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Título título título -Texto O Convênio nº11/2008/SRJ-MJ/PGJ-MPPE, que viabilizou a criação e estruturação do Núcleo de Apoio a Mulher, faz parte da ação.

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2 Título título título -Texto O Convênio nº11/2008/SRJ-MJ/PGJ-MPPE, que viabilizou a criação e estruturação do Núcleo de Apoio a Mulher, faz parte da ação de efetivação da Lei Maria da Penha nº /06 patrocinada pela Secretaria de Reforma do Judiciário/MJ inserida no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Esses núcleos no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais tem a missão de atuar em parceria com a rede de proteção, criada pela Lei Maria da Penha, dando suporte ao trabalho de cada um dos atores envolvidos com o tema por meio da elaboração de estudos, pesquisas, projetos e campanhas que colaborem para reduzir a violência contra a mulher.

3 Título título título -Texto Objeto do Projeto: Fortalecimento da Lei nº /06 - Lei Maria da Penha, através do desenvolvimento de um processo cultural e de gestão do conhecimento, que permita aos Promotores de Justiça intervenções judiciais e extrajudiciais, apropriadas e adequadas, em defesa da mulher vítima de violência.

4 Título título título -Texto Ações do Projeto: Criar o núcleo de defesa da mulher, com espaço físico, equipamentos e materiais necessários; Capacitar à equipe de atuação do núcleo e parceiros sobre os direitos das mulheres, numa ação articulada com outras instituições; Promover oficinas de trabalho para sensibilização e construção de valores éticos e culturais, para melhor atuação no enfrentamento da violência de gênero; Sistematizar registros mais eficazes quanto a denúncias da violência a mulheres; Promover campanhas sobre o tema. Fortalecer a rede de apoio no combate a violência contra a mulher.

5 Título título título -Texto Onde funciona: Edifício Paulo Cavalcanti – Av. Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista – Recife/PE – Telefone: Coordenador : Promotor de Justiça Alfredo Pinheiro Martins Neto Equipe : 02 (dois) técnicos/02 (dois) estagiários Atuação em duas áreas: 1.Alimentar dados no cadastro para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, interligado numa rede nacional dos MPEs 2. Estudos, pesquisas, projetos, campanhas e articulação com outros órgãos e a sociedade civil.

6 Título título título -Texto Principais inovações da Lei Maria da Penha Principais inovações da Lei Maria da Penha : Recomendação aos Tribunais, que instalem Varas Especializadas na Repressão à violência domestica e familiar contra a mulher; Permissão para que os atos processuais possam ser realizados em horário noturno, conforme dispuser a lei de organização judiciária local; Fixação de critério para a competência jurisdicional conforme opção da vítima, podendo ser o local de seu domicilio, de sua residência, do lugar do fato do crime ou do domicilio do agressor; Exigência de que a renuncia, nas ações penais públicas condicionadas à representação só poderá ocorrer mediante o pedido da vítima perante o juiz de direito, em audiência própria desde que ocorra antes do recebimento da denúncia, que decidirá após ouvir o Ministério Público; Vedação da aplicação de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como, a substituição de penas que impliquem o pagamento isolado de multa.

7 Título título título -Texto Atividades Previstas Atividades Previstas : 14 reuniões com os Promotores de Justiça das Circunscrições; Encontro de coordenadores das unidades de apoio a mulher vítima de violência domestica e familiar; 6 reuniões nas regiões politica administrativa do Recife (RPA`s) Criação do Fórum de debates sobre a lei Maria da Penha NOTA: A capacitação da equipe técnica já ocorreu nos dias 25 e 26 de março de 2010.

8 Inauguração do Núcleo Dia Semana da Mulher

9 NAM/MPPE na Comissão Especial de Reforma do CPP e CCJ Senado Federal

10 ENCONTRO NACIONAL EM BRASÍLIA

11 CAPACITAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA DIAS 25/26 MARÇO ESMP

12 CAPACITAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA DIAS 25/26 MARÇO ESMP

13 CAPACITAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA DIAS 25/26 MARÇO ESMP

14 Av. Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista - Recife-PE. Fone (81)


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