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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS.

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1 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS

2 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS SITUAÇÃO

3 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS PERFIL MUNICIPAL MUNICÍPIO DE URUSSANGA ÁREA : 240,477 km 2 POPULAÇÃO : hab DENSIDADE : 84,10 hab/km 2 IDH : 0,845 PIB : R$ mil PIB per capita : R$19.837,17 ESTADO DE SANTA CATARINA ÁREA : ,181 km 2 POPULAÇÃO : hab DENSIDADE : 65,53 hab/km 2 IDH : 0, 840 PIB : R$ mil PIB per capita : R$21.214,00

4 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS CONTEXTO REGIONAL

5 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS MAPA - IMAGEM DE SATÉLITE URUSSANGA CRICIÚMA

6 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS ACESSOS RODOVIÁRIOS

7 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS

8 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS IMAGEM DE SATÉLITE

9 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS IMAGEM DE SATÉLITE 3D

10 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS ABAIRRAMENTO

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13 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS GOV

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24 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS ZONEAMENTO

25 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS

26 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS

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31 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Trata da obtenção de condições de habitabilidade das Edificações. Aborda: inserção no lote recuos, afastamentos, permeabilidade retenção de águas pluviais gabarito dimensões mínimas dos ambientes condições de acesso e utilização áreas mínimas de ventilação e iluminação vagas

32 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS

33 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Disciplina o uso do espaço público – Estatuto do cidadão Regula as relações entre o Poder Público Municipal e todos os cidadãos, incluindo agentes públicos e privados, que atuam no espaço público terrestre, subterrâneo e aéreo, com vistas à convivência harmônica e à fruição comum, preservadas a higiene, segurança, a estética e o equilíbrio ambiental. Estabelece normas de ordem pública e interesse social em prol do bem coletivo e da dignidade da pessoa humana. Considera-se espaço público a extensão que compreende toda a área pública, considerados sua superfície, subsolo e espaço aéreo, este último abrangendo as superfícies externas de qualquer elemento natural ou construído inclusive projeções das áreas privadas, visíveis da área pública e passíveis ou não de exploração econômica.

34 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Princípios : I. a promoção e a defesa da dignidade da pessoa humana; II. a igualdade de todas as pessoas no que respeita à fruição do espaço público da cidade, visando ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, respeitando-se na idêntica medida, igual direito das demais; II. a promoção do bem coletivo com a colaboração de todos de modo que a a todos os cidadãos corresponde o dever de conservar o espaço público em boas condições de fruição, e de respeitar a fruição alheia como a própria; III. a responsabilidade solidária por atos de prepostos em geral, prejudiciais à fruição do espaço público e às disposições desta lei e de seu regulamento; IV. a publicidade de todos os atos, normas, orientações, inclusive dos atos de gestão do espaço público e respectivos relatórios anuais para garantia do direito à informação, à participação e ao controle social. V - o Poder Publico assegurará a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio dos cidadãos e de suas organizações, entidades e movimentos, na gestão do espaço público.

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36 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR DIREITO DE PREFERÊNCIA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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38 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS ESTATUTO DA CIDADE Sancionado como Lei Federal Nº de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, capítulos relativos à política urbana.

39 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO P L A N O S DIRETORES DIRETRIZES GERAIS ART.2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento(...), mediante as seguintes diretrizes gerais. II – Gestão democrática por meio da participação da população(...) III – Cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade(...)

40 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS DIRETRIZES GERAIS PLANO DIRETOR NO ESTATUTO DA CIDADE ART.40, parágrafo 1º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal (...) parágrafo 2º : O Plano Diretor deverá englobar o território do município como um todo.

41 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS ESTATUTO DA CIDADE INSTRUMENTOS Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano Instrumentos de Financiamento da Política Urbana Instrumentos de Regularização Fundiária

42 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS 1.Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (arts 5ºe 6º); 2.IPTU progressivo no tempo (art.7º); 3.Desapropriação com pagamento em títulos (art.8º). Conceito Garantir a função social da cidade e da propriedade, onde o interesse coletivo prevalece sobre o uso da propriedade individual.

