5º Encontro Técnico Jurídico-Contábil

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1 5º Encontro Técnico Jurídico-Contábil
Novas Práticas Contábeis Introduzidas pelas Leis nº /2007 e /2009 e as Especificidades do Setor Elétrico Brasileiro e seus Efeitos Fiscais 1º de Julho de 2010

2 Introdução A Lei nº /07 é resultado da aprovação do Projeto de Lei nº Tramitação e negociação (7anos). Trata de matéria contábil. Sofreu alterações e ajustes que resultaram em pontos de grande complexidade e interpretação polêmica. Embora imperfeita, a Lei nº representa importante avanço.

3 Objetivo Possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil para as práticas contábeis internacionais (“IFRS”) e permitir que novas normas sejam expedidas pela CVM, de acordo com o IFRS; Acordo G-20 - Política de Estado Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2008 IFRS - International Financial Reporting Standards

4 Convergência das Normas Contábeis
CVM IFRS CVM Nova Lei 1/1/2008 BOVESPA Novo Mercado e Nível II 2008 DF’s em IFRS ou US GAAP (dois anos) Processo CVM 2009 Opção CPC Reconciliação ou Completo 2010 DF’s Consolidadas IFRS 2010… CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis IFRS - International Financial Reporting Standards

5 O Que as Empresas e o Brasil Têm a Ganhar Com as Mudanças
Maior transparência e credibilidade perante os investidores e o mercado em geral; Modernização das práticas contábeis para atender às demandas do mercado; Maior facilidade na captação de recursos; Ganhos de eficiência decorrentes da melhor qualidade da informação;

6 O Que as Empresas e o Brasil Têm a Ganhar Com as Mudanças
Aprimoramento da governança e dos controles internos; Equidade e facilidade de comparação entre empresas da mesma indústria; Facilitação dos processos de fusão e aquisição de empresas; Melhor preparação da empresa para a hipótese de ser vendida; e Estímulo à qualificação dos profissionais de contabilidade.

7 Pronunciamentos do CPC emitidos em 2008
CPC 00 - Pronunciamento Conceitual Básico - Estrutura Conceitual CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos - Impairment CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa CPC 04 - Ativos Intangíveis (incluindo goodwill) CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas CPC 06 - Arrendamento Mercantil CPC 07 - Subvenções Governamentais CPC 08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado CPC 10 - Pagamentos Baseados em Ações CPC 11 - Contratos de Seguro CPC 12 - Ajuste a Valor Presente CPC 13 - Primeira Adoção CPC 14 - Instrumentos Financeiros

8 Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009
CPC 15 - Combinação de Negócios (IFRS 3) CPC 16 - Estoques (IAS 2) CPC 17 - Contratos de Construção (IAS 11) CPC 18 - Investimento em Coligada (IAS 28) CPC 19 - Investimento em Empreendimento Conjunto (IAS 31) CPC 20 - Custos de Empréstimos (IAS 23) CPC 21 - Demonstração Intermediária (IAS 34) CPC 22 - Informações por Segmento (IFRS 8) CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro (IAS 8) CPC 24 - Eventos Subsequentes (IAS 10) CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (IAS 37) CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis (IAS 1) CPC 27 - Ativo Imobilizado (IAS 16) CPC 28 - Propriedade para Investimento (IAS 40)

9 Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009
CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola (IAS 41) CPC 30 - Receitas (IAS 18) CPC 31 - Ativo Não-Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada (IFRS 5) CPC 32 - Tributos sobre o Lucro (IAS 12) CPC 33 - Benefício Pós-Emprego (IAS 19) CPC 34 - Exploração e Avaliação de Recurso Mineral (IFRS 6) CPC 35 - Demonstrações Separadas (IAS 27) CPC 36 - Demonstrações Consolidadas (IAS 27) CPC 37 - Adoção Inicial das IFRSs (IFRS 1) CPC 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (IAS 39) CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação (IAS 32) CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação (IFRS 7) CPC 41 - Resultado por Ação (IAS 33) CPC 42 - Contabilidade e Evidenciação em Economia Hiperinflacionária (IAS 29) CPC 43 - doção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos - CPC 15 a 40

10 Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009
ICPC Contratos de Concessão ICPC Contratos de Construção do Setor Imobiliário ICPC Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil ICPC Alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações ICPC Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria ICPC Hedge de Investimento Líquido em Operações no Exterior ICPC Distribuição de Lucros in Natura ICPC Contabilização da Proposta de Pagamentos de Dividendos ICPC Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial ICPC Esclarecimentos sobre os Pronunciamentos Técnicos CPC 27 - Ativo Imobilizado e CPC 28 - Propriedade para Investimento ICPC Recebimento de Transferência de Ativos de Clientes ICPC Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares

11 Pronunciamentos do CPC emitidos em 2009
OCPC Entidade de Incorporação Imobiliária OCPC Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008 OCPC Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação

12 Assuntos Específicos da Indústria de Energia

13 ICPC 01 (IFRIC 12) Contratos de concessão

14 Introdução - Contratos de Concessão
ICPC-01 foi editado no Brasil em Dezembro de 2009 e: Aplica-se à contabilidade dos concessionários “privados” de concessões de serviços públicos. Está em vigor para períodos iniciados em ou após 01/01/10.

