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AFP – Associação Fiscal Portuguesa As alterações fiscais no Orçamento do Estado Porto, 1 de Julho de 2010 Luís Magalhães.

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1 AFP – Associação Fiscal Portuguesa As alterações fiscais no Orçamento do Estado Porto, 1 de Julho de 2010 Luís Magalhães

2 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. A realidade fiscal portuguesa no contexto internacional

3 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 3 A realidade fiscal portuguesa no contexto internacional Trichet desaconselha corte de impostos no curto prazo BCE contra descida de impostos Pequenas empresas têm mais medo da subida dos impostos IMF warns Portugal over public deficit

4 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 4 Orçamento do Estado para 2010 Hot topics… Derrogação do sigilo bancário e tributação agravada sobre os acréscimos patrimoniais injustificados Tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão dos contratos antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes Regime dos residentes não habituais RERT II Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) Medidas de Austeridade Temas a abordar

5 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Orçamento do Estado para 2010 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça.

6 6 Orçamento do Estado para 2010 IRC Tributação autónoma de bónus e outras remunerações variáveis de gestores, administradores e gerentes A Lei do OE 2010 veio criar uma regra geral de tributação autónoma, à taxa de 35%, aplicável a gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes que excedam (i) 25% da sua remuneração anual e (ii) , excepto se o seu pagamento for diferido em, pelo menos, 50% do seu valor, por um período mínimo de três anos e esteja condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período. É igualmente introduzida uma taxa de tributação autónoma única de 50%, devida por instituições de crédito e sociedades financeiras, sobre os encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas em 2010, a administradores ou gerentes, quando superiores a 25% da remuneração anual e de valor superior a , independentemente do plano de pagamento acordado entre as partes.

7 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 7 Orçamento do Estado para 2010 IRS Mais-valias imobiliárias É alterada a cláusula de salvaguarda relativa à determinação do valor de aquisição de bens imóveis (quando adquiridos mediante doação isenta) introduzida pela Lei do OE para No caso de imóveis adquiridos por doação isenta, para efeitos de apuramento da mais-valia aquando da alienação do mesmo, passa a considerar-se como valor de aquisição o valor patrimonial tributário (VPT) fixado até aos dois anos anteriores à doação (independentemente do período que medeia entre a doação isenta e a venda do imóvel). Até à presente data, e no que a estes imóveis diz respeito, considerava-se que o valor de aquisição correspondia ao VPT anterior à doação (sem prazo limite), desde que tivessem decorrido menos de dois anos entre a doação isenta e a venda do imóvel.

8 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 8 Orçamento do Estado para 2010 IRS (cont.) Taxas liberatórias Uniformização das taxas liberatórias à taxa de 20%, com especial destaque para os seguintes rendimentos obtidos por não residentes: - A todos os rendimentos de capitais, bem como todos os rendimentos empresarias e profissionais (actualmente alguns rendimentos empresarias e profissionais são sujeitos à taxa liberatória de 15%); - As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes (actualmente tributadas à taxa liberatória de 25%); -As importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência (actualmente tributadas à taxa liberatória de 25%).

9 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 9 Orçamento do Estado para 2010 IRS (cont.) Taxas especiais A taxa especial de 20%, actualmente aplicável e lucros e juros que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte em Portugal, passa a aplicar-se também a outros rendimentos de capitais previstos no n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, a saber: - Os rendimentos de título de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares; - O valor atribuído aos associados em resultado de partilha, que nos termos do artigo 75.º do Código do IRC, seja considerado rendimento de aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de participações sociais sem redução de capital; -O ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo.

10 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 10 Orçamento do Estado para 2010 Benefícios fiscais Alterações ao regime aplicável às Sociedades de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de Risco (ICR) Os sócios das sociedades unipessoais por quotas ICR, os investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento e certificadas no âmbito do Programa COMPETE e os investidores informais em capital de risco a título individual, certificados pelo IAPMEI no âmbito do programa FINICIA, passam a poder deduzir à colecta do IRS do próprio ano, até ao limite de 15% desta, 20% do valor investido por si ou pela sociedade unipessoal por quotas ICR de que sejam sócios. São excepções ao benefício previsto, os seguintes casos: -investimentos em sociedades cotadas em bolsa de valores e em sociedades cujo capital seja controlado maioritariamente por outras sociedades, exceptuados os investimentos efectuados em SCR e em Fundos de Capital de Risco; - investimentos em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto de Seguros de Portugal.

