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FDR & Associados1 CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Lisboa, 28 de Maio de 2008.

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1 FDR & Associados1 CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Lisboa, 28 de Maio de 2008

2 FDR & Associados 2 Legislação

3 FDR & Associados 3 Directiva 2004/17/CE, de 31 de Março Água, energia, transportes e serviços postais Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março Empreitada, fornecimento e serviços

4 FDR & Associados 4 Directiva 2005/51/CE, de 7 de Setembro altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE [correcção de anúncios] Directiva 2005/75/CE, de 16 de Novembro rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada, de fornecimento e de serviços [correcção de erro material de limiares]

5 FDR & Associados 5 Regulamento (CE) n.º 1564/2005 Formulários anúncios Regulamento (CE) n.º 1874/2004 Regulamento (CE) n.º 2083/2005 Regulamento (CE) n.º 1422/2007 Limiares

6 FDR & Associados 6 Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Procede à transposição das duas directivas Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março Procede a 39 rectificações

7 FDR & Associados 7 Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro Cria a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) e o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7 de Maio Estabelece a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (tendo presente que a transposição das Directivas 2004/17/CE e 2004/17/CE que dará origem ao código da contratação pública constituirá uma oportunidade para tornar ecológicos os contratos públicos)

8 FDR & Associados 8 Objectivos e estrutura

9 FDR & Associados 9 Principais inovações Concentração de regimes e redução de procedimentos Concurso público sem qualificação Meios electrónicos Apresentação da proposta (erros e omissões...) Dispensa de acto público Habilitação Contrato Eficácia (ajuste directo)

10 FDR & Associados 10 Principais inovações Ajuste directo como um procedimento Habilitação após avaliação das propostas Erros e omissões Reposição do equilíbrio financeiro

11 FDR & Associados 11 Dificuldades Nova sistematização (quase meio milhar de extensos artigos, não contando com articulado do decreto de aprovação) Sucessivas remissões, designadamente para legislação comunitária Dificuldades na interpretação

12 FDR & Associados 12 Estrutura Âmbito de aplicação Contratação Pública Regime Substantivo Regime contra-ordenacional

13 FDR & Associados 13 Estrutura Contratação Pública Tipos e escolha de procedimentos Fase de Formação Anúncios / Peças / Regras / Proposta / Análise / Adjudicação Tramitação procedimental Ajuste directo / Concurso público / Concurso limitado … Sistemas de Qualificação / Acordos-quadro / Centrais de Compras Garantias administrativas (impugnações)

14 FDR & Associados 14 Estrutura Regime substantivo Contratos administrativos em geral Contratos administrativos em especial Empreitada de obras públicas Concessões de obras públicas e serviços públicos Locação e aquisição de bens móveis Aquisição de serviços

15 FDR & Associados 15 Procedimentos

16 FDR & Associados 16 Tipos de procedimentos CCP Ajuste directo Concurso público Leilão electrónico Urgente Concurso limitado por prévia qualificação Leilão electrónico Procedimento de negociação Diálogo concorrencial

17 FDR & Associados 17 Tipos de procedimentos DL 59/99 Ajuste directo Concurso público [urgente e leilão electrónico] Concurso limitado [por prévia qualificação] com publicação de anúncio sem publicação de anúncio Por negociação [Procedimento de negociação] [Diálogo concorrencial] Legenda: [inovação] e suprimido

18 FDR & Associados 18 Tipos de procedimentos DL 197/99 Ajuste directo Consulta prévia Concurso público [urgente e leilão electrónico] Concurso limitado por prévia qualificação Concurso limitado sem apresentação candidaturas Por negociação [Procedimento de negociação] com publicação de anúncio sem publicação de anúncio [Diálogo concorrencial] Legenda: [inovação] e suprimido

19 FDR & Associados 19 Tipos de procedimentos DL 223/2001 Dispensa de procedimento [Ajuste directo] Concurso público [urgente e leilão electrónico] Concurso limitado [por prévia qualificação] Processo por negociação [Procedimento de negociação] [Diálogo concorrencial] Legenda: [inovação] e suprimido

