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Legislação e Cidadania... Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda... Cecília Meireles.

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1 Legislação e Cidadania... Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda... Cecília Meireles Então não pude seguir Valente em lugar tenente E dono de gado e gente Porque gado a gente marca Tange, ferra, engorda e mata Mas com gente é diferente... Geraldo Vandré Nós podemos tudo, nós podemos mais Vamos lá fazer o que será Gonzaguinha

2 Grécia Status político: o homem livre é aquele dotado dos direitos da cidadania

3 Direito Natural Direito Intertemporal. Regras insculpidas no etéreo, baseadas numa regra universal aplicável a todos os homens. Exemplo: Antígona. A história de uma mulher que enterrou seu irmão, contrariando uma lei da cidade, que, para o caso, deveria o corpo ficar ao relento; Conceito de Politikos:

4 Antes que se tornasse um atributo do pensamento ou uma qualidade da vontade, a liberdade era entendida como o estado do homem livre, que o capacitava a se mover, a se afastar de casa, a sair para o mundo e a se encontrar com outras pessoas em palavras e ações. Essa liberdade, é claro, era precedida da liberação: para ser livre, o homem deve ter se liberado das necessidades da vida. O estado de liberdade, porém não se seguia automaticamente ao ato de liberação. A liberdade necessitava, além da mera liberação, da companhia de outros homens que estivessem no mesmo estado, e também de um espaço público comum para encontrá-los – um mundo politicamente organizado, em outras palavras, no qual cada homem livre poderia inserir-se por palavras e feitos. Hannah Arendt

5 Roma Mudança paradigmática nos conceitos de lei e de cidadania

6 Lei Positivada Positivação das Leis. A codificação do Direito. O que gerou: Publicidade Igualdade

7 Exemplo Suponhamos que um devedor não quer pagar o dinheiro que tomou emprestado; ou ainda que temos como única fortuna um pequeno sítio, ao qual nos apegamos porque nossos ancestrais ali viveram ou porque a região é agradável. Um poderoso vizinho cobiça nosso bem; frente de seus escravos armados, invade a propriedade, mata nosso escravos que tentavam nos defender, nos mói de pancadas, nos expulsa e se apodera do sítio como se lhe pertencesse. O que fazer?

8 Resposta A agressão do nosso poderoso vizinho constitui um delito puramente civil e não implica coerção penal; cabe-nos, pois, garantir o comparecimento do adversário perante a justiça; para isso precisamos agarrar esse indivíduo no meio de seus homens, arrastá- lo e acorrentá-lo em nossa prisão privada até o dia do julgamento. Se não pudermos levá-lo a presença do juiz, não haverá processo. Mas conseguimos e, graças a intervenção de um homem poderoso que nos aceitou como cliente, obtivemos justiça: a sentença diz que o direito está a nosso favor; nada mais nos resta senão executar pessoalmente a sentença, desde que tenhamos os meios. Trata-se aparentemente de lutar para reaver a terra de nossos ancestrais? Não. Por uma bizzarice inexplicável, um juiz não ordenar um acusado simplesmente restituir a coisa roubada. Abandonando nosso sítio à própria sorte, ele nos autorizará a tomar posse de todos os bens e domínios de nosso adversário, que venderemos e leilão; guardaremos uma soma de dinheiro igual ao valor que o juiz atribuiu ao sítio e entregaremos o restante a nosso adversário.

9 Outro exemplo - Convicium Gritar pela rua, xingando o devedor ou cantar uma canção zombando-o sobre a dívida. Em contrapartida, o devedor vestia-se de luto, não cortava mais o cabelo em sinal de tristeza pelo ato praticado pelo credor.

10 Idade Média Nascimento da Cidadania Moderna como vínculo jurídico entre o Estado e o Cidadão. Ex. Carta Magna de João Sem Terra. Limites Geográficos. Geraram o sentimento de Estado-Nação. Surgimento do Contratualismo ou uma sociedade baseado no Contrato Social de Jean Baptiste Rousseau. Surgimento do conceito do Estado um sujeito que detém o monopólio da violência. O homem é o lobo do homem, baseado no Leviatã de Thomas Hobbes.

11 Revoluções Revolução Americana. Independência da Inglaterra; Revolução Francesa; Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Homem como sujeito detentor de direitos individuais e naturais, bem como possuidor de direitos sociais e políticos; (Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen) Revolução Industrial. A questão econômica como poder transformador da sociedade; Consumo;

12 Liberalismo ou Intervencionismo Liberalismo - Estado Mínimo Da Revolução Industrial até a queda bolsa de Nova Iorque em 1929; Participação mínima do Estado nas relações entre particulares; Intervencionismo - Estado do Bem Estar Social De 1929 até crash do Petróleo no final década de 70;

13 Neoliberalismo, Globalização e Internacionalização Crise do Estado-Nação: Inovação Tecnológica; Diminuição do Espaço; Rapidez na Comunicação; Complexidade da Sociedade; Cidadania do Consumidor; c

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16 São direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade e a igualdade perante à lei. Art. 5º, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Se desdobram na garantia de ir e vir; direito de escolher o trabalho, de manifestação do pensamento; de organizar-se; de ser respeitada a inviolabilidade do lar e da correspondência; de não ser preso a não ser pela autoridade competente e não ser condenado sem o devido processo legal; Garantem a existência da sociedade civil nas relações capitalistas; Fundamento principal: liberdade individual; Direitos Civis

17 Direitos políticos São os direitos dos Cidadãos no Governo da Sociedade; Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei... Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana... Limitado a certa parcela da população; Pode existir direitos civis sem direitos políticos, sendo inviável o contrário, pois sem a liberdade de opinião e organização, os direitos políticos existem formalmente, mas não de fato.

18 Requisitos para votar e ser votado § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; RegulamentoRegulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

19 Direitos Sociais Garante a participação da sociedade na riqueza coletiva. Ex. Direito à educação; ao trabalho; à saúde; ao salário justo e a aposentadoria. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Depende da eficácia da máquina administrativa do poder executivo; Garante a diminuição da desigualdade e o mínimo de bem-estar para todos.

20 Impedimento para o progresso da cidadania Falta de educação popular; Ex. Inglaterra. A utilização do direito social em detrimento dos direitos civis e políticos;

21 Ações Jurídicas

22 Liberdades Individuais Habeas Corpus (tome o corpo) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê- lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; quando extinta a punibilidade;

23 Habeas Data LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

24 Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

25 MANDADO DE INJUNÇÃO LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

26 Direitos Políticos Ação Popular LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

27 Direitos Sociais Reclamação Trabalhista; Mandado de Injunção; Problemática: Normas programáticas; Ex.:... relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos... Inseridas no contexto das escolhas trágicas; Necessita obrigatoriamente de financiamento previsto no orçamento estatal;

28 Muito Obrigado...


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