Retrospecto Histórico Substitutivo Mussa Demes Governo FHC PEC 175/95 Substitutivo Mussa Demes PEC 285/04 e 293/04 Governo Lula PEC 31/07 (Virgílio)

Apresentação em tema: "Retrospecto Histórico Substitutivo Mussa Demes Governo FHC PEC 175/95 Substitutivo Mussa Demes PEC 285/04 e 293/04 Governo Lula PEC 31/07 (Virgílio)"— Transcrição da apresentação:

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3 Retrospecto Histórico Substitutivo Mussa Demes
Governo FHC PEC 175/95 Substitutivo Mussa Demes PEC 285/04 e 293/04 Governo Lula PEC 31/07 (Virgílio) PEC 45/07 (Hauly) 2008 1995 1999 2003 2004 2007 PEC 233/08 PEC 41/03 Aprovação Câmara PEC 228/04 e 255/04

4 Nos Últimos Cinco Anos PEC 41/2003 (EC 42/2003) PEC 228/2004
DRU e CPMF (EC 42/2003) PEC 228/2004 CIDE (EC 44/2004) PEC 255 PEC 285 e PEC 293

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6 Propostas em Debate A PEC 233/2008, do Poder Executivo, se junta a outras propostas já em tramitação, e todas serão apreciadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: PEC 233/2008 Governo PEC 31/07 Dep. Virgílio PEC 45/2007 Dep. Hauly

7 Cria o Imposto sobre Movimentação Financeira – IMF.
PEC 233/08 Criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), sendo extintas a Cofins, a contribuição para o PIS, a CIDECombustíveis); Criação do novo ICMS e unificação das 27 legislações estaduais; Implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E); Adoção da cobrança no destino - transição gradual para a tributação do ICMS no destino, reduzindo-se a alíquota na origem progressivamente; desativação imediata dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados Integração entre os fiscos Criação de um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento de eventuais perdas Redução de 20% para 14% da contribuição dos empregadores para a previdência Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) PEC 31/07 A proposta é a reunião da PEC 285 e PEC 293, com a adição de alguns pontos, destacando-se a criação do sistema integrado de compensação de créditos de tributos: ICMS - Regulamentação única Manutenção dos incentivos fiscais Sistema Integrado de Liquidação de Tributos que engloba o recolhimento de IPI, CPMF, ICMS e ISS. CPMF - Mudança da CPMF para imposto permanente, destinado a aplicação na seguridade social. Desenvolvimento Regional estabelecimento de respectivos fundos de desenvolvimento estaduais Extinção da Cofins e a criação de um imposto sobre a receita e o faturamento, seletivo. PEC 45/07 Cria 02 impostos seletivos monofásicos, um federal e outro estadual, com mesma base. Cria o Imposto sobre Movimentação Financeira – IMF. Fundos constitucionais mantidos pelo IR, IMF e Imposto Seletivo. Passa ITR, ITCD, IPVA para competência municipal e elimina o ISS. Elimina imposto sobre grandes fortunas, IOF e IPI e a CSSL.

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9 Visões da mesma reforma tributária
União TRIBUTOS Contribuintes Estados Setor Privado Municípios

10 Interesses Envolvidos ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
ENTE FEDERADO UNIÃO    ESTADOS E DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS SETOR PRIVADO FORMAL INTERESSES ENVOLVIDOS Racionalização do sistema Elevado Diminuição da carga tributária Moderado Simplificação das Obrigações Tributárias Manutenção do volume de receitas da União Baixo Manutenção da estrutura de receitas da União Manutenção do volume atual do FPE e do FPM Indiferente Ampliação do volume atual do FPE e FPM Manutenção das competências do ICMS e ISS Eliminação da guerra fiscal entre os Estados Divergente Fonte:CONSULTORIA LEGISLATIVA -

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12 Crescimento com redução de custos
IMPACTOS POSITIVOS Crescimento com redução de custos A simplificação do nosso sistema tributário com a redução do número de tributos e conseqüentemente obrigações acessórias definição de um sistema que permita previsibilidade (anterioridade, Lei complementar, evitar MPs)

13 Não deixamos a CSS entrar na Reforma.
IMPACTOS POSITIVOS Não deixamos a CSS entrar na Reforma. A Reforma é grande, e a exemplo do Plano Real em 1994, ela será uma grande base para melhoria do sistema tributário. A Reforma é a possível.

14 SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
IVA-F (PIS, Cofins, Salário Educação, CIDE) com hipótese de incidência menos abrangente; IVA-F com aproveitamento imediato de créditos nas aquisições de bens e serviços para uso e consumo da empresa; Desoneração dos investimentos – IVA-F e ICMS;

15 SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Desoneração da folha de pagamento: Redução forçada de 1 ponto percentual da contribuição sobre folha de pagamento, sem afetar o atual montante de recursos para a Previdência; Retirada do salário educação da folha;

16 INFRA-ESTRUTURA Infra-estrutura sai da CIDE e vai para a repartição dentro da base ampliada de partilha -> mais recursos -> recursos mais seguros;

17 ICMS ORIGEM / DESTINO Manutenção do antigo ICMS (art.155, II) em contraposição ao novo artigo 155-A; Unificação das 27 legislações do ICMS, com a regulamentação unificada a partir do 2º ano da vigência da Emenda; Aumento do prazo de transição para amenizar o impacto da redução das alíquotas interestaduais; Fim da guerra fiscal com convalidação dos benefícios fiscais;

18 CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA
Nota fiscal eletrônica -> redução da sonegação -> aumento da arrecadação -> queda das alíquotas. “Pagar todos, para todos pagarem menos”; Controle eficaz de carga tributária;

19 CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA
Maior previsibilidade: Exigência maior de lei complementar e redução do uso de medida provisória para criação e alteração de impostos e contribuições, salvo quando para reduzi-los; Não poderá ser exigido ou majorado tributo sem que a respectiva lei esteja publicada até 30 de junho do ano anterior ("junena");

20 FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS
As contribuições (IVA-F) passam a compor a base de partilha dos fundos (FPE/FPM); Fundo de Equalização de Receitas garantidor de possíveis perdas dos estados: a mudança das alíquotas só se inicia com o funcionamento do FER; Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - alternativa à guerra fiscal: a vedação de benefícios com o ICMS só acontece após o funcionamento do FNDR; Previsão de normas gerais para as administrações tributárias;

21 Garantias ao Contribuinte
Código do Contribuinte. A criação do Código será um avanço para a cidadania na busca de preceitos simples de democracia e transparência na arrecadação de impostos.

22 Uma Boa Reforma!

23 A Reforma é boa pois todos ganham
Empresários Simplifica e cria competitividade, reduzindo custos Governo Federal e Estaduais Maior controle com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) Maior cooperação entre os Fiscos Federal e Estaduais = diminuição da sonegação e aumento da arrecadação População Desoneração de itens básicos (açúcar – óleo de soja – remédios, etc.) Mais empregos formais com a desoneração da folha

24 O que precisamos para aprovar a Reforma
VOTOS 13 votos na Comissão Especial (24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado

25 Conclusão Acreditamos que o Congresso Nacional está aliado aos interesses do povo e dos governos federal, estaduais e municipais, para concluir o debate da Reforma Tributária, que já se estende por muitos anos. Todos queremos uma reforma que melhore o sistema, gerando uma situação fiscal mais sólida e justa do que temos hoje. O projeto é ambicioso e positivo para o Brasil. Por isso, o trabalho será árduo.

26 Conclusão Podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte. A Reforma Tributária é nossa! Do povo brasileiro! Contamos com você também. Deputado Sandro Mabel Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e, PEC 45/2007

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