20 FDR & Associados 20 Procedimentos Especiais Concurso de Concepção Permite a selecção de um ou mais trabalhos de concepção Sistemas de Aquisição Dinâmicos Locação ou aquisição de bens móveis ou serviços de uso corrente através de sistema totalmente electrónico Sistemas de Qualificação Sectores da água, energia, transportes e postais com sistemas de qualificação de interessados para participar em concursos limitados ou procedimentos de negociação

21 FDR & Associados 21 Procedimentos Acordos Quadro Contrato celebrado entre uma ou várias entidades com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respectivos termos Centrais de Compras Centralização da contratação de empreitadas, locação e aquisição de móveis e serviços

22 FDR & Associados 22 Escolha do procedimento

23 FDR & Associados 23 Escolha do procedimento Regra geral Empreitada de obras públicas (19.º) Ajuste directo valor inferior a valor inferior a (BP ou entidades art. 2.º/n.º2) Concurso público ou limitado sem publicação no JOUE valor inferior a alínea c) do artigo 7.º da D 2004/18/CE ( )

24 FDR & Associados 24 Escolha do procedimento Regra geral Locação ou aquisição de bens móveis e serviços (20.º) Ajuste directo valor inferior a ( projectos) valor inferior a alínea b) do artigo 7.º D 2004/18/CE (BP ou entidades art. 2.º/n.º2) ( ) Concurso público ou limitado sem publicação no JOUE valor inferior a alínea b) do artigo 7.º D 2004/18/CE ( ) Valor inferior a alínea a) do artigo 7.º D 2004/18/CE no caso do Estado

25 FDR & Associados 25 Sectores especiais Parte II do CCP (Tipos e escolha de procedimentos) só aplicável às entidades dos sectores da água, energia, transportes e serviços postais, desde que o valor seja igual ou superior (11.º) : Empreitada de obras públicas Alínea b) do art. 16.º D 2004/17/CE Locação ou aquisição de bens móveis e serviços Alínea a) do art. 16.º D 2004/17/CE [concurso público, concurso limitado e procedimento negociação]

26 FDR & Associados 26 Escolha do procedimento Procedimento de negociação Todas as propostas excluídas em anterior procedimento Cuja natureza ou condicionalismos impeçam fixação prévia e global de preço base Para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento Natureza intelectual ou serviços financeiros (categoria 6) …

27 FDR & Associados 27 Escolha do procedimento Diálogo concorrencial Objecto particularmente complexo, impossibilitando a adopção de concurso público ou limitado por prévia qualificação Particularmente complexo quando seja objectivamente impossível: definir a solução técnica mais adequada à satisfação das necessidades da entidade adjudicante definir os meios técnicos aptos a concretizar a solução já definida definir, em termos suficientemente claros e precisos, a estrutura jurídica ou a estrutura financeira inerentes ao contrato a celebrar

28 FDR & Associados 28 Procedimentos Principal tramitação

29 FDR & Associados 29 Procedimentos Ajuste directo com mais de uma proposta Convite (requisitos e caderno de encargos) Negociações Apresentação da versão final das propostas Relatório preliminar Audiência prévia Relatório final Adjudicação Pode dispensar habilitação (excepto alvará se empreitada) Declaração de não condenação [bom comportamento] Publicação na Internet (condição de eficácia, nomeadamente para efeitos de pagamentos)

30 FDR & Associados 30 Procedimentos Ajuste directo com uma única proposta Convite (requisitos e caderno de encargos) Convite a melhorar a proposta Apresentação da versão final da proposta Adjudicação Pode dispensar habilitação (excepto alvará se empreitada) Declaração de não condenação [bom comportamento] Publicação na Internet (condição de eficácia)

31 FDR & Associados 31 Procedimentos Ajuste directo com regime simplificado Aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços Preço contratual não superior a Directamente sobre factura ou documento equivalente Prazo não superior a um ano e não pode ser prorrogado Preço contratual não revisível

32 FDR & Associados 32 Procedimentos Concurso público (I) Anúncio Apresentação de propostas Possível retirada e apresentação de nova proposta Lista de concorrentes no portal da Internet Facultada a consulta de todas as propostas a todos os concorrentes (login + password) Avaliação das propostas Relatório preliminar Audiência prévia

