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III SEMINÁRIO DEMOCRACIA, DIREITO E GESTÃO PÚBLICA Tema 2: Equilíbrio democrático e controle social Sociedade civil e participação social nas organizações.

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1 III SEMINÁRIO DEMOCRACIA, DIREITO E GESTÃO PÚBLICA Tema 2: Equilíbrio democrático e controle social Sociedade civil e participação social nas organizações públicas Práticas colaborativas na atuação dos órgãos de Justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher Jaqueline Barbosa Pinto Silva Tema apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso (FD/UnB), sob a orientação do professor André Felipe Gomma de Azevedo Brasília 2011

2 Eficácia da lei = elaboração de leis justas + aplicação da lei pelo juiz

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4 Lei Maria da Penha Lei n , de 7 de agosto de 2006 aplicação forma articulada do conjunto de medidas para enfrentamento do fenômeno (art. 8º, 9º e 23) Medidas de punição, Medidas de proteção de direitos civis, Medidas de assistência e de proteção à integridade física da mulher, Medidas de prevenção. condições necessárias para o exercício dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar encontram-se definidas (art. 3º) Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: conceitos, princípios e diretrizes Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: objetivos, metas e instâncias de implementação

5 Aplicação da Lei (eficiência dos órgão de justiça): ? Balanço do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (SPM, 2010) Relatório Final da Pesquisa Condições para aplicação da Lei /06 (Lei Maria da Penha) nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS) e nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no Distrito Federal (OBSERVE, 2010) Relatório da Pesquisa Identificando entraves na articulação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cinco capitais (OBSERVE, 2011)

6 Práticas bem sucedidas: Especialização + institucionalização + articulação em rede (cooperação/colaboração)

7 Apoio a criação das varas especializadas Realização quatro Jornadas da Lei Maria da Penha; Elaboração do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Monitoramento de dados processuais, ainda que restrito ao controle de produtividade Criação do Fórum Nacional de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID Promoção do I Encontro Nacional de Promotoras Legais Populares, Acompanhamento das denúncias contra juízes na aplicação da Lei Maria da Penha Rede Nacional de Cooperação Judiciária, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, as Casas de Justiça e Cidadania

8 COLLABORATIVE JUSTICE (PROBLEM-SOLVING COURTS): Colaboração Decisões informadas Resultados Serviços individualizados Responsabilização do ofensor Envolvimento com a comunidade

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10 III SEMINÁRIO DEMOCRACIA, DIREITO E GESTÃO PÚBLICA Tema 2: Equilíbrio democrático e controle social Sociedade civil e participação social nas organizações públicas Práticas colaborativas na atuação dos órgãos de Justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher Jaqueline Barbosa Pinto Silva Brasília 2011


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