15 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Infraestrutura de serviços públicos: Rodovias. Pontes. Túneis. Prisões. Hospitais. Aeroportos. Ferrovias. Redes de distribuição de água. Redes de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. 15

16 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Concedente Concessionário O contrato de concessão de serviços estabelece: padrões de desempenho; mecanismos de reajuste de preços; e condições de arbitragem de conflitos. Público Público “Privado” Atividades do concessionário: Construir ou melhorar a infraestrutura. Operar e manter a infraestrutura durante um prazo específico. 16

17 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Alcance: Esta norma aplica-se às concessões de serviços públicos a entidades privadas caso: O Concedente controle ou regulamente quais serviços o Concessionário deve prestar com a infraestrutura, a quem os serviços devem ser prestados e o seu preço; e O Concedente controle, através de titularidade, usufruto ou de outra forma, qualquer participação residual significativa na infraestrutura no final do prazo da concessão. Observação: Também se aplica para os casos em que a Infraestrutura seja consumida no prazo da concessão independentemente de sua reversão ao Poder Concedente. 17

18 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Alcance (continuação): Esta norma aplica-se: à infraestrutura construída ou adquirida de terceiros pelo Concessionário para cumprir o acordo de prestação de serviços; e à infraestrutura existente, que o Concedente dá acesso ao Concessionário para efeitos do acordo de prestação de serviços.

19 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Tratamento contábil dos direitos do Concessionário sobre a infraestrutura no Balanço Patrimonial: A infraestrutura dentro do escopo da ICPC-01 não será registrada como ativo imobilizado do Concessionário porque o contrato de concessão não prevê a cessão ao Concessionário do direito de controle do uso da infraestrutura de serviços públicos. O Concessionário tem acesso para operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos em nome do Concedente, nas condições previstas no contrato.

20 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Reconhecimento e mensuração do valor do contrato na Demonstração do Resultado: Nos termos dos contratos de concessão dentro do escopo desta norma, o Concessionário atua como prestador de serviço. O Concessionário constrói ou melhora a infraestrutura (serviços de construção ou melhoria) usada para prestar um serviço público e opera e mantém essa infraestrutura (serviços de operação) durante determinado prazo.

21 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Mensuração da receita do contrato de concessão: Serviços de construção ou melhoria (expansão): O Concessionário deve contabilizar receitas e custos relativos a serviços de construção ou melhoria de acordo com as disposições contábeis aplicáveis a contratos de construção (CPC 17 - Contratos de Construção). Serviços de operação e manutenção (CPC 30 Receitas).

22 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Valor pago pelo Concedente ao Concessionário: Se o Concessionário presta serviços de construção ou melhoria, a remuneração recebida ou a receber pelo Concessionário deve ser registrada pelo seu valor justo. Essa remuneração pode corresponder a direitos sobre: um ativo financeiro Ativo Imobilizado um ativo intangível ambos (bifurcado)

23 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Registro como ativo financeiro: O Concessionário deve reconhecer um ativo financeiro à medida que tem o direito contratual incondicional de receber dinheiro ou outro ativo financeiro do Concedente, ou, como apontado pelo Poder Concedente, pelos serviços de construção. Registro como ativo intangível: O Concessionário deve reconhecer um ativo intangível à medida que: recebe o direito (autorização) de cobrar os usuários dos serviços públicos. Esse direito não se constitui em um direito incondicional de receber dinheiro porque os valores são condicionados à utilização do serviço pelo público.

24 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Exemplos ilustrativos: Estes exemplos acompanham, mas não são parte integrante do ICPC-01: Exemplo nº 1: o Concedente dá ao Concessionário um ativo financeiro. Exemplo nº 2: o Concedente dá ao Concessionário um ativo intangível.

25 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Fluxo de Caixa

26 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Exemplo nº 1: o Concedente dá ao Concessionário um ativo financeiro: Demonstração do Resultado

27 IFRIC 12 - Contratos de Concessão
Exemplo nº 1: o Concedente dá ao Concessionário um ativo financeiro (continuação): Balanço Patrimonial:

28 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Exemplo nº 2: o Concedente dá ao Concessionário um ativo intangível (continuação): Demonstração do Resultado:

29 ICPC-01 - Contratos de Concessão
Exemplo nº 2: o Concedente dá ao Concessionário um ativo intangível (continuação): Balanço Patrimonial:

30 ICPC-01 - Conclusão Preliminar
Setor Aplicação Modelo Geração Depende Ativo Intangível Transmissão Sim Ativo Financeiro Distribuição Ativo Financeiro - Indenização e Ativo Intangível - No prazo da Concessão Comercialização Não N/A Obs.: O Fluxo de Caixa do negócio não é alterado, mas fluxo de dividendos dos acionistas poderá ser impactado.