11 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 11 Orçamento do Estado para 2010 Benefícios fiscais (cont.) Para efeitos deste regime, entende-se por valor investido a entrada de capitais em dinheiro destinados à subscrição ou aquisição de quotas ou acções ou à realização de prestações acessórias ou suplementares de capital, em sociedades que usem efectivamente essas entradas na realização de investimentos com potencial de crescimento e valorização. Alterações ao regime aplicável aos Fundos de Investimento Fechados Foi revogada a redução de taxa, em 50%, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativamente a imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário, mistos ou fechados de subscrição particular, por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles.

12 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 12 Orçamento do Estado para 2010 Imposto do Selo Alterações à Tabela Geral do Imposto do Selo É proposta a abolição das seguintes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo (bem como das respectivas referências nos restantes artigos do Código do Imposto do Selo): - Verba 26:a constituição e a transformação de outras entidades em sociedades de capitais, o aumento do capital social ou do activo mediante a entrada de bens de qualquer espécie e a transferência transfronteiriça da sede ou direcção efectiva de uma sociedade); - Outras verbas: 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19 e 20.

13 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 13 Orçamento do Estado para 2010 Procedimento e Processo Tributário Arbitragem em matéria tributária Prevê-se a introdução do regime da arbitragem no domínio fiscal como meio processual alternativo à resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária, consagrando-se, como regra, a irrecorribilidade da sentença proferida pelo tribunal arbitral.

14 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Derrogação do sigilo bancário e tributação agravada sobre os acréscimos patrimoniais não justificados © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça.

15 15 Derrogação do sigilo bancário e tributação agravada sobre os acréscimos patrimoniais não justificados Derrogação do sigilo bancário Passa a ser permitida a derrogação do sigilo bancário por parte da administração tributária, incluindo o acesso a informação relativa a familiares e terceiros com quem o contribuinte tenha uma relação especial, sem que se verifique a necessidade de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios: - da prática de um crime em matéria tributária; - da falta de veracidade da informação declarada; ou - esteja em falta declaração legalmente exigível. Para este efeito, a administração tributária necessitará apenas de uma decisão proferida pelo Director-Geral dos Impostos ou pelo Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo não sendo necessário o consentimento dos respectivos titulares.

16 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 16 Derrogação do sigilo bancário e tributação agravada sobre os acréscimos patrimoniais não justificados Troca de informações As instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades tributárias até ao final do mês de Julho de cada ano as transferências financeiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável. Por seu turno, os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na sua declaração de IRS a existência e identificação de contas bancárias localizadas no estrangeiro.

17 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 17 Derrogação do sigilo bancário e tributação agravada sobre os acréscimos patrimoniais não justificados Tributação agravada sobre os acréscimos patrimoniais não justificados Encontram-se sujeitos a tributação em sede de IRS a uma taxa especial de 60%, os acréscimos de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a , sempre que se verifique a falta de declaração de rendimentos ou a existência de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. O rendimento tributável para efeitos de IRS - como rendimento da Categoria G - corresponderá à diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada e os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos que o contribuinte declarar relativamente ao mesmo ano. O contribuinte poderá, comprovar que os rendimentos que declarou correspondem à realidade e qual a fonte do acréscimo de património ou do consumo evidenciados (por exemplo, herança, doação, recurso a crédito).

18 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Tributação das indemnizações por cessação de contrato de trabalho ou por cessação de funções quando auferidas por administradores, gestores e gerentes © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça.

19 19 Tributação das indemnizações por cessação de contrato de trabalho ou por cessação de funções quando auferidas por administradores, gestores e gerentes IRS e IRC Indemnizações pagas a gestores, administradores ou gerentes As importâncias auferidas, a qualquer título, pela cessação do contrato de trabalho ou pela cessação das funções de gestor, administrador ou gerente, encontram-se sujeitas a tributação na sua totalidade - como rendimentos da categoria A - deixando de lhes ser aplicável o limite previsto no Código do IRS (1,5 x valor médio das remunerações regulares x número de anos ou fracção de trabalho). Os gastos ou encargos relativos a indemnizações devidas a gestores, administradores ou gerentes de empresas residentes em Portugal, decorrentes da cessação de funções ou da rescisão de contrato antes do termo, quando não estejam relacionadas com objectivos de produtividade estabelecidos no respectivo contrato, encontram-se sujeitos a tributação autónoma de IRC, na esfera da empresa, à taxa de 35%. Esta tributação autónoma é aplicável quer o pagamento seja efectuado directamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade.

20 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Regime aplicável aos residentes não habituais © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça.

