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Valorações e sentenças ambientais na Costa Rica Macapá - 2009 Por Jorge Bonilla Cervantes Diretor da Unidade Técnica e Juiz Suplente.

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1 Valorações e sentenças ambientais na Costa Rica Macapá Por Jorge Bonilla Cervantes Diretor da Unidade Técnica e Juiz Suplente.

2 Tribunal Ambiental é um órgão de desconcentração máxima JURISPRUDENCIA AMBIENTAL O Tribunal Ambiental Administrativo (TAA) da Costa Rica foi criado em 1995 pela Lei Orgânica do Ambiente (Lei Nº 7554). É um órgão de desconcentração máxima do Ministério do Ambiente, Energia e Telecomunicaçoes - MINAET. Aplica a legislação penal, o Código Penal e as leis especiais que estabelecem as figuras delitivas correspondentes para proteger o ambiente e a diversidade biológica.

3 Fundamento constitucional JURISPRUDENCIA AMBIENTAL O Tribunal Ambiental se fundamenta no Artigo 50 da Constituição Política da República da Costa Rica: O Estado procurará o maior bem-estar para todos os habitantes do país, organizando e estimulando a produção e a mais adequada repartição da riqueza. Toda pessoa tem direito a um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado. Por isso, está legitimada para denunciar os atos que infrinjam esse direito e para reclamar a reparação do dano causado. O Estado garantizará, defenderá e preservará esse direito. A lei determinará as responsabilidades e as sanções correspondentes.

4 Lei de Biodiversidade Informe de Fundamento legal Artigo 11. Inciso 2 Critério precautório ou indubio pro natura: Quando exista perigo ou ameaça de danos graves ou iminentes aos elementos da biodiversidade e ao conhecimento associado com estes, a ausência de certeza científica não deverá utilizar-se como razão para postergar a adoção de medidas eficazes de proteção. Artigo 109 Carga da prova. A carga da prova, da ausência de contaminação, degradação ou afetação não permitidas, corresponderá a quem solicite a aprovação, a permisão ou acesso à biodiversidade ou a quem se lhe acuse de haver ocasionado dano ambiental.

5 Lei Orgânica do Ambiente Informe de Fundamento legal Artigo 111. Inciso C Competência doTribunal Ambiental Administrativo. Estabelecer, em via administrativa, as indenizações que possam originar-se em relação com os danos produzidos por violações da legislação tutelar do ambiente e dos recursos naturais. Artigo 103. Segundo parágrafo Criação do Tribunal Ambiental Administrativo. Será um órgão desconcentrado do Ministerio do Ambiente e Energia, com competência exclusiva e independência funcional no desempenho de suas atribuições. Seus sentenças esgotam a via administrativa, suas resoluções são de acatamento estrito e obrigatório.

6 Lei Orgânica do Ambiente Informe de Fundamento legal Artigo 108 Procedimentos do Tribunal Ambiental Administrativo. Ao receber a denúncia, o Tribunal identificará ao denunciante e sempre ouvirá à pessoa a quem possa afetar o resultado da denúncia, salvo se a gravidade do fato denunciado amerita tomar medidas imediatas. Posteriormente, poderá notificar o resultado.

7 Imputação do dano ambiental na Costa Rica JURISPRUDENCIA AMBIENTAL A Imputación por daño al ambiente se tipifica no Artigo 98 da Lei Orgânica do Ambiente: O dano ou contaminação ao ambiente pode produzir-se por condutas de ação ou omissão e são imputáveis a todas as pessoas físicas ou jurídicas que a realizem.

8 JURISPRUDENCIA AMBIENTAL Sanções administrativas que aplica o Tribunal Ambiental a particulares ou funcionários públicos por violação a normativa ambiental Artigo 99 da Lei Orgânica do Ambiente a.Advertência mediante notificação. b.Repreensão de acordo a gravidade c.Execução da garantia de cumprimento. d.Restrições, parciais ou totais,ou ordem de paralização imediata. e.Clausura total ou parcial, temporal ou definitiva. f.Cancelação parcial, total, permanente ou temporal de licenças, patentes, projetos ou empresas. g.Imposições de obrigações compensatórias ou estabilizadoras do ambiente. h.Modificação ou demolição de construções ou obras. i.Alternativas de compensação da sanção.

