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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito Programa de Pós-graduação em Direito ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO 2012 TEMA: EMPREGADOR Prof.

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1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito Programa de Pós-graduação em Direito ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO 2012 TEMA: EMPREGADOR Prof. Marcelo Moura (RJ) Salvador, Bahia, 02/

2 Tema: EMPREGADOR (06). Ementa: Definição. Características. Poder Diretivo Patronal: Poder de Organização, Poder de Fiscalização e Poder Disciplinar. Critérios de Aplicação do Poder Disciplinar: abuso do poder disciplinar. E controle jurisdicional. Sucessão Empresarial: Sucessão de Empregadores na Lei /2005. Concentração Empresarial e responsabilidade civil-trabalhista: Grupo econômico trabalhista e Consórcio de empregadores. Terceirização: Definição, Atividade-Fim e Atividade- Meio. Terceirização para Contratação de Trabalhadores e Terceirização para Contratação de Serviços. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços e a assunção da responsabilidade..

3 Empregador Conceito – art. 2° CLT Crítica ao termo empresa. - Despersonalização do empregador - José Augusto Rodrigues Pinto prefere a expressão: desidentificação do empregador, in Tratado de Direito Material do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 177 Adoção pelo novo Código Civil da teoria da empresa – art. 966 Empresa: complexo de bens materiais e imateriais e relações jurídicas que se reúnem como um todo unitário em função de dinâmica e finalidade econômicas fixadas por seus titulares Diferença para estabelecimento – art CC – todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária Empregador por equiparação - §1°, art. 2° CLT.

4 Grupo econômico: (art. 2°, §2° CLT e art. 3°, §2° Lei n /73) Finalidade – proteção Requisitos para configuração: Não se submete às regras do Direito Empresarial. Desnecessidade da holding. Subordinação. Russomano e Godinho – literalidade da CLT Alice e Amauri - coordenação Equiparados: podem formar grupo econômico Empregador doméstico

5 Natureza da solidariedade: ativa ou passiva – empregador único? S. 93 e SUM-93 BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Histórico: Redação original - RA 121/1979, DJ

6 SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, du- rante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Histórico: Redação original - RA 26/1982, DJ

7 Cancelamento da S. 205/TST SUM-205 GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. Histórico. Redação original - Res. 11/1985, DJ 11, 12 e

8 Questões decorrentes da natureza da solidariedade: Equiparação salarial Normas coletivas Tempo de serviço Salários recebidos por outras empresas Mudança de empregador

9 Consórcio de Empregadores Funcionamento do consórcio de empregadores rurais: - art. 25-A, da Lei n /91 a) Consórcio é formado pela união de produtores rurais, pessoas físicas que outorga a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes;

10 b) Documento de formação do consórcio: - a identificação; - endereço pessoal e o de sua propriedade rural; - registro no INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente; - matrícula no INSS; - o consórcio deve ser matriculado no INSS, em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento; - os produtores rurais integrantes do consórcio são responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

11 Consórcio de Empregadores Urbanos Regulamentação Situações Fáticas Aplicáveis Responsabilidade Formalidade do Consórcio

12 Sucessão de Empregadores ou Trabalhista Continuidade da relação de emprego; - Intangibilidade objetiva do contrato; - Fundamento legal: arts. 10 e 448 da CLT

13 Natureza jurídica: figura típica trabalhista Requisitos: - Transferência de unidade econômico-jurídica - Sem solução de continuidade na prestação dos serviços (do empregado?)

14 Novas Situações Tipo a) qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho, independentemente da continuidade efetiva da prestação laborativa; b) a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de um complexo empresarial, com o fito de transferir parte relevante dos ativos saudáveis para outro titular (direitos, obrigações e relações jurídicas), preservando-se o restante dos bens, obrigações e relações jurídicas no antigo complexo – agora significativamente empobrecido -, afeta, sim, de modo significativo, os contratos de trabalho, produzindo a sucessão trabalhista com respeito ao novo titular. (Godinho,Curso, 2009, p. 390). Esta última situação-tipo foi consagrada pela jurisprudência do TST, através das OJ´s 261 e 202, da SBDI-1/TST.

15 c) arrendamento do negócio, ainda que a título precário e enquanto durar esta situação, salvo se o mesmo ocorrer com fraude, hipótese em que o arrendante continua obrigado; d) a mudança da natureza jurídica de direito público para direito privado (privatização); e) a substituição na concessão de serviço público - como em linhas de transporte de passageiros -, desde mantidos os mesmos elementos do negócio (ônibus, linhas, pontos de prestação de contas, garagens, etc.).

