CONTABILIDADE ATUARIAL

CONTABILIDADE ATUARIAL
- CONCEITOS – 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Contabilidade Atuarial - Conceitos
Seguros são uma operação que toma forma jurídica de um contrato, em que uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado ou beneficiário), mediante o recebimento de uma importância estipulada (prêmio), a compensá-la (indenização) por um prejuízo (sinistro), resultante de um evento futuro, possível e incerto (risco), indicado no contrato. (Fenaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização)

Segurador – é a entidade jurídica legalmente constituída para assumir e gerir os riscos especificados no contrato de seguro Responsabilidades: Emissão da apólice Indenização do segurado ou seus beneficiários de acordo com as coberturas contidas na apólice

Seguradoras – devem ter: Autorização para funcionamento concedida por Portaria do Ministro da Fazenda; e Não estão sujeitas à falência nem à concordata; Devem obedecer requisitos para atuar no mercado: a) capital mínimo e b) margem de solvência (seguros vendidos – capacidade de pagar as apólices)

Beneficiário: quem se beneficia com o seguro, ou seja, a pessoa a quem o segurado reconhece o direito de receber a indenização. Segurado : pessoa física ou jurídica, em nome de quem se faz o seguro. O Segurado transfere para a seguradora o risco de um evento atingir seu bem, mediante pagamento do prêmio. A pessoa que contrata o seguro com a seguradora é também conhecida como estipulante.

Segurado: A contratação do seguro só pode ser feita por meio de proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto nos casos de bilhetes de seguros (legislação específica).

Prêmio – Preço do seguro, especificado no contrato, que o segurado paga para que a seguradora assuma a responsabilidade pelo risco. Valor do prêmio – considera: prazo, importância segurada, exposição ao risco, despesas administrativas e de produção (comissões), impostos, remuneração do capital dos acionistas.

O Prêmio resulta da aplicação de uma porcentagem à importância segurada. Ele será usado para cobrir as indenizações, despesas administrativas, comissões e gerar lucro para a seguradora (remuneração de capital).

Indenização – o valor que a seguradora paga ao segurado pelos prejuízos decorrentes de um sinistro. A indenização nunca é superior ao valor segurado.

Sinistro é a realização do risco previsto no contrato de seguro resultando em perdas para o segurado ou seus beneficiários. Total quando causa a destruição ou desaparecimento por completo do objeto segurado. Parcial quando atinge somente uma parte do objeto segurado

Risco – possibilidade de um evento inesperado ocorrer, gerando prejuízo ou necessidade econômica ou danos materiais e pessoais. Esse evento incerto, de data incerta, independe da vontade do segurado ou segurador. Assim, o risco deve ser: incerto, aleatório, possível, real, lícito e fortuito.

Vamos refletir: A seguradora pode se recusar a fazer o seguro? 2) O segurado pode contratar mais de um seguro para o mesmo bem? 3) O que acontece se o segurado não pagar o prêmio? 4) Quais bens podem ser segurados?

CONTRATO Contrato – documento que formaliza uma relação entre duas ou mais pessoas. Contrato de seguro – documento pelo qual uma das partes (seguradora) obriga-se com a outra (segurado), mediante pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo eventual resultante de riscos futuros.

O Contrato de seguro deverá ser bilateral, oneroso, aleatório, formal, nominal, de adesão e boa-fé. Bilateral – gera obrigações para segurador e segurado Oneroso – dispêndio para segurador e segurado Aleatório – segurador assume responsabilidade sobre um acontecimento que poderá ou não ocorrer.

Formal – a lei obriga a formalidade Nominal – padrão regulado por lei De adesão – condições padronizadas e aprovadas por órgãos governamentais Boa-fé – conhecimento do risco pela seguradora depende das informações prestadas pelo segurado, de modo a não induzir nenhuma das partes a engano ou erro.

Principais instrumentos do Contrato de Seguros Proposta – representa a vontade do segurado de transferir o risco para a seguradora. Preenchimento pelo próprio segurado ou corretor. Instrumento que será analisado pela seguradora para aceitar ou não as condições expressas. Prazo: 15 dias para recusá-la, sob pena de aceitação.

Principais instrumentos do Contrato de Seguros Apólice – é o contrato. Emitido a partir da proposta. É o instrumento formal para provar a contratação do seguro. É emitida pela seguradora, que aceita o risco. Coletiva – cobre um grupo de pessoas e/ou bens Individual – cobre apenas uma pessoa ou um bem

A apólice é emitida de acordo com a proposta e deve conter: Nome; endereço; CPF e RG do segurado; especificações do risco; bem segurado; valor da importância segurada; valor do prêmio e as condições de cobertura.

Instrumentos contratuais para alterações da apólice: Endosso – documento que atualiza o contrato de seguro, quando se faz necessária alguma alteração na apólice: alterações do risco e cobertura adicional ou restituição do prêmio. Pode ser: de Cobrança, de Restituição ou Sem Movimento.

Endosso: De cobrança – cobrar eventuais diferenças de prêmios De restituição – eventuais devoluções de prêmios Sem movimento – não resulta em alteração do prêmio ou da taxa

Averbação – documento emitido pelo segurado para informar à segurado sobre bens e verbas a garantir. Seguros contratados por Bilhetes, conforme regulamento próprio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Bilhete é um documento que tem o mesmo valor de uma apólice. A diferença é que a compra através de bilhete dispensa o preenchimento da proposta que o consumidor envia à seguradora para análise e aceitação ou não do pedido de contratação do microsseguro e substitui a apólice.

O bilhete é utilizado para agilizar a compra de algumas modalidades de seguro, como o que é oferecido em lojas de eletrodomésticos ou roupas, por exemplo. Para comprar um microsseguro assim, basta que você escreva seus dados pessoais e assine confirmando que aceita todas as condições e proteções descritas no bilhete. Não é possível acrescentar ou retirar nada desse documento. Outro exemplo é o DPVAT, que cobre danos pessoais causados por veículos e é cobrado anualmente junto à primeira parcela do IPVA.

RESOLUÇÃO nº 285, DE 30 de janeiro de CNSP - Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete.

Rescisão do Contrato de Seguros Pode ser rescindido total ou parcialmente, a qualquer momento, mediante acordo entre as partes ou com o pagamento da apólice ao segurado. Para rescisão pelas partes, é necessário cláusula contratual com a previsão da rescisão.

Rescisão do contrato de seguros – pode ser total ou parcial, a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes. Deve haver cláusula contratual. Rescisão unilateral pelo segurado – a seguradora reterá o prêmio de acordo com a tabela de curto prazo. Rescisão unilateral pela seguradora – a seguradora reterá do prêmio recebido, a parte proporcional ao tempo decorrido.

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