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Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3 Importação por conta e ordem de terceiros com redução de ICMS.

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Apresentação em tema: "Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3 Importação por conta e ordem de terceiros com redução de ICMS."— Transcrição da apresentação:

1 Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3 Importação por conta e ordem de terceiros com redução de ICMS

2 O que é ? É um benefício fiscal para apoio às empresas com sede em Santa Catarina e que realizem operações de importação por este Estado. O benefício é resultante da concessão de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda.

3 Quais são os benefícios ? 1.ICMS de 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC. 1.ICMS de 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC. 3. Utilização de portos catarinenses, mais próximos das empresas catarinenses. 3. Utilização de portos catarinenses, mais próximos das empresas catarinenses. 2. Crédito aproveitável de ICMS de 12 %.

4 A quem se destina ? Qualquer empresa que : tenha o Radar ativo junto à Receita Federal; não possua Regime Especial similar; não esteja enquadrada no Simples;

5 Como utilizar ? Através da importação indireta, na modalidade IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, onde a JAYFEX (detentora da concessão) é a importadora e a empresa compradora, a adquirente da mercadoria. Assim os benefícios oferecidos pelo REGIME ESPECIAL serão compartilhados pela JAYFEX com a empresa compradora.

6 Por que importar pela Jayfex ? Economia financeira Melhoria do fluxo de caixa

7 Comparativo didático Importação de USD ,00 Situação atual Situação com Regime Especial Recolhimento no desembaraço ICMS 17 % USD ,00USD 4.000,00 Economia no desembaraço - USD , % Crédito17 %12 % Crédito vs. pagamento efetivo Crédito 17 % Pagamento 17 % Crédito 12 % Pagamento 4 % Alívio no fluxo de caixa Ganho financeiro - 8 %- 8 %

8 Etapas 1.Assinatura de contrato de Importação por conta e ordem de terceiro para vinculação dos CNPJs na Receita Federal (IN 225 de 18/10/02 e 247 de 21/11/02 – artigos 12 e 86 a 88.contratoIN Adaptação de dados referentes a importador e adquirente na Fatura Comercial, Packing List e B/L; 3.Demais etapas normais de nacionalização da mercadoria (pagamento de impostos, taxas, desembaraço);

9 FIM Av. Santos Dumont, 7576 – Bairro Aventureiro Joinville (SC) – Tel. (47) Fax [ ] [ ]


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