21 21 Regime aplicável aos residentes não habituais IRS Novo conceito de residência – o residente não habitual São considerados residentes não habituais em Portugal as pessoas singulares que: - se tornem residentes fiscais em Portugal de acordo com os critérios de residência fiscal; - não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores; - se registem como residentes não habituais junto das autoridades tributárias. Os residentes não habituais em Portugal serão tributados como tal pelo período de 10 anos consecutivos, renováveis, desde que, em cada ano, preencham os critérios de residência fiscal acima referidos.

22 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 22 Regime aplicável aos residentes não habituais IRS (cont.) Tributação dos rendimentos auferidos em Portugal Os residentes não habituais em Portugal são tributados sobre o rendimento de fonte portuguesa às taxas marginais ou, caso se trate de rendimentos das categorias A e B resultantes do exercício de uma actividade de valor acrescentado, à taxa especial de 20%. Tributação dos rendimentos auferidos no estrangeiro Os rendimentos auferidos no estrangeiro poderão estar isentos (isenção com progressividade) de tributação em Portugal na medida em sejam ou possam ser tributados no país da fonte. Isenção com progressividade significa que os rendimentos isentos, ainda que não sejam tributados, deverão ser somados aos restantes rendimentos auferidos para determinar a taxa marginal de IRS aplicável (i.e., para apurar o escalão de IRS em que o contribuinte se insere).

23 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. RERT II – Regime Excepcional de Regularização Tributária II © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça.

24 24 RERT II

25 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 25 RERT II Países que não introduziram regimes de regularização tributária Países que introduziram regimes de regularização tributária Regimes de regularização tributária Áustria Bélgica Brasil Chipre Finlândia Grécia Holanda Itália Irlanda Noruega Reino Unido Repúbica Checa Suécia Comparativo internacional

26 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 26 RERT II Artigo 131.º da Lei do Orçamento do Estado para Regime Excepcional de Regularização Tributária II (RERT II) de elementos patrimoniais colocados no exterior, através do qual se pretende estimular a regularização da situação fiscal de determinado tipo de elementos patrimoniais que não se encontrassem no território português em 31 de Dezembro de Condições de adesão ao RERT II Beneficiários do RERT II Sujeitos passivos que em 31 de Dezembro de 2009 detivessem determinados elementos patrimoniais que não se encontrem em território português (com excepção dos situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira) e que pretendam regularizar a sua situação tributária relativamente a esses elementos e respectivos rendimentos. Elementos patrimoniais abrangidos Depósitos e certificados de depósito; Valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo Vida ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo Vida.

27 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 27 RERT II Condições de adesão ao RERT II (cont.) Repatriamento dos elementos patrimoniais Os sujeitos passivos que aderirem ao RERT II devem proceder ao repatriamento dos elementos patrimoniais declarados que se encontrem em Estados fora da União Europeia ou fora do Espaço Económico Europeu, transferindo os mesmos para conta aberta em seu nome junto de uma instituição de crédito domiciliada em território português ou de uma sucursal instalada neste território por uma instituição de crédito não residente. Consequências da adesão ao RERT II Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de Dezembro de Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de determinadas condutas ilícitasconexionadas com aqueles elementos ou rendimentos (como por exemplo, ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou escrituração, de declarações apresentadas ou prestadas à administração fiscal ou que a esta devam ser revelados).

28 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 28 RERT II Consequências da adesão ao RERT II (cont.) Constituição de prova bastante para efeitos das manifestações de fortuna previstas no n.º 3 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária susceptíveis de promover a determinação dos rendimentos através de métodos indirectos, evitando-se, assim, o recurso àqueles métodos. A declaração de regularização tributária não pode ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, penal ou contra-ordenacional. Não se verificam os efeitos atrás mencionados quando, na data de apresentação da declaração, já tenha tido início procedimento de inspecção tributária ou qualquer procedimento de apuramento da situação tributária do mesmo ou já tenha sido desencadeado procedimento penal ou contra- ordenacional, de que o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da lei e que abranja elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar do RERT II.

29 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 29 RERT II Formalidades a cumprir por forma a aderir ao RERT II Apresentação dentro do prazo estabelecido (16 de Dezembro de 2010) da declaração de regularização tributária (Modelo aprovado através da Portaria n.º 260/2010, de 10 de Maio) junto do Banco de Portugal ou de outros bancos estabelecidos em Portugal. Apresentação, em anexo à referida declaração, dos documentos comprovativos da titularidade e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes. Pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração de regularização tributária (sendo que a importância paga não é dedutível nem compensável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo). Efeitos da não adesão ao RERT II Além das sanções aplicáveis nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias, a falta de entrega da declaração de regularização tributária, bem como as omissões ou inexactidões da mesma envolvem, em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, uma majoração em 50% do imposto que seria devido pelos rendimentos em falta.

