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MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO PREFEITURA DE RIO VERDE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Apresentação da Lei Orçamentária Anual para o Exercício.

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1 MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO PREFEITURA DE RIO VERDE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Apresentação da Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2009 – Lei 5.524/2008 – sancionada parcialmente em 19/12/2008 pelo prefeito e promulgada com rejeição parcial de vetos em 31/12/2008, pela Câmara Municipal Prefeitura de Rio Verde, 07 de janeiro de 2009

2 Responsabilidade Fiscal e Planejamento Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 Lei Municipal 5.466, de 30 de junho de 2008 Lei Orçamentária Anual 2009 Lei 5.524, de 31/12/2008 Rio Verde, 07 de janeiro de 2009

3 Base Estratégica: Orientação Estratégica LDO 2009 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PROJETOS - INVESTIMENTOS Aquisição de equipamentos para escolas, creches, unidades de saúde, culturais e esportivas; Obras de infra-estrutura viária, incluindo pavimentação de ruas e avenidas e respectivas obras complementares; Construção de escolas, de creches, de unidades de saúde, culturais e esportivas; Obras de canalização e recuperação de córregos, visando combater enchentes; Ampliação da rede de iluminação pública;

4 Base Estratégica: Orientação Estratégica LDO 2009 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PROJETOS - INVESTIMENTOS Revitalização e recuperação de equipamentos urbanos; Criação de parques ecológicos e de lazer na área urbana; Aquisição de equipamentos como máquinas pesadas, caminhões e veículos; Obras de Saneamento Ambiental no município de Rio Verde; Construção de Próprios Públicos do Poder Executivo e Legislativo; Construção de Próprios Públicos na forma de convênios com o governo Federal, Estadual, Poder Judiciário e Ministério Público.

5 Base Estratégica: Orientação Estratégica LDO 2009 ATIVIDADES - CUSTEIO – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Amortização das parcelas do financiamento da dívida consolidada; Programas sociais com ênfase às áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente; Manutenção Administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo; Programas específicos de combate ao desemprego e suas conseqüências; Programas sociais voltados ao atendimento da criança e do adolescente; Serviços de manutenção e conservação da cidade; Operação e manutenção dos equipamentos urbanos; Operação e manutenção do trânsito;

6 Base Estratégica: Orientação Estratégica LDO 2009 ATIVIDADES - CUSTEIO – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Serviços de prevenção a enchentes e a acidentes em áreas de risco; Estruturação do Sistema Público de Emprego, de forma a desenvolver programas voltados ao atendimento ao trabalhador e realização de cursos profissionalizantes para adolescentes e desempregados; Manutenção e Investimentos na Agricultura, gerando uma Agricultura Sustentável; Pólo Dinâmico do Sudoeste Goiano; A Agroindústria, o Agronegócio com sustentáculo numa Agricultura moderna; Atração de novas empresas; Mercado produtor forte e competitivo.

7 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Lei nº 5.524/2008 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2009 – LOA 2009 – Lei Promulgada pela Câmara Municipal em 31/12/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2009, o ORÇAMENTO GERAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ ,07 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), e fixa a Despesa em R$ ,14 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e catorze centavos).

8 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: DEMONSTRATIVO DA RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITAS CORRENTES ,81 –RECEITA TRIBUTARIA ,82 –RECEITA DE CONTRIBUICOES ,98 –RECEITA PATRIMONIAL ,58 –RECEITA AGROPECUARIA ,00 –RECEITA DE SERVICOS ,00 –TRANSFERENCIAS CORRENTES ,48 –OUTRAS RECEITAS CORRENTES ,95 RECEITAS DE CAPITAL ,26 –OPERAÇÕES DE CRÉDITO ,00 –ALIENACAO DE BENS ,00 –TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ,26 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ,59 RECEITA DE CONTRIBUICOES ,59 DEDUÇÕES RECEITA ,59 –DEDUÇAO FUNDEB ,59 TOTAL ,07

9 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 ANEXO 2 DA RECEITA POR GESTÃO PODER EXECUTIVO - PMRV ,81 Administração Direta - FUNDOS FEMBOM ,36 FUNDEB ,91 FMPDC – PROCON ,00 FMS ,33 FMAS ,84 FMDCA ,10 FMAM ,00

