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Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA Instituto Nacional de.

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1 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária Georreferenciamento de Imóveis Rurais Legislação e Procedimentos São Paulo, setembro de 2010

2 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Lei nº de 28/08/2001 Altera dispositivos das Leis n os : 4.947, de 06/04/ , de 12/12/ , de 31/12/ , de 05/12/ , de 19/12/96 Legislação

3 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Lei nº 4.947, de 06/04/66 Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Legislação

4 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski 5.868, de 12/12/72 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) , de 31/12/73 Dispõe sobre os registros públicos. Legislação

5 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski 6.739, de 05/12/79 Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais , de 19/12/96 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária. Legislação

6 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski LEI Nº /01

7 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Criar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR Criar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR Criar o novo Sistema Público de Registro de Terras Criar o novo Sistema Público de Registro de Terras Dec Art. 7º § 3o Além do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, todos os demais órgãos da Administração Pública Federal serão obrigatoriamente produtores, alimentadores e usuários da base de informações do CNIR. Objetivo Principal Objetivos Acabar com a grilagem de terras Lei nº , de 28/08/01

8 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski A identificação dos imóveis rurais será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA Resumo Lei nº , de 28/08/01

9 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Mudanças Importantes: Mudanças Importantes: Cadastro não apenas literal, mas também gráfico (perímetro do imóvel); Matrículas com descrição coerente, com localização e identificação mais fáceis por parte do usuário. Lei nº de 28/08/2001

10 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Decreto nº 4.449, de 30/10/02 Regulamentou a Lei nº Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, será exigida, em qualquer situação de transferência, somente após transcorridos os seguintes prazos: I - noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior; II - um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares; III - dois anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; e IV - três anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares.

11 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Portaria n º 1101, de 20/11/03 Resumo Homologa a Norma T é cnica para Georreferenciamento de Im ó veis Rurais Determina que, doravante, todas as Superintendências Regionais do INCRA, observem a ado ç ão da Norma T é cnica para Georreferenciamento de Im ó veis Rurais na execu ç ão dos servi ç os de Georreferenciamento de im ó veis rurais

12 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Decreto nº 5.570, de 31/10/05 Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, somente após transcorridos os seguintes prazos: III - cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; IV - oito anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares. Início de contagem em 20 de novembro de 2003 (homologação da NTGIR) Resumo

13 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Decreto nº 5.570, de 31/10/05 Art. 1º - passam a vigorar: Nº Art. 9. Desde que mantida a descrição das divisas de imóvel e os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área que não excederem os limites preceituados na legislação vigente. Nº Art. 9. § 4. Desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciada as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel.

14 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Art. 9 - § 5 o O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no § 1 o deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso. Resumo Decreto nº 5.570, de 31/10/05

15 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Instrução Normativa nº 24, de 28/11/05 Operações para atualização cadastral (novas datas) Para os imóveis com área total igual ou superior a 1.000,0 ha: a partir da publicação desta Instrução; Para os imóveis com área total igual ou superior a 500,0 ha e inferior a 1.000,0 ha: a partir de 20 de novembro de 2008; e Para os imóveis com área total inferior a 500,0 ha: a partir de 20 de novembro de 2011

16 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Instrução Normativa nº 24, de 28/11/05 Resumo 1 - Define o conceito de imóvel rural e suas condições de existência Art. 2º - § 1 o. Conceitua-se imóvel rural, na forma do inciso I, art. 4 o. da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e suas alterações, o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

17 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Art. 2º - § 2 o. Para efeitos desta instrução, considera-se como um único imóvel rural duas ou mais áreas confinantes, pertencentes ao mesmo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, na forma individual ou em condomínio ou composse, mesmo na ocorrência das hipóteses abaixo: I - estar situado total ou parcialmente em um ou mais municípios ou em mais de uma Unidade da Federação; II - estar situado total ou parcialmente em zona rural ou urbana; III - ter interrupções físicas por cursos d'água, estradas ou outro acidente geográfico, desde que seja mantida a unidade econômica, ativa ou potencial. Instrução Normativa nº 24, de 28/11/05 Resumo