30 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça.

31 31 Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) IRS Medidas já em vigor Introdução de um novo escalão de IRS de 45% para sujeitos passivos ou agregados familiares que aufiram rendimentos anuais superiores a EUR Esta tributação agravada será aplicável aos rendimentos anuais auferidos entre os anos de 2010 e Medidas em discussão Tributação das mais-valias mobiliárias (acções, obrigações e outros títulos de dívida) à taxa de 20%, com excepção daquelas que sejam auferidas por investidores que obtenham mais-valias de valor anual inferior a 500. A par desta medida, o PCP apresentou uma proposta de lei no sentido de revogar a isenção de tributação actualmente em vigor para mais-valias mobiliárias auferidas por não residentes fiscais em Portugal. Limitação das deduções à colecta e dos benefícios fiscais, através da definição de limites específicos para cada um dos escalões de rendimentos. Congelamento do valor das deduções indexadas à retribuição mínima mensal garantida vigente em 2010 ( 475), seguindo, a partir desse valor, o valor da evolução do indexante de apoios sociais ( 419,22).

32 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 32 Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) IRC Sujeição a tributação autónoma dos salários ou quaisquer retribuições, acima de um determinado limite de referência (ainda não divulgado), auferidos por administradores, sócios ou gerentes de empresas que apresentem prejuízos. Reforço da tributação autónoma aplicável a fringe benefits, designadamente ajudas de custo, atribuição do uso de viaturas a colaboradores ou outras formas de retribuição em espécie.

33 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 33 Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) Segurança Social Entrada em vigor, em 2011, do Código Contributivo, como forma de alargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social, nomeadamente através: do alargamento gradual da base de incidência contributiva a novas componentes de remuneração (aproximação às regras de incidência em sede de IRS); da alteração dos regimes de taxas especiais; da adaptação das taxas contributivas à factualidade contemporânea em razão da relação contratual estabelecida (redução de 1% da taxa contributiva a cargo da entidade patronal nas situações com contratos de trabalho por tempo indeterminado e agravamento da taxa em 3% nas situações de contratos de trabalho a termo); do pagamento gradual de contribuições de 5% por parte das entidades contratantes de trabalhadores independentes.

34 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Medidas de Austeridade © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça.

35 35 Medidas de Austeridade IRS Aumento das taxas de IRS em 1% ou 1,5%: 2010: aplicável a partir de Junho, logo, a 7/12 do rendimento anual; 2011: novas taxas aplicáveis a todo o rendimento anual; Despacho n.º 8603-A/2010, de 20 de Maio – novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente e pensões, relativas a titulares residentes no Continente, para aplicação em Aumento das taxas liberatórias de retenção na fonte para 21,5% (anteriores 20%) para residentes e não residentes. Aumento em 1,5% das taxas de retenção não liberatórias aplicáveis aos rendimentos das categorias B, E e F: Categorias de rendimentosTaxa actualMedidas de austeridade B – rendimentos empresariais e profissionais 10% - 15% - 20%11,5% - 16,5% - 21,5% E - capitais15%16,5% F – prediais auferidos por residentes e não residentes 15%16,5%

36 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 36 Medidas de Austeridade IVA Aumento das taxas de IVA a partir de 1 de Julho de 2010: Taxas de IVATaxa actualMedidas de austeridade Taxa reduzida Continente5%6% Açores e Madeira4% Taxa intermédia Continente12%13% Açores e Madeira8%9% Taxa normal Continente20%21% Açores e Madeira14%15%

37 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 37 Medidas de Austeridade Outras medidas fiscais Introdução de uma derrama estadual de 2,5% sobre os lucros tributáveis de valor superior a (incidente sobre o excedente a este limite). Agravamento do Imposto do Selo no crédito ao consumo: PrazoTaxa actualMedidas de austeridade Inferior a 1 ano0,04%0,07% Igual ou superior a 1 ano e inferior a 5 anos 0,5%0,9% Igual ou superior a 5 anos0,6%1% Crédito utilizado sob a forma de conta corrente 0,04% / mês0,07% / mês

38 © 2010 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade suíça. 38 Contactos Luís Magalhães Partner, Head of Tax


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