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Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004) Política Nacional.

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3 Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006) Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008) Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

4 Meios: Ameaça Uso da força Outras formas de coerção Rapto / Cárcere privado Fraude Engano Abuso de poder Abuso de posição de vulnerabilidade Dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre a outra. Modalidade de exploração: A exploração da prostituição Outras formas de exploração sexual. Trabalho escravo Servidão por dívida Remoção de órgãos e tecidos humanos Adoção ilegal entre outras Conceito de Tráfico: Ações: Recrutamento Transporte Transferência Abrigo Recebimento de pessoas

5 Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Princípios Diretrizes Ações de Enfrentamento Eixos norteadores: 1.Prevenção 2.Repressão e responsabilização 3.Assistência e Proteção Elaboração e Implementação Envolveu 14 Ministérios na sua elaboração, além de MPF, MPT e representantes da sociedade civil. Coordenação da Política: MJ, SDH, SPM

6 I Plano Nacional - Prioridades Eixo 1: Prevenção ao Tráfico de Pessoas Prioridade n. 1: Levantar, sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas, informações e experiências sobre o tráfico de pessoas. Prioridade n. 2: Capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva dos direitos humanos. Prioridade n. 3: Mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidades em geral sobre o tema do tráfico de pessoas. Prioridade n. 4: Diminuir a vulnerabilidade ao tráfico de pessoas de grupos sociais específicos. Eixo 2: Atenção às Vítimas Prioridade n. 5: Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema nacional de referência e atendimento às vítimas de tráfico.

7 I Plano Nacional - Prioridades Eixo 3: Repressão ao Tráfico de Pessoas e Responsabilização de seus autores Prioridade n. 6: Aperfeiçoar a legislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos. Prioridade n. 7: Ampliar e aperfeiçoar o conhecimento sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas nas instâncias e órgãos envolvidos na repressão ao crime e responsabilização dos autores. Prioridade n. 8: Fomentar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão do tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores. Prioridade n. 9: Criar e aprimorar instrumentos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Prioridade n. 10: Estruturar órgãos responsáveis pela repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores. Prioridade n. 11: Fomentar a cooperação internacional para repressão ao tráfico de pessoas.

8 Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

9 Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Conselho ou Comitê Sociedade Civil Planos e Políticas Públicas Núcleos e Postos Segurança; Saúde; Justiça; Educação; Igualdade Racial; Mulheres; Assistência Social; Relações Exteriores. Intersetorialidade: PNETP; PNPM; PNDH3; PRONASCI. (Núcleo) Execução Descentralizada da Política; (Postos) Atendimento em aeroportos, portos e fronteira. Criança e Adolescente; Direitos das Mulheres; Direitos de LGBTT; Igualdade Racial Entre outros Prevenção Atenção às Vítimas ArticulaçãoRepressão Rede de Enfrentamento

10 Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Estruturas Especiais de Atendimento e Apoio Núcleos e Postos Núcleos Comitês MG AM AC PA * GO * SP * RJ * BA CE PE * RS PR DF AL AP * * *

11 II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

12 Breve histórico Relatório do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – foi o resultado de uma longa discussão no Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano, aprovado em 02 de fevereiro de 2010; I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Belo Horizonte, novembro de 2010 – aprova a Carta de Belo Horizonte com propostas para o II PNETP; Portaria nº 749, de 29 de abril de instituiu Grupo de Trabalho (GT), para coordenar o processo de elaboração do II Plano (SNJ - coordenação; SENASP; SDH; e SPM; Portaria MJ nº 1.239, de 27/06/2011 – Constitui o GTI com 24 representações de Ministérios e Ministério Público; Portaria MJ nº 1.696, de 27 de julho de Institui processo de consulta pública para garantir a participação social no processo de elaboração do II PNETP.

13 Processo de Construção Objetivo: debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira, garantindo a participação social no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Plenárias Livres -Plenárias Livres - realizadas livremente por qualquer interessado; Total de 57 plenárias realizadas, sendo 37 em território nacional e 20 internacionais Mais de participantes em plenárias livres Consulta virtual -Consulta virtual - aberta pela internet no período de 01/08 a 15/09; Total de mensagens: 166 Total de membros: 135 GTI realizou 3 Colóquios com EspecialistasGTI realizou 3 Colóquios com Especialistas para aportar reflexões, análises e experiências com o tema foram transmitidos pelo portal:

14 II Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Espaço de apresentação dos resultados do processo participativo e de validação das prioridades para o II Plano

15 II PNETP Organização: visualização dos 3 eixos da Política (prevenção, repressão e atendimento) Estrutura: divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em atividades e metas: Linha operativa 1 - Aperfeiçoamento da normatização e do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 2 - Integração e fortalecimento das operações e sistemas das políticas públicas, redes de atendimento e organizações para uma efetiva atuação e entrega de serviços necessários ao enfrentamento do tráfico de pessoas Linha operativa 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 4 - Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas Linha operativa 5 - Campanhas, mobilização e incidência para o ETP

16 II PNETP II PNETP Duração: 4 anos, 2012 a 2016 Responsáveis por ações do MJ: - SENASP - SENAD - SESGE - SRJ - SAL - DEPEN - DPF - DPRF - estruturação do Sistema de Informações - criação do Observatório de ETP - campanha do coração azul com UNODC - feira de boas práticas (modelo ONU) - matriz de formação e capacitações (fronteiras, sistema de justiça, núcleos e postos etc) - nova pesquisa nacional - projetos de lei e protocolos de atendimento - ampliação da rede - ações de prevenção para grandes eventos - comitê nacional Principais ações SNJ:

17 Proposta do Comitê Nacional de ETP Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do formulário de consulta no II Encontro Nacional; Estrutura intersetorial, composto com a representação de outros Conselhos Nacionais; Vinculado ao Ministério da Justiça; Participação paritária: Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado; Proposta em tramitação em conjunto com II Plano

18 Ações Nacionais Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social: Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de experiências internacionais – 3 encontros; Estruturação do Comitê Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil; Ampliação da Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante. Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema – Publicação do Jornadas Transatlânticas ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de pessoas na fronteira brasileira; Ampliação da Cooperação Internacional

19 Ações Nacionais Ações de âmbito nacional: Revisão e implementação do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública; Articulação com os demais Planos Nacionais: PNDH3; PNPM; PNCTE Acompanhamento com o Legislativo: 1) Acompanhamento das CPI no Senado e na Câmara; Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o UNODC; Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD: Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos; Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos com a União Européia; Publicação: Manual de ETP

20 Ações Nacionais Grupo de Trabalho para metodologia de diálogo para Coleta de Dados Criminais Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio, no MJ, em Brasília Workshops para estudos de avanço na legislação Projeto MIEUX-ICMPD. Sistema de coleta de dados Brasil – Argentina Desenho da Matriz Instesetorial de Formação em ETP Parcerias: INFRAERO Projeto Vira Vida/SESI

21 Parceria Brasil – União Européia Parceria Brasil – União Européia Projetos desenvolvidos em conjunto: Projeto: PROMOVENDO PARCERIAS TRANSNACIONAIS: PREVENÇÃO E RESPOSTA AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS DO BRASIL PARA OS ESTADOS – MEMBROS DA UNIÃO EUROPÉIA Parceiros: Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias – ICMPD (executor); Serviço Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Comissão Portuguesa pela Cidadania e Equidade de Gênero (CIG); Associação On the Road – Itália (OtR); Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça; Polícia Federal do Brasil (Associado). Produtos: Pesquisa Jornadas Transatlânticas: uma Pesquisa Exploratória sobre o Tráfico de Pessoas do Brasil para a Itália e Portugal; Material de apoio: Manual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, para a Polícia Federal; Campanha de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas A decisão de viajar é sua: as conseqüências também, que traz orientações sobre como não ser alvo das redes de exploração. Implementado de abril de 2009 a maio de 2011 Status: finalizado

22 Parceria Brasil – União Européia Parceria Brasil – União Européia Projetos desenvolvidos em conjunto: Projeto: Itineris: Protegendo os direitos dos migrantes à exploração, do Brasil à União Européia Parceiros: Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias – ICMPD (executor); Serviço Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF). Comissão Portuguesa pela Cidadania e Equidade de Gênero (CIG); Secretaria Geral de Igualdade da Galícia, Espanha; Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Imigração (MTE). Polícia Federal do Brasil (Associado); UNODC e OIT no Brasil (Associados) Produtos: Pesquisa Tratando da Proteção dos Direitos Humanos dos Imigrantes – com o CNIG; Diagnóstico das necessidades e lacunas na atuação dos núcleos e postos de ETP; Capacitação de 50 profissionais brasileiros em ETP, realizada para a Rede de Núcleos e Postos em Recife, em novembro de 2011; Publicação do Manual anti-tráfico : em fase de diagramação Produzir o guia formação de formadores para os profissionais de núcleos e postos – 2013; Visita de estudo da delegação brasileira a Portugal, Espanha e Itália – de 18 a 23 de junho de 2012 Visita de estudo da delegação européia a parceiros no Brasil – agosto de 2012 Implementação de setembro de 2011 a dezembro de 2013 Status: em andamento

23 Parceria Brasil – União Européia Parceria Brasil – União Européia Projetos desenvolvidos em conjunto: Projeto: MIEUX - PROJETO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARGENTINA E BRASIL PARA A GESTÃO DA INFORMAÇÃO CRIMINAL EM MATÉRIA DE TRÁFICO DE PESSOAS Parceiros: Comissão Européia; Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias – ICMPD Ministério da Segurança Pública Argentino; Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça Produtos: Diagnóstico sobre lacunas e necessidades das fontes de informação de dados criminais no Brasil e na Argentina; Capacitação em gestão do conhecimento e coleta de dados em ETP; Criar uma rede para troca de experiências entre as duas administrações; Alinhar propostas metodológicas para coleta de dados em ETP em bases comuns Implementação de abril de 2012 a dezembro de 2012 Status: em andamento

24 Parceria Brasil – União Européia Parceria Brasil – União Européia Projetos desenvolvidos em conjunto: Projeto: Diálogos Setoriais União Européia - Brasil sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas Parceiros: Serviço Europeu de Ação Externa Delegação da União Européia no Brasil Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça; Departamento de Polícia Federal do Brasil (Associado); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para Mulheres Objetivo Promover o aumento da capacidade da administração pública nacional, especialmente daqueles atores engajados na implementação das políticas públicas voltadas a enfrentar esse crime, especificamente nas áreas de investigação criminal, prevenção e atenção às vítimas Ações: –Missão: Visita da Delegação Brasileira à União Européia, com o objetivo de promover troca de experiências no tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas - fevereiro de 2012 –Seminário Brasil - União Européia sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – maio de 2012 Implementação de janeiro a junho de 2012 Status: em andamento

25 Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Telefone


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