18 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski 2 - Define a coleta de dados sobre o proprietário e sobre o imóvel, através dos formulários (DPS) 3 - Regulamenta as operações para atualização cadastral, que se dá através de mapa e memorial descritivo, elaborados de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Instrução Normativa nº 24, de 28/11/05 Resumo

19 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Estabelece o Fluxo Interno a ser observado pelas SRs do INCRA, com vistas à certificação e atualização cadastral, de que tratam o Decreto nº 4.449, de 30/10/02 e a Lei nº 5.868, de 12/12/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº , de 30/08/01 Estabelece o credenciamento do profissional responsável (de acordo com a Norma Técnica) Apresenta a lista de documentos necessários para a Certificação do imóvel (check list) Instrução Normativa nº 25, de 28/11/05

20 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Novos documentos Motivação: Necessidade de modernização do processo de certificação de imóveis rurais no INCRA; Necessidade de modernização do processo de certificação de imóveis rurais no INCRA; Necessidade de imprimir maior celeridade no trâmite dos processos de certificação; Necessidade de imprimir maior celeridade no trâmite dos processos de certificação; Ineficiência da metodologia atual de análise de processos de certificação. Ineficiência da metodologia atual de análise de processos de certificação.

21 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Novos documentos Nos meses de fevereiro e março de 2010 foram publicadas: Norma de Execução n° 92/2010; Norma de Execução n° 92/2010; Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição; Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição; Nota Técnica n° 01/2010. Nota Técnica n° 01/2010.

22 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Objetivos e resoluções: 1 - Traçar diretrizes e padronizar procedimentos para os processos de certificação, em relação ao trâmite dos referidos processos e às análises cadastrais e cartográficas; 2 - Documentos e peças técnicas a serem apresentados; 3 - Procedimentos em relação à situações específicas. Norma de Execução n° 92/2010

23 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski 1 - Trâmite do processo Abertura (protocolo) somente na sala da cidadania; Após formalizado o processo, o mesmo deve ser encaminhado ao Comitê; Norma de Execução n° 92/2010

24 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski NTGIR – 2ª edição Elaborada pelo INCRA, com participação da comunidade científica e também dos profissionais credenciados, durante os anos de 2008 e 2009

25 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Estabelece nova metodologia de análise de processos de certificação de imóveis rurais pelo INCRA Tem como objetivo dar maior celeridade aos processos, através das medidas: Simplificação do procedimento de análise Diminuição do número de notificações a respeito de correções Diminuição do volume de documentos nas Superintendências Nota Técnica nº 01/2010

26 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski São premissas no processo de certificação: Domínio comprovado, ou seja, não existe certificação de áreas de posse Fixar o limite de 10% na diferença, a maior, entre a área registrada e a área medida Nota Técnica nº 01/2010

27 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Fatores importantes: A falta de qualquer documento/peça técnica no processo de certificação acarretará em arquivamento do mesmo por erro de objeto O não atendimento aos requisitos da NTGIR quanto à precisão (transporte de coordenadas) e levantamento dos limites do imóvel (rios, por exemplo) acarretará em arquivamento do processo por insuficiência técnica Nota Técnica nº 01/2010

28 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Decreto nº 4.449, de 30/10/02 Portaria nº 954, de 13/11/02 Portaria nº 1.101, de 17/11/03 Portaria nº 1.102, de 17/11/03 Decreto nº 5.570, de 31/10/05 Legislação pós Lei nº IN nº 24, de 28/11/05 IN nº 25, de 28/11/05 IN nº 26, de 28/11/05 Norma de Execução n° 92, de 30/10/02 Nota Técnica n° 01, de 13/11/02

29 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski Acesso aos serviços No sítio do INCRA acessar o linkwww.incra. Serviços / Certificação de Imóveis Rurais Informações sobre a legislação, credenciados, acompanhamento de processos

30 Serviço de Cartografia SR(09) - Comitê Regional de CertificaçãoFábio Pagliosa Ulkowski INCRA - Comitê Regional de Certificação Rua Dr. Faivre, 1220 Centro Serviço de Cartografia, 5º andar Telefone José Antônio Fábio Contato


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