DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Apresentação em tema: "DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE VIGIADA Eduardo Campos – Vogal da CNPD

2 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade
Revolução Inglesa – 1689 Revolução Americana e as Declarações dos Estados Americanos – 1776 A Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

3 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade
Liberdade, Igualdade, Soberania Popular Liberdade Não ingerência Autodeterminação e autonomia

4 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade
Estado liberal: proporcionar aos cidadãos as condições para exercício da liberdade e alcance da felicidade Sociedade individualista: indivíduo como fundamento da sociedade

5 Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade
Direitos Fundamentais de 1ª Geração Direitos Fundamentais de 2ª Geração Direitos Fundamentais de 3ª Geração

6 Direitos Fundamentais de 1ª Geração ou Direitos Fundamentais Civis e Políticos
Valor: liberdade “Direitos de …” Abstenção do Estado Protecção contra ou face ao Estado

7 Direitos Fundamentais de 2ª Geração ou Direitos Fundamentais Sociais (Económicos, sociais Culturais)
Valor: igualdade “Direitos a …” Intervenção do Estado Reivindicação do Estado

8 Direitos Fundamentais de 3ª Geração
Valor: solidariedade Direitos de titularidade colectiva, Interesses Difusos Condicionamento/limitação do Estado e Privados Protecção contra ou face ao Estado e a privados Necessidades Globais de - Paz e Justiça - Qualidade Ambiental - LIBERDADE INFORMÁTICA

9 Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Jusnaturalismo: racional; divino Transnacionalismo Direitos Fundamentais (individuais) são Direitos Naturais que precedem os Direitos Civis Direitos Fundamentais pertencem ao indivíduo Antes do contrato social, o Poder reside nos indivíduos, em cada um deles, não na colectividade que apenas surge por via daquele contrato

10 Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Estado de Natureza – Homem natural, antes do social Homo Oeconomicus – Homem natural, antes do social Religião – Homem (natural) moral antes do social

11 Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Liberdade precede Poder

12 Fundamentos dos Direitos Fundamentais: Princípios
Dignidade Liberdade Igualdade Solidariedade e Responsabilidade Autoridade Universalidade

13 Direitos Fundamentais, Sociedade, Estados, Regimes Políticos Comunidade Internacional
Direitos Fundamentais como matriz da História Universal Sociedade Democrática inseparável dos Direitos Fundamentais Sociedade Democrática como sociedade individualista – o indivíduo fundamento da sociedade e do Poder: titular e destinatário O indivíduo como limitação do Estado Concepção organicista da sociedade e a redução do indivíduo Regimes totalitários e os Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais na Comunidade Internacional:

14 Direito à Privacidade Direito Fundamental de 1ª Geração :
“The right to be alone”: não ingerência, abstenção do Estado “The right to be anonymous”: não ingerência, abstenção do Estado Ecos: inviolabilidade domicílio, correspondência, telecomunicações, família Esferas de privacidade Qualidades dos sujeitos Consagração normativa: CEDH, Carta EU, Convenção 108, CRP

15 Direito à Protecção dos Dados Pessoais
Direito Fundamental de 3ª Geração Autodeterminação informativa Direitos da liberdade individual Participação dos indivíduos com autonomia O Estado, a Sociedade e o Mercado Consagração normativa: Convenção 108, Carta da EU, Directiva 95/46/CE, CRP