33 FDR & Associados 33 Procedimentos Concurso público (II) Relatório final Adjudicação Notificação da decisão de adjudicação simultânea a todos os concorrentes com o relatório final E ao adjudicatário para a habilitação (electrónica) e prestar caução Notificação simultânea a todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação, para consulta Contrato (suporte informático e assinaturas electrónicas) Anúncio de adjudicação (quando o inicial tenha sido publicado no JOUE)

34 FDR & Associados 34 Procedimentos Concurso público com leilão electrónico Locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços de uso corrente (DL 104/ – agora revogado) Processo interactivo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir a melhoria progressiva dos atributos das propostas Todos os concorrentes são simultaneamente convocados Não pode ser iniciado antes de decorridos dois dias Só podem ser objecto de leilão os atributos cujos parâmetros base tenham sido fixados no caderno de encargos, sejam definidos apenas quantitativamente e a sua avaliação seja efectuada através de expressão matemática Não pode ser divulgada a identidade dos concorrentes

35 FDR & Associados 35 Procedimentos Concurso público urgente Locação ou aquisição de bens móveis ou serviços De uso corrente para a entidade adjudicante Desde que, [cumulativamente]: valor inferior a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º que remete para alínea b) do artigo 7.º da D 2004/18/CE até critério de adjudicação do mais baixo preço Prazo mínimo de 24 horas, desde que decorram em dias úteis (publicado no DR)

36 FDR & Associados 36 Procedimentos Concurso limitado por prévia qualificação (I) Anúncio Candidaturas Possível retirada e apresentação de nova candidatura Lista de concorrentes no portal da Internet Facultada a consulta de todas as candidaturas a todos os candidatos (login + password) Análise das candidaturas Relatório preliminar Audiência prévia

37 FDR & Associados 37 Procedimentos Concurso limitado por prévia qualificação (II) Relatório final Notificação da qualificação (com relatório) Convite para apresentação das propostas Apresentação de propostas …

38 FDR & Associados 38 Procedimentos Concurso limitado por prévia qualificação (III) Modelo simples de qualificação Qualificados todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira Modelo complexo de qualificação (sistema de selecção) Sistema de selecção consiste na qualificação segundo critério de maior capacidade técnica e financeira O critério implica a utilização de um modelo de avaliação Os candidatos são ordenados de acordo com o critério

39 FDR & Associados 39 Procedimentos Procedimento de negociação Rege-se pelas disposições do concurso limitado por prévia qualificação, com as seguintes fases: Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos Apresentação e negociação das propostas Análise das propostas e adjudicação

40 FDR & Associados 40 Procedimentos Diálogo concorrencial Rege-se pelas disposições do concurso limitado por prévia qualificação, com as seguintes fases: Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos Apresentação das soluções e diálogo com os candidatos qualificados Apresentação das propostas, análise das propostas e adjudicação

41 FDR & Associados 41 Destaques

42 FDR & Associados 42 Limites ajuste directo Adjudicação no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores Pelo valor Empreitada: ou (BP e art. 2., n.º 2) Locação ou aquisição bens e serviços: ou (BP e art. 2., n.º 2) Gratuito

43 FDR & Associados 43 Preço base São excluídas as propostas cuja análise revele preço contratual superior ao preço base do procedimento (70.º) São excluídas as propostas cuja análise revele um preço total anormalmente baixo e esclarecimentos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados (70.º) [quando o preço anormalmente baixo, o valor da caução é 10 % do preço contratual (89.º)] Preço anormalmente baixo quando seja 40 % (empreitada) ou 50 % (restantes) inferior ao preço base (71.º) e possibilidade de regra própria no ajuste directo (115.º)

44 FDR & Associados 44 Erros e omissões na fase pré-contratual (61.º) Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os concorrentes devem apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões detectados que digam respeito a: Aspectos ou a dados que se revelem desconformes com a realidade Espécie ou a quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do contrato Condições técnicas de execução do objecto do contrato que o concorrente não considere exequíveis As listas de erros e omissões devem ser disponibilizadas na Internet, devendo todos os interessados que tenham adquirido as peças do procedimento ser imediatamente notificados

