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LUSO-BRASILEIRO 2008 Instrumento Público & Instrumento Particular Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito 29ª Tabeliã de Notas da Capital.

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1 LUSO-BRASILEIRO 2008 Instrumento Público & Instrumento Particular Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito 29ª Tabeliã de Notas da Capital

2 ESCRITURA PÚBLICA – Art. 215 C.C A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento público, dotado de fé pública, fazendo prova plena. Como é dotada de fé pública, significa dizer que goza de presunção de VERACIDADE, invertendo-se por isso, o ônus da prova.

3 Requisitos da Escritura Pública: 1.Data e Local 2.Reconhecimento da Identidade e Capacidade de todos 3.Qualificação completa de todos 4.Clara manifestação da vontade de todos 5.Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais 1.Data e Local 2.Reconhecimento da Identidade e Capacidade de todos 3.Qualificação completa de todos 4.Clara manifestação da vontade de todos 5.Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais 6. Declaração de leitura ante os presentes ou por eles 7. Assinatura das partes e demais comparecentes Assinatura a rogo; Língua nacional Tradutor Público Testemunhas que atestam a identidade 6. Declaração de leitura ante os presentes ou por eles 7. Assinatura das partes e demais comparecentes Assinatura a rogo; Língua nacional Tradutor Público Testemunhas que atestam a identidade

4 OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURA Art. 108 C.C.: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Art. 108 C.C.: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

5 FATOS JURÍDICOS Fatos Jurídicos lato sensu Fatos naturais (Fatos Jurídicos stricto sensu) Fatos humanos (Atos Jurídicos em sentido amplo) Ordinários: nascimento, morte, maioridade Extraordinários: terremotos, raios, caso fortuito / força maior São ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos Atos LícitosAtos Ilícitos Produzem efeitos jurídicos voluntários, de acordo com o ordenamento jurídico Produzem efeitos jurídicos involuntários, em desacordo com o ordenamento jurídico Dever de indenizar

6 A ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido pela lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Necessidade de vontade qualificada, sem vícios. Há escolha (Ex.: compra e venda) Ato Jurídico (Stricto Sensu) (ou meramente lícito) Negócio Jurídico Ato-Fato Jurídico Efeito da manifestação está pré- determinado na lei, não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção. (Ex.: notificação, reconhecimento de filho, uso, etc.) *Incapaz, p.ex., pode praticar É potestativo o agente pode influir na esfera de interesses de terceiro, quer ele queira ou não Há uma composição de interesses, regramento bilateral / unilateral de condutas. Ex.: contratos Atos Lícitos Não há vontade do agente, mas mera conduta, encarada como fato. Ex.: descoberta (tesouro) por louco Ressalta-se a conseqüência do ato e não a vontade do agente

7 NEGÓCIOS JURÍDICOS São estudados em 3 planos 1. De Existência 2. De Validade 3. De Eficácia

8 1. Plano de Existência REQUISITOS DE EXISTÊNCIA (Faltando qualquer deles, o negócio INEXISTE) 1.1 Declaração de Vontade Expressa Tácita (Ex. art. 111 C.C.) Silêncio 1.2 Finalidade Negocial Vontade de criar, conservar, modificar ou extinguir direitos (sem ela é mero ato jurídico) 1.3 Idoneidade do Objeto

9 2. Plano de Validade: Requisitos de Validade (caráter geral) Capacidade do Agente É a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário; outorgante e/ou outorgado *Diferente da falta de legitimação Incapacidade é suprida por representação e /ou assistência Objeto lícito, possível, determinado ou determinável Lícito: É o que não atenta contra a lei, moral ou bons costumes Possível Fisicamente Juridicamente Determinado ou Determinável Forma Prescrita ou não defesa em lei Forma Livre : é a regra no direito Brasileiro : serve qualquer manifestação de vontade Forma Solene: é exigida pela lei como requisito de validade: Finalidade: assegurar a autenticidade dos negócios, garantir a livre manifestação de vontade, demonstrar a seriedade do ato e facilitar sua prova Forma Contratual: é a convencionada pelas parte

10 3. Plano de eficácia Primeiramente se analisa estarem presentes os requisitos de existência e validade, depois verifica- se se o negócio jurídico é EFICAZ: ou seja se está apto a produzir efeitos jurídicos. P.Ex.: o negócio não pode estar pendente de alguma condição suspensiva, termo, etc. Ex2.: testamento: enquanto o testador é vivo, o testamento existe, é válido, mas ainda não é eficaz.