43 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Avaliação do potencial aproveitamento da área-objeto Notificação via cartório Concessão de prazo de 2 anos para operacionalização Conceito Induzir a ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura.

44 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS – A idéia é punir com um valor crescente, ano a ano, os proprietários de terrenos cuja ociosidade ou mal aproveitamento acarrete prejuízo à população. - Não sendo cumpridas as condições legais para o aproveitamento da área, o Município passará a aumentar, durante 5 anos consecutivos, a alíquota do IPTU, até o limite máximo de 15%

45 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS – Mecanismo que viabiliza parcerias entre os proprietários de imóveis e o poder público municipal, onde o proprietário transfere a prefeitura o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe lotes, casas ou apartamentos no mesmo valor que o terreno tinha antes das obras.

46 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Objetivo do instrumento Separação do direito de propriedade e direito de construir. Implementação Definir coeficiente de aproveitamento básico Definir coeficiente de aproveitamento máximo Determinar critério pelo qual será calculado e cobrado o direito de se construir acima do Ca básico até o Ca máximo

47 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Conceito Processo de intervenção pública em áreas urbanas ocupadas; abrange dimensões jurídica, físico e social, urbanística e Ambiental. Diretrizes contidas no Estatuto para RF, para ordenamento da política urbana (Inciso XIV – Art.2º) Instrumento de regularização urbanística (AEIS),

48 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Objetivos 1)Legalizar a permanência de populações de áreas urbanas em desconformidade com a lei, com aspectos urbanísticos e ambientais. 2) Ênfase à dimensão econômica. Os assentamentos precários (comércio informal, barracos) são capital econômico morto. 3) Acesso ao crédito formal dessas pessoas.

49 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Como implantar 1) O Estatuto prevê usucapião coletivo e assistência técnica jurídica gratuita (art.10 e art. 12, parágrafo 2º). 2) Cabe ao PD definir as áreas onde está situada a população de baixa renda. 3) Os programas de RF precisam ser combinados com investimentos públicos e políticas sociais e urbanísticas.

50 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Usucapião especial de imóvel urbano – O cidadão que ocupar área ou edificação urbana de até 250 m 2 para sua moradia ou de sua família, por 5 anos consecutivos, sem que o proprietário a reclame, terá garantido o direito à posse, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Constituição Federal, art. 183)

51 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Pressupostos para a constituição de um novo paradigma, para legalizar e urbanizar as áreas para população de baixa renda. Habitação não é só moradia, A função social da cidade e da propriedade, tem como fonte legal a Constituição Brasileira, O desenvolvimento urbano ambientalmente sustentável, A gestão democrática da cidade.

52 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) Conceito São destinadas primordialmente à produção e Manutenção de habitação de interesse social, definidas no Plano Diretor. Objetivo Incorporar os espaços da cidade clandestina – favelas, habitações coletivas (cortiços) – à cidade legal, reqüalificação Ambiental, incremento das atividades econômicas, etc.

53 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Como implementar as ZEIS As ZEIS devem ser instituídas por lei municipal que pode ser a lei do PD ou uma lei específica. Definindo as ZEIS podemos: Viabilizar a regularização de áreas encortiçadas, favelas e Loteamentos clandestinos. Criar reservas de terras para a habitação de interesse social.

54 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Como classificar as ZEIS As ZEIS são classificadas de acordo com as características de uso e ocupação da área urbana. Terrenos públicos, Loteamentos irregulares, Terrenos não edificados, Cortiços.

55 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U S S A N G A PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO : INSTRUMENTOS / CÓDIGOS Esse Estudo deverá analisar os efeitos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida urbana, em especial nos aspectos que terão impactos relacionados: ao adensamento da população; à capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários pré- existentes; ao uso e ocupação do solo; à valorização ou desvalorização dos imóveis na região; à geração de tráfego e aumento da demanda por transporte público; à ventilação e iluminação das edificações existentes; à paisagem urbana; ao patrimônio natural e cultural.


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