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O papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Fiscalização Financeira e Controle IV Seminário.

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1 O papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Fiscalização Financeira e Controle IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Luiz Alberto dos Santos Casa Civil da Presidência da República Brasília, 27 de agosto de 2013

2 Agenda da reforma regulatória atual: evolução recente Tema desenvolvido nos anos 80: – Da intervenção estatal à regulação dos mercados. OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico): – Princípios da Qualidade Regulatória; – Pesquisas e relatórios entre pares (peer review). Disseminação de práticas nos países emergentes e em desenvolvimento.

3 Tipos de Regulação regulação econômica - facilitar, limitar ou intensificar os mercados pela correção das imperfeições de entrada e lidar com preço, confiabilidade do serviço, entrada e saída do mercado, e investimentos na infra-estrutura. regulação social - intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta desses bens. regulação administrativa - diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, e aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados; poder regulamentar.

4 Agências Reguladoras no Brasil 10 (dez) Federais; 10 (dez) Federais; 26 (vinte e seis) Estaduais, e 26 (vinte e seis) Estaduais, e 22 (vinte e duas) Municipais* 22 (vinte e duas) Municipais* *Lei Federal nº 11.445, de 2007 (Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico) - Regulação (setorial) nos 5.565 municípios brasileiros.

5 Q UALIDADE DA R EGULAÇÃO NO B RASIL A qualidade da regulação, um dos indicadores básicos de governança, é ainda inferior ao encontrado nos países desenvolvidos e mesmo em alguns países da AL Segundo o Banco Mundial, embora seja superior ao encontrado na média da AL, é ainda inferior ao dos países membros da OCDE

6 Doing Business 2013 - Facilidade em se fazer negócios TOPICOS DO RANKINGDB 2012 RankDB 2013 Rank Mudança de posições no Rank Abertura de empresas122121+ 1 Obtenção de alvarás de construção130131 Obtendo eletricidade6160 +1 Registro de propriedades105109 -4 Obtenção de crédito97104 -7 Proteção de investidores7982 -3 Pagamento de impostos154156 -2 Comércio internacional123 SEM MUDANÇA Execução de contratos120116+4 Resolução de Insolvência139143 -4 Fonte : : www.doingbusiness.org/dqtq/exploreeconomies/brazil. Dados ajustados

7 Principais pontos POSITIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea) Base: 100% dos entrevistados Na sua opinião, quais são os principais pontos positivos da regulação no Brasil? (O que isso traz de bom para o país?) (Resposta espontânea) Avaliação geral das agências reguladoras no Brasil: Pesquisa AMCHAM – VOX POPULI (2012)

8 Base: 100% dos entrevistados Na sua opinião, quais são os principais pontos negativos da regulação no Brasil? (resposta espontânea) Principais pontos NEGATIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea)

9 Atributos de qualidade das agências reguladoras Base: 100% dos entrevistados 1 2 34 1 - São órgãos eficientes no exercício de seus poderes e atividades de regulação com a edição de regulamentos claros e coerentes 2 - São órgãos ágeis que atendem à dinâmica do mercado (...) 3 - Tendo em vista o atual marco legal, os atos regulatórios expedidos pelas agências garantem um bom nível de competição entre os agentes 4 - Na interpretação dos contratos, regulamentos e na fiscalização do setor, as agências são imparciais em relação aos agentes envolvidos (...)

10 Problema: excesso de normas Normas legais e regulatórias adotadas no Brasil entre 1988 e 2012 4.6 milhões de normas editadas; Isso significa a edição, em média, de 788 normas por dia útil; 290.932 normas tributárias; Cerca de 1,41 norma tributária por hora (dia útil); Foram realizadas 14 reformas tributárias em 24 anos; Vários tributos foram criados: CPMF, COFINS, CIDE, CIP, CSLL, PIS Importação, ISS Importação; Em média, cada norma tem 3.000 palavras. Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Impostos são temas que aparecem em 45 % de toda legislação. Source: Ibpt, 2012

11 A REGULAÇÃO PODERIA SE TORNAR MUITO MAIS SIMPLES -Promover a coordenação interagências governamentais e público afetado pela regulação por intermédio de consulta pública. -Estabelecer uma cuidadosa consideração sobre os custos e os benefícios da regulação. ALGUMA COISA PODERIA SER MODIFICADA - Assegurar maior abertura e transparência no processo de elaboração da regulação. -Melhorar o processo pelo qual as agências levam em consideração as observações públicas (tecnologia da informação). -Adotar rigorosa análise para obter informações consistentes para poder decidir com base em evidências. -Manter baixos os custos com a implementação das normas e altos os seus benefícios líquidos.

12 RECOMENDAÇÃO DA OCDE SOBRE POLÍTICA REGULATÓRIA E GOVERNANÇA Aderência aos princípios do Governo Aberto, incluindo transparência e participação no processo regulatório Regulações devem ser compreensíveis e claras e partes devem facilmente compreender seus direitos e obrigações Estabelecer mecanismos e instituições para prover supervisão dos procedimentos, objetivos e metas da política regulatória, assegurar sua implementação e incentivar a qualidade da regulação Integrar a Análise do Impacto Regulatório (AIR) desde os estágios iniciais do processo regulatório Promover revisões sistemáticas do estoque regulatório Publicar regularmente relatórios de desempenho da política regulatória e programas de reforma regulatória e suas instituições Promover coerência regulatória através de mecanismos de coordenação Incentivar o desenvolvimento de capacidades de gestão regulatória (março de 2012)