45 FDR & Associados 45 Erros e omissões na fase pré-contratual Exceptuam-se os eventuais erros e omissões que os concorrentes, actuando com diligência objectivamente exigível em face das circunstâncias concretas, apenas pudessem detectar na fase de execução do contrato. A apresentação de lista suspende (61.º) o prazo de apresentação de propostas desde o termo do quinto sexto até à publicitação da decisão ou, na falta desta, até ao termo do mesmo prazo [O prazo para apresentação de propostas pode ser prorrogado (64.º) até à publicitação da decisão de aceitação de erros ou omissões quando implicar alterações dos aspectos fundamentais das peças do procedimento]

46 FDR & Associados 46 Erros e omissões na fase pré-contratual A entidade adjudicante deve pronunciar-se até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, considerando-se rejeitados todos os erros e omissões que não sejam expressamente aceites A decisão deve ser publicitada na Internet A proposta do concorrente deve identificar, expressa e inequivocamente: os termos do suprimento de cada um dos erros aceites (do qual não pode, em caso algum, resultar a violação de qualquer parâmetro base fixado no caderno de encargos) O valor, incorporado no preço ou preços indicados na proposta, atribuído a cada um dos suprimentos

47 FDR & Associados 47 Caderno de encargos Desaparecimento da tricotomia preço global, série de preços e percentagem Que cadernos de encargos face à nova perspectiva do legislador ? (emagrecimento substancial do título IV referente à execução da empreitada no DL 59/99) Cuidado acrescido do dono da obra na elaboração do caderno de encargos e cuidado acrescido do empreiteiro na sua análise antes da apresentar a proposta

48 FDR & Associados 48 Fase transitória

49 FDR & Associados 49 Fase transitória Regras gerais Permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os diplomas regulamentares que tenham sido aprovados ao abrigo dos actos legislativos revogados (DL 59/99 e DL 197/99…) CCP só aplicável aos procedimentos de formação de contratos iniciados após a data da sua entrada em vigor. CCP entra em vigor 6 meses após a data da publicação Revogação do regime de conciliação produz efeitos no dia seguinte ao da publicação do diploma, excepto quanto aos processos pendentes

50 FDR & Associados 50 Fase transitória Suporte papel Um ano a contar da data da entrada em vigor do diploma Neste período os documentos podem ser apresentados em suporte papel Invólucro indicando Proposta (Proposta Variante)

51 FDR & Associados 51 Fase transitória Acto público Dia útil imediatamente subsequente termo do prazo (ou dentro de 5 dias por motivos justificados) Referência ao anúncio e abertura dos invólucros que contêm os documentos que constituem as propostas, pela ordem da respectiva recepção, procedendo-se à lista de dos candidatos Apresentação das credenciais e reclamação (só) para os interessados não incluídos na lista Tramitação desta reclamação, incluindo a apresentação de uma nova proposta se o invólucro não for encontrado

52 FDR & Associados 52 Portarias aguardadas Publicitação da actualização dos valores dos limiares Modelos dos anúncios a publicar no Diário da República Portal único e de utilização de plataformas electrónicas Conteúdo obrigatório dos elementos do caderno de encargos e podem ser aprovados os formulários de cadernos de encargos [permanecem em vigor os diplomas regulamentares dos actos legislativos revogados]

53 FDR & Associados 53 Portarias aguardadas Relatório de contratação, a enviar ao INCI no prazo de 10 dias a contar da celebração do contrato Relatório final da obra Regime de fiscalização da execução dos projectos de investigação

54 FDR & Associados 54 Portarias aguardadas Comissão de Acompanhamento da aplicação do CCP Publicação obrigatória no portal da Internet dedicado aos contratos públicos dos elementos referentes à sua formação e execução (465.º) Modelo dos dados estatísticos do ano anterior, a remeter até 31 de Março, relativos aos contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços e aos contratos de empreitada (472.º)

55 FDR & Associados 55 Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro


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