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DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE VIGIADA Eduardo Campos – Vogal.

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Apresentação em tema: "DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE VIGIADA Eduardo Campos – Vogal."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE VIGIADA Eduardo Campos – Vogal da CNPD

2 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade 1.Revolução Inglesa – Revolução Americana e as Declarações dos Estados Americanos – A Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

3 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade 1.Liberdade, Igualdade, Soberania Popular 2.Liberdade Não ingerência Autodeterminação e autonomia

4 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade 1.Estado liberal: proporcionar aos cidadãos as condições para exercício da liberdade e alcance da felicidade 2.Sociedade individualista: indivíduo como fundamento da sociedade

5 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade 1.Direitos Fundamentais de 1ª Geração 2.Direitos Fundamentais de 2ª Geração 3.Direitos Fundamentais de 3ª Geração

6 Direitos Fundamentais de 1ª Geração ou Direitos Fundamentais Civis e Políticos Valor: liberdade Direitos de … Abstenção do Estado Protecção contra ou face ao Estado

7 Direitos Fundamentais de 2ª Geração ou Direitos Fundamentais Sociais (Económicos, sociais Culturais) Valor: igualdade Direitos a … Intervenção do Estado Reivindicação do Estado

8 Direitos Fundamentais de 3ª Geração Valor: solidariedade Direitos de titularidade colectiva, Interesses Difusos Condicionamento/limitação do Estado e Privados Protecção contra ou face ao Estado e a privados Necessidades Globais de - Paz e Justiça - Qualidade Ambiental - LIBERDADE INFORMÁTICA

9 Fundamentos dos Direitos Fundamentais Jusnaturalismo: racional; divino Transnacionalismo Direitos Fundamentais (individuais) são Direitos Naturais que precedem os Direitos Civis Direitos Fundamentais pertencem ao indivíduo Antes do contrato social, o Poder reside nos indivíduos, em cada um deles, não na colectividade que apenas surge por via daquele contrato

10 Fundamentos dos Direitos Fundamentais Estado de Natureza – Homem natural, antes do social Homo Oeconomicus – Homem natural, antes do social Religião – Homem (natural) moral antes do social

11 Fundamentos dos Direitos Fundamentais Liberdade precede Poder

12 Fundamentos dos Direitos Fundamentais: Princípios 1.Dignidade 2.Liberdade 3.Igualdade 4.Solidariedade e Responsabilidade 5.Autoridade 6.Universalidade

13 Direitos Fundamentais, Sociedade, Estados, Regimes Políticos Comunidade Internacional 1.Direitos Fundamentais como matriz da História Universal 2.Sociedade Democrática inseparável dos Direitos Fundamentais 3.Sociedade Democrática como sociedade individualista – o indivíduo fundamento da sociedade e do Poder: titular e destinatário 4.O indivíduo como limitação do Estado 5.Concepção organicista da sociedade e a redução do indivíduo 6.Regimes totalitários e os Direitos Fundamentais 7.Direitos Fundamentais na Comunidade Internacional:

14 Direito à Privacidade 1.Direito Fundamental de 1ª Geração : 2.The right to be alone: não ingerência, abstenção do Estado 3.The right to be anonymous: não ingerência, abstenção do Estado 4.Ecos: inviolabilidade domicílio, correspondência, telecomunicações, família 5.Esferas de privacidade 6.Qualidades dos sujeitos 7.Consagração normativa: CEDH, Carta EU, Convenção 108, CRP

15 Direito à Protecção dos Dados Pessoais 1.Direito Fundamental de 3ª Geração 2.Autodeterminação informativa 3.Direitos da liberdade individual 4.Participação dos indivíduos com autonomia 5.O Estado, a Sociedade e o Mercado 6.Consagração normativa: Convenção 108, Carta da EU, Directiva 95/46/CE, CRP


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