9 Passos da valoração do dano ambiental Informe de barridas ambientales Integração de um grupo interdisciplinário para realizar a valoração. Recoleção de dados de campo, em matéria de sua especialização. Processamento da informação recopilada no campo; qualificação e quantificação dos dados obtidos para elaborar a valoração ambiental. Desenho de mapas e interpretação de fotografias aéreas, de acordo com o lugar de onde se estabeleceu a denúncia por dano ambiental. Estabelecimento do valor da indenização por dano ambiental, através de diferentes metodologias. Indicação das recomendações técnicas para a toma de decisões por parte dos juízes do Tribunal Ambiental Administrativo.

10 CASOS CONCRETOS Macapá Por Jorge Bonilla Cervantes Jefe Unidad Técnica y Juez Suplente.

11 Caso Tiuna: pesca ilegal, pérdida de biodiversidad CASOS CONCRETOS Atuneiro de bandeira panamenha que foi capturado pescando ilegalmente nas águas do Parque Nacional Isla del Coco (Sitio Ramsar e Patrimônio da Humanidade declarado pela UNESCO). Aplicou-se medida cautelar de retenção do barco em março de Sentenciado ao pagamento de US$ 668,427 por danos ambientais e cancelação da licença de pesca. Demandante: MINAET (Parque Isla del Coco) Coadyuvantes: Servicio Nacional de Guardacostas y Procuraduría General de la Rep.

12 Danos valorados no caso Tiuna CASOS CONCRETOS Extração ilegal de 14.5 toneladas de atum aleta amarela (Tunnus albacares). Cada tonelada de atum valorou-se em US$ 46,098 aproximadamente. Jurisprudência aplicada: Lei Orgânica do Ambiente Lei de Pesca e Acuicultura Lei de Biodiversidade Convênio Ramsar Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural

13 Caso Sea Breeze Mountain: afetação de bosque CASOS CONCRETOS Projeto imobiliário de 156 hectares que projetava mais de 200 casas de luxo, 70 apartamentos e um hotel na zona costeira do Pacífico Norte (Guanacaste). Demanda de ofício. Paralisado em abril de 2008, na segunda varrida ambiental. Valoração inicial é de $ por danos ambientais.

14 Danos valorados no caso Sea Breeze CASOS CONCRETOS Afetação do recurso solo Perda de bosque Afetação do recurso hídrico Construção em áreas com pendentes de máis de 60% de inclinação Interrupção de corredores biológicos Construção de caminhos sem planejamento. Jurisprudência aplicada: Lei Florestal Lei Orgânica do Ambiente

15 Caso Palo Verde: afetação de pântanos e bosque tropical seco CASOS CONCRETOS Um dos casos mais importantes e longos da história ambiental da Costa Rica. Começou em 2001 e concluiu em Demanda do MINAET contra duas instituições do Estado: Instituto de Desarrollo Agrário (IDA) e Sistema Nacional de Riego y Avenamiento (SENARA). Lograda conciliação do pagamento de aproximadamente US$ 2, para restauración ambiental.

16 Danos valorados no caso Palo Verde CASOS CONCRETOS Práticas agrícolas não adequadas que provocaram a inundação de 2,270 hectares de bosque tropical seco e a afetação de um pântano do Parque Nacional Palo Verde, que é Sitio Ramsar. Bosque único de pochotales afetados. Invasão de 500 hectares com Typha, uma planta invasora sumamente agressiva. Necessidade de restaurar com a plantação de 33,000 árvores em um período de tres anos. Jurisprudência aplicada: Lei Florestal Lei Orgânica do Ambiente Lei de Biodiversidade

17 Estatística do Tribunal Ambiental SENTENCIAS AMBIENTALES Mais de 12,000 resoluções em 12 anos de existência (média de 1000 por ano). Aproximadamente de 2,300 casos investigados nos últimos 5 anos (período ). 500 resoluções finais nesse quinquênio. 461 expedientes novos abertos no Primeiro Semestre de 2008: uma média de 76 casos por mês, que significam um aumento de 50% em relação ao ano anterior. O TAA funciona com 14 funcionários e um assessor externo.

18 Muito obrigado Marzo a Julio de 2008 Presentado por José Lino Chaves Presidente


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