da presente e das futuras gerações. indispensável à sadia qualidade de vida dos cidadãos da presente e das futuras gerações. É importante

22 Obrigado pela atenção (foto de autor desconhecido, capturada na internet. Fonte: site http://www.fotolog.com.br/coisasdavida ) faromanelli@gmail.com 35-9905.5246