13 Reforma Regulatória para o desenvolvimento inclusivo Ambiente de negócios é crucial para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social Regulação como contribuição para a maior produtividade e competitividade na economia – OCDE: aplicar os princípios de política regulatória ao preparar regulações que implementem políticas setoriais, e se esforçar para garantir que as regulações sirvam ao interesse público promovendo e beneficiando o comércio, a concorrência e a inovação, reduzindo os riscos do sistema na medida do possível Combate aos cartéis, monopólios e práticas abusivas "Smart, calculated regulation may not be an inspiring dream or a call to arms - but if it's done right, good regulation can be a comparative advantage."- Robert Slater, Chair, Regulatory Governance Initiative Canada Smarter regulation: Regulação de qualidade e não excessiva. Qualidade para quem? Que tipo de qualidade? – Simplificação burocrática e regulação proporcional à capacidade das empresas de cumprir com requisitos – Regulação orientada para o cidadão e a inclusão social Planejamento regulatório Maior abertura à participação social no processo regulatório Redução da assimetria de capacidades no processo regulatório

14 Ferramentas para melhorar a qualidade regulatória: boas práticas internacionais Guilhotina Reengenharia do processos Cláusulas de revis ão Técnicas legais: codificaç ão, consolidaç ão, etc. Simplificaç ão administrativa Regulaç õ es existentes (stock) Análise de Impacto Regulatório (AIR) Consulta pública Planejamento Silêncio administrativo Outras Novas regulaç õ es (flow)

15 Reforma Regulatória e Agilidade Estratégica Reforma regulatória está correlacionada com outras dimensões da Governança Pública Regulação e política regulatória integradas ao ciclo de políticas públicas, considerando-se políticas, instituições e ferramentas como um todo, em todos os níveis de governo e em todos os setores Celeridade, objetividade e confiabilidade OCDE: manter uma capacidade estratégica para garantir que a política regulatória continue a ser relevante e efetiva e que possa se ajustar para responder aos desafios emergentes. Regulação baseada em evidências Qualidade da resposta em situações de crise – enforcement e regulação preventiva, e não reativa

16 Enforcement da Regulação Melhorar monitoramento dos agentes em mercados regulados; Monitorar o impacto da regulação e dos processos regulatórios; Aperfeiçoar indicadores de desempenho e processos internos de sanção; Aperfeiçoar supervisão regulatória – ministerial e no Centro de Governo Compor, qualificar e orientar equipes na área de fiscalização; Agir com celeridade e objetividade na fiscalização- fiscalização baseada em evidências e com motivação suficiente Integrar análises de risco nos processos para direcionar fiscalização e assegurar eficiência e resultados; Incentivar condutas positivas e acima de obrigações / divulgação de benchmarkings; Responsabilização da pessoa jurídica (PL 6826/2010).

17 Governança Inclusiva e Prestação de Serviços: desafios para as agências reguladoras Assegurar competitividade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; Promover ambiente favorável à ampliação dos mercados e provedores de serviços; Intensificar uso da tecnologia (TIC, Governo Eletrônico, Mobile Government) para prestar serviços e orientar atuação – governança centrada no usuário – OCDE: Empregar tecnologia da informação e adotar atendimento unificado para as licenças, autorizações e outros requisitos processuais, tornando a prestação de serviços mais simples e focada no usuário. – Reduzir custos de transação Papel mediador, mas sobretudo de agente do Estado – neutralidade é relativa.

18 PRO-REG: Principais ações Projeto IDEC: Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social nos Processos de Regulação (Anvisa e Anatel); Publicação de 6 livros sobre melhoria da qualidade da regulação: Regulação e Defesa do Consumidor; Estudo sobre o funcionamento das Ouvidorias das AR; Aperfeiçoamento do SINDEC para captar informações sobre o consumo de produtos e serviços regulados: elaboração de indicadores para detectar problemas de consumo; Capacitação de 3.538 servidores e funcionários, dos quais 2.386 são de agências reguladoras federais, do CADE, 534 de ministérios supervisores, 210 de agencias reguladoras estaduais e municipais, 265 de entidades de defesa do consumidor e 143 de outras instituições (TCU, PGR, CNI, AMCHAM). VI Módulo do Curso Regulação e Defesa do Consumidor em parceria com o DPDC/SND-MJ, Fórum Nacional Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Apoio à melhoria do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: curso Regulação Econômica e Advocacia da Concorrência.

19 PRO-REG Melhor Regulação: indicadores de qualidade regulatória Esforço de construção de um conceito mais uniforme sobre o que é qualidade regulatória; Adoção de critérios comuns que sirvam de referencial para melhorar os processos das instituições regulatórias; Avaliação da evolução das práticas e resultados regulatórios; Instrumento que permita comparar as instituições regulatórias, sem a necessidade de construir um ranking; Contar com instrumento flexível, voluntário, de fácil adaptação, para promover a qualidade regulatória, e Promover e aperfeiçoar a reforma regulatória no Brasil.

20 Perspectivas e Desafios Fortalecimento e valorização da regulação como instrumento a serviço da sociedade; Integração com políticas públicas; Abordagem sistêmica – governo como um todo; Credibilidade e legitimidade dependem da qualidade da gestão e transparência - integridade, imparcialidade, probidade, legalidade e mérito - eficiência, transparência, diversidade e orientação para o usuário

21 Obrigado! LUIZ ALBERTO DOS SANTOS luizsan@presidencia.gov.br luizsan@presidencia.gov.br www.regulacao.gov.br


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