11 Capacidade Plena Capacidade de Direito (Aquisição de direitos) (todos possuem) Capacidade de Fato (de Ação) (de exercício dos direitos) Capacidade é a medida da personalidade (possibilidade de figurar em uma relação jurídica) Quem tem a penas a capacidade de direito, tem capacidade limitada e precisa de assistência e ou representação

12 INCAPACIDADE Absolutamente Incapazes 1.Menores de 16 anos; 2.Os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 3.Os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade. Relativamente Incapazes 1.Menores entre 16 e 18 anos; 2.Ébrios habituais; 3.Viciados em tóxicos; 4.Os que por deficiência mental tenham o seu discernimento reduzido 5.Excepcionais sem desenvolvimento mental completo 6.pródigos 1.Menores entre 16 e 18 anos; 2.Ébrios habituais; 3.Viciados em tóxicos; 4.Os que por deficiência mental tenham o seu discernimento reduzido 5.Excepcionais sem desenvolvimento mental completo 6.pródigos SÃO REPRESENTADOS!!!! SÃO ASSISTIDOS!!!

13 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: A vontade se manifesta com algum vício, tornando o negócio anulável: Vícios de Consentimento ErroDoloCoação Estado de Perigo Lesão Vícios Sociais Fraude Contra Credores Simulação Provocam manifestação de vontade diferente do que pensa o agente Vontade corresponde ao desejo mas visa prejudicar terceiros É causa de nulidade no C.C.

14 ERRO ou IGNORÂNCIA: Erro é a falsa idéia da realidade. Ignorância é o completo desconhecimento da realidade O Agente engana-se SOZINHO. Art.138 C.C.: são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro SUBSTANCIAL * que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. *Substancial é o essencial, escusável e real, além de ser a causa do negócio.

15 DOLO: É o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro. Art.145 C.C.: são os negócios jurídicos anuláveis por dolo quando este for a sua *causa. É o chamado dolo principal. O acidental se dá quando a seu despeito o negócio seria realizado, mas de outro modo. Resolve-se em perdas e danos. Pode ser positivo ou negativo, mas deve ser malus Pode ser proveniente do outro contratante ou de terceiro (o outro contratante tem que ter conhecimento)

16 COAÇÃO: Emprego da violência psíquica para viciar a vontade. É uma ameaça, uma pressão. * Se violência física, inexiste o ato, por falta de vontade (ex.: aposição de digital de pessoa inconsciente) A vítima ou pratica o ato, ou assume as conseqüências da ameaça. Deve ser: a causa do ato, grave, injusta, ameaça de dano atual ou iminente à pessoa ou membro da família, causar justo receio.

17 ESTADO DE PERIGO: Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se (el. Subjetivo), ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido da outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (el. Objetivo). Em estado de necessidade. É diferente da coação, pois não há ameaça de terceiro. O negócio é anulável, não há previsão de revisão do contrato.

18 LESÃO: Quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional (el. Objetivo), aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade (el. Subjetivo) do outro contratante. Prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O contrato é anulável, independentemente do conhecimento da outra parte, que não induziu, apenas teve aproveitamento. Aqui pode haver a revisão (suplementação do valor)

19 FRAUDE CONTRA CREDORES: É um vício social, pois visa prejudicar terceiros (credores). Desfalque malicioso e substancial que o torne insolvente (eventus damni). O patrimônio do devedor deve responder por suas dívidas. Protege-se o adquirente de boa fé (só se anulará o negócio se o credor provar que o adquirente sabia). É o consilium fraudis (basta a ciência).