10 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 ANEXO 2 DA RECEITA POR GESTÃO Administração Indireta FUNDAÇÕES FESURV ,00 FMACL ,52 FMC ,00 AUTARQUIAS IPARV PREVIDENCIA ,59 IPARV ASSISTENCIA ,61 SUPERINTENDÊNCIAS SMT ,00 SUPARQUE ,00 SUPERTURISMO 1.765,00 TOTAL RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA R$ ,07

11 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Art. 3º – A Despesa será realizada na forma dos quadros demonstrativos e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL ,00 PODER EXECUTIVO - PMRV ,77 PODER EXECUTIVO – Administração Direta - FUNDOS ,10 FEMBOM ,36 FUNDEB ,00 FMPDC – PROCON ,00 FMS ,80 FMAS ,84 FMDCA ,10 FMAM ,00

12 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Continua art. 3º - demonstrativo despesas PODER EXECUTIVO - Administração Indireta FUNDAÇÕES ,00 FESURV ,00 FMACL ,00 FMC ,00 AUTARQUIAS ,20 IPARV PREVIDENCIA ,59 IPARV ASSISTENCIA ,61 SUPERINTENDÊNCIAS ,00 SMT ,00 SUPARQUE ,00 SUPERTURISMO ,00

13 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Continua art. 3º - demonstrativo despesas 3PODER EXECUTIVO PREFEITURA , GABINETE PREFEITO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , ASSESSORIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO , SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES EXTERIORES , SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO , SECRETARIA DA FAZENDA , SECRETARIA DE AÇÃO URBANA , SECRETARIA DE OBRAS , SECRETARIA DE TRANSPORTES ,00

14 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Continua art. 3º - demonstrativo despesas 03 PODER EXECUTIVOPREFEITURA 0312SECRETARIA DE COMPRAS E ABASTECIMENTO , SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE , SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER , SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO , SECRETARIA DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E CULTURA , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL , SUBPREFEITURA DE RIVERLANDIA , COORDENADORIA CONTROLE INTERNO , SUBPREFEITURA DE LAGOA DO BAUZINHO , SUBPREFEITURA DE OUROANA ,00 TOTAL PMRV ,84

15 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Continua art. 3º - demonstrativo despesas TOTAL DESPESAS LÍQUIDAS ÓRGÃOS/UNIDADES ,14 RESERVA CONTINGÊNCIA/ RES PRIMÁRIO/ DEDUÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA/ VETOS ,93 TOTAL DESPESA ,07

16 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Continua art. 3º - demonstrativo despesas Parágrafo Único – Para o cumprimento do equilíbrio entre Receita e Despesa, os órgãos da Administração Direta e Indireta comporão suas Receitas com as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, a saber: ÓRGÃOSTRANSFERÊNCIA FINANCEIRA FMPDC ,00 FMSAUDE ,47 FUNDEB ,09 ADM INDIRETA SUPERTURISMO ,00 SUPARQUE ,00 SMTRÂNSITO ,00 FESURV ,00 FMACL ,48 FMCULTURA ,00 TOTAL TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA ,04

17 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Art. 4º – O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração. § 1º - A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. I. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais e extraordinários exposições de motivos, circunstanciadas, que os justifiquem. § 2º - A abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na lei orçamentária, deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

18 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Art. 5º – Nos termos que dispõe a Lei n /64, fica o Poder Executivo autorizado a aprovar por Decreto os orçamentos dos fundos, autarquias, fundações e superintendências para o exercício de 2009, nos limites previstos nos anexos de receita e despesa desta Lei. Art. 6º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

19 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Art. 7º - Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 8º – Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita e/ou por empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares internas ou externas, observando a Constituição Federal e legislação vigente. Art. 9º - Os valores constantes da Lei Orçamentária, antes do início de sua execução, poderão ser atualizados pela variação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier substituí-lo, relativos aos meses de junho de 2008 a janeiro 2009, bem como podendo ser corrigidos durante a sua execução para que o valor real dos programas, projetos e atividades sejam nivelados e ajustados.

20 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Art. 10 – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. Art. 11 – Os recursos oriundos de convênios não-previstos na estimativa de Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais. Art 12 – Fica autorizada a adequação das metas físicas e financeiras do Plano Plurianual para o Exercício 2009, em acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2009.

21 MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2009 Art 13 - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima, de ensino superior. Parágrafo Único – A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei. Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de Dione Vieira Guimarães Presidente da Câmara


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