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IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos - O papel da Agência Nacional de Águas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

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1 IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos - O papel da Agência Nacional de Águas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Brasília/DF, 27 de agosto de 2013

2 Expansão da Geração Hidrelétrica Expansão da Fronteira Agrícola Poluição Hídrica Déficit Hídrico CARACTERIZAÇÃO E DESAFIOS REGIONAIS Vazão de retirada total: 2.373m3/s 54% Irrigação 22% Urbano 17% Indústrias Área Irrigada: 6,05 milhões de ha Coleta de esgotos: 45,7% Tratamento de esgotos: 29,9% Hidroeletricidade: MW (potencial instalado) Qualidade das águas (IQA): 82% ótima ou boa 18% regular, ruim ou péssima CONJUNTURA BRASIL Reflexos sobre os recursos hídricos

3 A evolução legal e institucional do ambiente de atuação da Agência Nacional de Águas

4 Carta Magna de 1988 TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO II - Da União Art. 21. Compete à União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso Art. 20 e 26: águas são bens públicos, de domínio da União ou dos Estados – não existem águas de propriedade dos Municípios, nem de particulares. GESTÃO DE ÁGUAS NO BRASIL

5 Corpos de água de Dominialidade da União, no caso de rios transfronteiriços e daqueles que percorrem dois ou mais Estados; Corpos de água de Dominialidade dos Estados, no caso de águas subterrâneas e daqueles que têm nascente e foz no mesmo Estado. Constituição Federal de 1988 Responsabilidades da União e dos Estados Fonte: ANA, 2005 Domínio Estadual Domínio União

6 Constituição Federal Código das Águas Lei das Águas Criação ANA PNRH MODELO BUROCRÁTICO Excessiva centralização e burocracia estatal Divisor de Águas na Gestão Tempo MODELO ECONÔMICO-FINANCEIRO Prevalência de grandes estatais e do setor elétrico Criação da CODEVASF 1948 MODELO INTEGRADO Gestão descentralizada e participativa Evolução… Desenho: Carlos Motta (adaptado) RIO 92 RIO + 10 RIO+20 6º WWF

7 Lei (Lei das Águas), de 1997 Política Nacional de Recursos Hídricos Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH) Institui Cria Fundamentos Objetivos Diretrizes INSTRUMENTOS DE GESTÃO Integrantes Composição Atribuições Arranjo Implementa a Política e seus Instrumentos Desenho: Mauri Pereira

8 Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos Conforme a o Art. 1º da Lei 9.433/97 A água é um bem de domínio público um recurso natural limitado, dotado de valor econômico Em situações de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; A gestão de recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas utilizar a bacia hidrográfica como unidade territorial; ser descentralizada e participativa envolvendo o Poder Público, os setores usuários e as comunidades

9 Garantir água em qualidade e quantidade adequada aos respectivos usos para a atual e para as futuras gerações Proporcionar e incentivar o uso racional e integrado dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável Promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

10 I - Os Planos de Recursos Hídricos II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos V - A compensação a municípios VI - O sistema de informações sobre recursos hídricos Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos

11 Diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos

12 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) Matriz Institucional

13 Nº de estados com lei instituindo Política Estadual de Recursos Hídricos Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9.433/1997 Lei Estadual 7.663/1991 Primeira Lei Estadual de Recursos Hídricos - São Paulo Evolução da implementação de Políticas de Recursos Hídricos

14 Ano Comités estaduais Comités interestaduais Comités interestaduales Comités estaduais Lei 9433/97 Criação do SINGREH Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9984/00 Criação da ANA ª Lei Estadual 7663/91 Política de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo Evolução da implementação de Comitês de Bacias Hidrográficas

15 1988 (CF) 1 CERH 1997 (Lei das Águas) 9 CERH CERH Evolução da implementação de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

16 Criação da ANA Lei no de 17 de julho de 2000 explicitando seu duplo papel de: ̶ Ente de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o SINGREH ̶ Ente regulador do uso da água no País, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, constituído sob personalidade de autarquia especial, com funções típicas de normatização dos instrumentos da política de recursos hídricos e fiscalização. Novas atribuições: ̶ Lei no /2009: regular e fiscalizar (corpos de água da União) a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta; ̶ Lei no /2010: fiscalizar a segurança de barragens

17 Competências da ANA Vertente de gestão de recursos hídricos: ̶ Implamentação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de seus instrumentos ̶ Apoio e fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) Vertente de regulação: ̶ Do uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União; ̶ Dos serviços públicos de irrigação e de adução de água bruta; ̶ Das condições de operação de reservatórios e segurança de barragens; ̶ Fiscalização do cumprimento das regras de uso dos recursos hídricos

18 Missão e Princípios Negócio Uso sustentável da água. Missão Implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso à água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. Visão de Futuro Ser reconhecida pela sociedade como referência na gestão e na regulação dos recursos hídricos e na promoção do uso sustentável da água. Valores Compromisso, transparência, excelência técnica, proatividade e espírito público.

19 DISPONIBILIDADE HÍDRICA – Águas superficiais Interiores: 5,660 km 3 /ano (12% do total global) Total(*): 8,427 km 3 /ano (18% do total global) (*) Considerando a contribuição dos Países de montante na bacia do Rio Amazonas

20 DISPONIBILIDADE HÍDRICA – Águas Subterrâneas 27 Sistemas aquíferos Área total: km 2 (32% do território brasileiro) Disponibilidade hídrica: m 3 /s (129 km 3 /ano)

21 DEMANDAS PELO USO DA ÁGUA: m3/s de vazão de retirada Distribuição percentual dos usos consuntivos:

22 OUTORGAS Total – 3.520,9 m 3 /s (27,5% abastecimento público)

23

24 ALGUMAS AÇÕES EM CURSO Seca no Nordeste – Casa Civil Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO Programa Produtor de Águas – PSA Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES Programa Interáguas Salas de Situação Produção de Informação: Relatório de Conjuntura Planos de Recursos Hídricos Atlas de Abastecimento Urbano de Água Atlas de Vulnerabilidade à Inundações Programa de Avaliação da Qualidade das Águas Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos ANA - AGENDA BRASIL Água Desenvolvimento Sustentável (Recursos Hídricos)

25 Obrigado! Marco Neves Assessor do Diretor Presidente | (+55) (61) 2109 –5580


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