31 ICPC-01 - Dificuldades de Operacionalização nas Empresas de Distribuição
Registro da receita de construção com margem ou sem margem (terceirização). Avaliação e classificação do ativo financeiro da indenização. Tratamento contábil das adições por expansão, melhoria e substituição, capitalização de custos financeiros e projetos em andamento. Amortização do ativo intangível - linear ou não linear. Tratamento dos bens não vinculados à concessão. Remuneração do ativo financeiro pelo WACC + ajuste da BRR. Renovação das concessões 2015.

32 ICPC-01 - Dificuldades de Operacionalização nas Empresas de Transmissão
Registro da receita de construção com margem ou sem margem (terceirização). Separação da RAP entre construção, operação e manutenção. Determinação da Taxa Interna de Retorno (TIR). Registro da receita de operação e manutenção. Não capitalização de custos financeiros no período de construção. Tratamento das adições por expansão, melhoria e substituição. Renovação das concessões 2015.

33 ICPC-01 - Dificuldades para a Conclusão da Aplicação nas Empresas de Geração
Profundo conhecimento dos marcos regulatórios de geração hidráulica, termelétrica, eólica, biomassa e etc., antes e depois de 2004. Conhecimento das regras de comercialização de energia elétrica. Conhecimento do PROINFA. Dependendo da visão de negócio do investidor à conclusão poderá ser diferente sobre aplicação do ICPC-01, no caso dos projetos eólicos vinculados ao PROINFA.

34 Outros Assuntos Específicos
Ativos e passivos regulatórios (sob revisão) Impairment dos ativos (imobilizado, ágio e outros) - aplicável desde 2008 Amortização do ágio pago na aquisição - vida finita Ações resgatáveis - Eletrobrás e outros Linearização da receita - Transmissão Linearização da receita - Geração Registro da concessão onerosa - Uso do Bem Público - UBP Ativos de geração fora do escopo do ICPC-01 Leasing Financeiro ou Ativo imobilizado Recalculo do passado ou aplicação do custo atribuído (deemed cost)

35 Outros Assuntos Específicos
Imobilizado - CPC 27 Custos retardatários (contingências e outros) Custos socioambientais antes e depois da entrada em operação do empreendimento Capitalização de despesas indiretas administrativas Capitalização de encargos financeiros Depreciação das novas geradoras (prazo de concessão x vida útil estimada pela ANEEL). Decreto nº artigo 20 Custos de desmobilização (empreendimentos eólicos)

36 Outros Assuntos Específicos
Capitalização de custos iniciais de projetos em desenvolvimento (PCHs, empreendimentos eólicos, biomassa e outros)

37 ICPC-01 - Impactos Tributários
Receita de Construção Impostos Federais A nova Lei Societária garantiu a neutralidade. Impostos Estaduais - ICMS Preocupações a serem discutidas com o Ministério da Fazenda e Ministério de Minas e Energia. Créditos de ICMS sobre ativo imobilizado. Impostos Municipais - ISS Preocupações com aspectos políticos.

38 Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo
Significa uma nova maneira de: Repensar o negócio. Mudança de cultura.

39 Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo
Profundo conhecimento dos negócios da empresa para permitir a adequada interpretação das melhores práticas contábeis que deverão ser utilizadas para mensurar o patrimônio e os resultados da empresa. Interpretação é a palavra chave. Conceito principal: Essência sob a forma

40 Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo
Desafios da Administração Promover mudança da cultura de toda a empresa. Investimento em sistemas de informações para permitir a preparação de orçamentos, fluxos de caixa, modelos contábeis e gerenciais, criação e manutenção de diversas contabilidades para atender cada usuário final das Demonstrações Financeiras. Reavaliação do EBTIDA.

41 Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo
Desafios da Administração - continuação Política de dividendos. Treinamento intensivo de todo o grupo gerencial e operacional, incluindo todos os profissionais de contabilidade. Comunicação com Analistas de Mercado.

42 Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo
Principais Preocupações - Descasamento entre a contabilidade societária, regulatória e fiscal A partir de 1º de janeiro de 2011 a ANEEL passa a exigir a contabilidade regulatória (Resolução nº ativos reversíveis), para fiscalização do processo tarifário e reversão dos bens no final da concessão para efeitos de indenização. Pela lei societária as agências reguladoras têm o direito de exigir controles auxiliares e, portanto, podem exigir Demonstrações Financeiras Diferenciadas.

43 Implementação do IFRS/CPC no Brasil e no Mundo
Consequência: Aumento de custos para as empresas que deverão preparar Demonstrações Financeiras para diversas finalidades: Contabilidade societária para efeitos de dividendos Contabilidade regulatória Contabilidade fiscal Contabilidade IFRS até a harmonização completa entre a Nova Lei e as Normas Internacionais

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