20 O art. 159 presume a ma-fé do adquirente quando a insolvência for notória (vários títulos protestados, ações, etc.) ou quando houver motivos pra ser conhecida do primeiro (parentesco, cítrico, posse dos bens continua nas mãos do vendedor, etc.) Hipóteses legais: art.158: transmissões gratuitas; remissão de dívidas; pagamento antecipado de dívidas vincendas e constituição de garantia a credor quirografário. Ação Pauliana ou Revocatória: visa ANULAR o negócio celebrado em fraude contra os credores. O C.C. não adotou a tese da ineficácia relativa, mas sim da anulabilidade. Deve ser intentada pelos credores quirografários contra o devedor insolvente e o adquirente.

21 FRAUDE CONTRA CREDORES 1.Visa à anulação do negócio 2.É defeito do negócio jurídico regulado no C.C. 3.Ainda não existem ações ou execução em andamento (pode haver protestos) 4.Necessidade de ação pauliana 5.É preciso provar o conluio fraudulento, a menos que gratuita a alienação 1.Visa à anulação do negócio 2.É defeito do negócio jurídico regulado no C.C. 3.Ainda não existem ações ou execução em andamento (pode haver protestos) 4.Necessidade de ação pauliana 5.É preciso provar o conluio fraudulento, a menos que gratuita a alienação FRAUDE À EXECUÇÃO 1.Visa à declaração de ineficácia do negócio em face do credor 2.Incidente de processo civil 3.Pressupõe demanda em andamento, capaz de levar à insolvência o alienante (basta a distribuição) 4.Basta mera petição nos autos 5.Ma-fé sempre presumida 1.Visa à declaração de ineficácia do negócio em face do credor 2.Incidente de processo civil 3.Pressupõe demanda em andamento, capaz de levar à insolvência o alienante (basta a distribuição) 4.Basta mera petição nos autos 5.Ma-fé sempre presumida

22 Simulação: É uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Produto de conluio entre os contratantes, visando obter negócio divergente do que aparenta. A vítima é estranha ao negócio (por isso diverge do dolo). É vício social porque visa iludir terceiros ou violar a lei.

23 Simulação Absoluta As partes não realizam nenhum negócio. Apenas fingem (Ex.: emissão de títulos de crédito frios, com posterior dação em pagamento) Relativa As partes pretendem realizar determinado negócio, prejudicial a terceiro ou em fraude a lei Negócio simulado (Aparente, destinado a enganar) Negócio simulado (Aparente, destinado a enganar) Negócio Dissimulado ou Oculto (Verdadeiramente desejado) Negócio Dissimulado ou Oculto (Verdadeiramente desejado) Em ambos os casos acarreta NULIDADE do negócio simulado a.) interposição de pessoa; b.) ocultação da verdade c.) falsidade de data

24 Instrumento Particular: O art. 221 do C.C. diz: O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração dos seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor: mas, seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

25 Eficácia do Instrumento Particular: Dá-se entre as partes, mas, para ocorrer em relação a terceiros, precisa ser registrada no registro público (art. 127,I da Lei 6.015/73) Para ter força executiva necessita da presença de duas testemunhas (585,II CPC). Não tem fé pública Prova certas obrigações, menos todas do art. 108CC e as de Direito de família

26 Garantias da Escritura Pública: Presunção de veracidade e autenticidade – fé pública Pré-constituição de prova (da formação e dos fatos que foram presenciados pelo notário – art. 364 CPC) Inversão do ônus da prova Torna exeqüível a obrigação Gera efeitos erga omnes Garantia da idoneidade (sentido amplo) do negócio

27 CONCLUSÃO Considerando-se o custo benefício entre o instrumento particular e a segurança jurídica oferecida na escritura pública, conclui-se que, de longe, é mais vantajoso sempre optar-se pela ESCRITURA PÚBLICA. A não ser que as partes desejem manter sigilo sobre o negócio, não vislumbro outro motivo para a escolha do instrumento particular.

28 CONSULTE SEMPRE UM TABELIÃO! A ORIENTAÇÃO É GRATUITA E A CERTEZA É DE SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS. PRISCILA DE CASTRO TEIXEIRA PINTO LOPES AGAPITO 29ª tabeliã de notas da capital


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