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Reflexões introdutórias Escola de Governo – 22/03/2013.

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1 Reflexões introdutórias Escola de Governo – 22/03/2013

2 Perspectivas dos Direitos Humanos Jusnaturalista Jurídica Histórica Histórica Olhar São direitos históricos: existem em relação ao contexto histórico no qual está inserido São construídos pelos humanos: não são naturais Direitos Humanos: Princípios / diretrizes Conquistados por lutas sociais Construídos historicamente Direitos Humanos: Princípios / diretrizes Conquistados por lutas sociais Construídos historicamente

3 Magna Carta (1215) Contexto João Sem-Terra (Rei João da Inglaterra) é obrigado pelos barões a assinar a Magna Carta, como condição para a cessação de hostilidades. Importância histórica A Magna Carta deixa implícito pela primeira vez, na história política medieval, que o rei acha-se naturalmente vinculado pelas próprias leis que edita (limitação do poder político). Destaque Embrião da democracia moderna: o poder dos governantes passa a ser limitado, não apenas por normas superiores, fundadas no costume ou na religião, mas também por direitos subjetivos dos governados.

4 Revolução Gloriosa (1689) – Bill of Rights Contexto Por conta do aumento de impostos e das disputas religiosas o parlamento inglês expulsa Jaime II e coloca no trono Guilherme de Orange (Guilherme III), com a condição de assinar o Bill of Rights. Importância histórica O Bill of Rights pôs fim ao regime de monarquia absoluta, institucionalizando a ideia de soberania parlamentar. Dessa forma nasce o embrião da divisão dos poderes institucionais. Destaque Contradição: se por um lado o Bill of Righs aponta o parlamento como um defensor dos direitos dos súditos, por outro, ele impõe uma religião oficial.

5 Declaração de Independência EUA e Declaração de Direitos do bom povo da Virgínia (1776) Contexto Colonização não-estamental; aumento de impostos por conta das guerras e dificuldade de participação dos colonos no parlamento inglês; revoltas sucessivas. Importância histórica Primeiro documento da política moderna a afirmar os princípios democráticos, a soberania popular e a existência de direitos inerentes a todo ser humano. Destaque A Declaração de Direitos norte-americanos são, essencialmente, declarações de direitos individuais. Trazem a ideia de supremacia constitucional. E apontam, como direito inalienável a busca pela felicidade (vida virtuosa), a segurança e a liberdade de imprensa.

6 Revolução Francesa (1789) – Declaração dos Direitos do homem e do Cidadão Contexto Por conta da enorme desigualdade e humilhações sociais o terceiro estamento rompe com as bases estamentais da sociedade numa revolução violenta, guilhotina o Rei Luis XVI, toma o poder e implanta a Assembleia Nacional como maior instância de poder, autodeclarando seus direitos. Importância histórica A Rev. Francesa simboliza o atestado de óbito do antigo regime, inovando radicalmente, pois aponta uma revolução nacional de estilo universalizante como uma ruptura da sociedade estamental (a declaração não tem a sansão do rei). Destaque O espírito da Rev. Francesa era mais a supressão das desigualdades do que a consagração das liberdades individuais. Os poderes institucionais foram centralizados ao invés de separados, e, a alteração do modelo de tempo, medidas e calendário demonstram o intento de se criar uma nova era.

7 Carta das Nações Unidas (1946) Criação da Comissão de Direitos Humanos, pelo Conselho Econômico e Social, a desenvolver seus trabalhos em 3 etapas: 1- Elaborar uma declaração de Direitos humanos (1948) 2- Produzir um documento juridicamente mais vinculado do que uma mera declaração (1766) 3- Criar uma maquinaria adequada para assegurar o respeito aos Direitos Humanos

8 Declaração Universal dos Direitos Humanos Contexto Pós-guerra; mundo barbarizado com a capacidade de autodestruição do ser humano; novo arranjo geopolítico e econômico. Importância histórica Inegavelmente, a declaração de 48 representa a culminância de um processo político iniciado na Declaração de Independência dos EUA e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, visando o respeito aos Direitos Humanos Destaque A Declaração de 48 é uma recomendação que a Assembleia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros, e tem como objetivo geral garantir a vida em sua plenitude.

9 As Gerações dos Direitos Humanos 1ª Geração – Direitos Individuais (liberdade/negativação) Impõe limites ao Estado, garante a proteção do direito à liberdade, à vida, à propriedade, à manifestação, à expressão, ao voto, entre outros 2ª Geração – Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (igualdade/positivação) Passa a exigir do Estado sua intervenção direta para que seja garantida o direito ao trabalho, à saúde, à educação, dentre outros 3ª Geração – Direitos dos Povos (Fraternidade) Voltados para a proteção da coletividade, tratam da preocupação com o meio ambiente, da conservação do patrimônio histórico e cultural, etc.

10 As características dos Direitos humanos Historicidade: São históricos, construídos historicamente; Inalienabilidade: são direitos intransferíveis e inegociáveis; Indivisibilidade: são direitos da pessoa, indivisíveis Imprescritibilidade: não deixam de ser exigíveis em razão do não uso; Inviolabilidade: nenhuma lei constitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem; Irrenunciabilidade: nenhum ser humano pode abrir mão da existência desses direitos; Universalidade: devem ser respeitados e reconhecidos no universo dos seres humanos; Limitabilidade: não há nenhuma hipótese de direito humano absoluto, eis que todos podem ser ponderados com os demais; Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realização.

11 Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição Federal Políticas públicas Respeito aos Direitos Fundamentais à Dignidade da Pessoa Humana Participação

12 Instrumentos Jurídicos de utilização da sociedade Direito de Petição Representação ao Ministério Público Mandado de Segurança (MS) ou Ação Mandamental Ação Popular Ação Civil Pública (ACP) Ação Especial em Defesa do Ensino Fundamental e Obrigatório Ação Ordinária (Comum)

13 Alguns desafios para a efetivação dos Direitos humanos Criar e fortalecer a noção de que o poder emana do povo e de que a humanidade do homem é protegida pela própria ação humana coletiva Politizar a ideia de dignidade humana Equilibrar o valor entre as garantias jurídicas formais individuais e os processos coletivos de luta social Superar a atomização da sociedade e a pulverização da política Repensar a lógica do capital, a vida política e os próprios Direitos Humanos Manter a memória viva da violação dos Direitos Humanos Manter a história viva das lutas históricas que construíram os Direitos Humanos Manter vivos os personagens da luta pelos Direitos Humanos Superar o silêncio das principais violações dos Direitos Humanos da nossa história

14 Américo Sampaio –


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