16 Problemas: Concessionária de serviços públicos Hasta pública com edital não constando ônus – TST: não há sucessão. Sucessão pode ser total ou parcial? Sucedido pode continuar existindo?

17 Para o sucedido: b.1) responsabilidade - nenhuma b.2) responsabilidade subsidiária OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (pri-meira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título tran-sitório, bens de sua propriedade:

18 I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da con-cessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos di-reitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 C-49 II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da ante-cessora.

19 b.3) responsabilidade solidária: fraude – art. Art. 9º da CLT. CC, art Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art b.4) cláusula contratual

20 . Questões interessantes: Empregado pode discordar pelo art. 468 CLT? Cabe denunciação à lide do sucedido? Sucessão e grupo econômico de forma à empresa sucessora não ser do grupo: muda a responsabilidade solidária? Sucessão e trabalho doméstico – separação de casal Fusão de duas empresas com enquadramentos sindicais diferentes – como ficam os direitos de normas coletivas? Empresa sucessora adota salários mais baixos que a sucedida e vice-versa.

21 Empreitada, Sub-empreitada e Dono da Obra Art. 455 da CLT: solidariedade ou subsidiariedade? OJ-SDI1-191 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em ) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

22 Franchising. Lei 8955/94, art. 2º: sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração do negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício.

23 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – EFEITOS TRABALHISTAS A Posição do STF. O Pleno do STF, por maioria, em , julgou improcedente pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT (ADI-3934-DF) contra os artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei /2005, que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sustentava o requerente ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII, da CRFB/88. O I. Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, entendeu que não haveria qualquer inconstitucionalidade na LRF, particularmente do artigo 60, § único, ao excluir a responsabilidade trabalhista dos compradores da empresa em recuperação, através de Leilão Judicial. Entre outros argumentos, destacou o Relator que:...o legislador teria optado por estabelecer que adquirentes de empresas alienadas judicialmente não assumiriam os débitos trabalhistas, por sucessão, porquanto isso não ensejaria prejuízo aos trabalhadores, já que a exclusão da sucessão tornaria mais interessante a compra da empresa e tenderia a estimular maiores ofertas pelos interessados na aquisição, o que aumentaria a garantia dos trabalhadores, em razão de o valor pago ficar à disposição do juízo da falência e ser utilizado para pagar prioritariamente os créditos trabalhistas.

24 Além do mais, a venda em bloco da empresa possibilitaria a continuação da atividade empresarial, preservando empregos. Prosseguiu o relator:...os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da lei impugnada seriam constitucionalmente hígidos, mormente porque o legislador, ao concebê-los, teria optado por dar concreção a determinados valores constitucionais, quais sejam, a livre iniciativa e a função social da propriedade em detrimento de outros, com mesma densidade axiológica, por julgá-los mais adequados ao tratamento da matéria. (INFO n. 548 do STF).

25 Falência e Competência do Juízo Universal. O E. STF, no julgamento do RE n /RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, , também divulgado no INFO n. 548, definiu a competência do Juízo Universal da Falência para apreciação de todos os processos que demandam quantias líquidas. Mantiveram-se na competência da Justiça do Trabalho os processos somente até o momento da liquidação da sentença condenatória. Constituído de maneira líquida o crédito trabalhista, a competência para o cumprimento da sentença transferir-se-á ao Juízo da Falência.

26 Sucessão e Recuperação Extrajudicial. A recuperação extrajudicial, considerada uma fase prévia da recuperação judicial ou da falência, consiste numa alternativa ao devedor para redimensionar suas dívidas, através de um plano de pagamentos, diminuindo os riscos de inadimplemento. O plano depende da concordância dos credores e não existe a figura do administrador judicial. A regulação do procedimento se encontra nos artigos 161 a 167 da LEF (Lei n /2005). O art. 161, § 1º, da LEF, expressamente exclui a possibilidade dos credores trabalhistas participarem do plano de pagamentos, razão pela qual não há qualquer possibilidade de se falar em sucessão de empregadores neste procedimento legal. O TST, conforme OJ n. 408 da SDI-1, firmou o entedimento de que o sucessor da empresa em liquidação extrajudicial não se beneficia dos privilégios previstos em lei para estas empresas. Ou seja, as vantagens previstas para as empresas em liquidação extrajudicial cessam com a sucessão.


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