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ISEG - EFP 22.01.081 Economia e Finanças Públicas Aula T12 3.4. O sistema fiscal português 3.4.1. Breve caracterização 3.4.2. Impostos sobre o rendimento:

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1 ISEG - EFP Economia e Finanças Públicas Aula T O sistema fiscal português Breve caracterização Impostos sobre o rendimento: IRS e IRC

2 ISEG - EFP Bibliografia Obrigatória: Livro de EFP, Cap. 9, pg. 269 a 279

3 ISEG - EFP Conceitos a reter IRS - características IRC - características Taxa marginal e média de imposto

4 ISEG - EFP SFP - Principais tipos de Impostos Impostos sobre o rendimento IRS e IRC Impostos sobre a despesa Gerais sobre o consumo: IVA Específicos: I.S.P.; IABA; I.S.Veículos; I.U.Circulação; outros Impostos sobre o património Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (ex-Cont. Autárquica) Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis – IMT (ex-Sisa) Outros (Imposto do Selo, derramas) Contribuições p/ Segurança Social (parafiscalidade)

5 ISEG - EFP Contribuições para a Segurança Social Pagas pelos trabalhadores e pelas entidades patronais. Podem também ser consideradas como impostos sobre o rendimento ou sobre o factor trabalho, embora tenham uma natureza (algo) diferente, pois que visam o financiamento das prestações sociais e a cobertura dos riscos de incapacidade profissional e desemprego.

6 ISEG - EFP Sistema Fiscal Português Titularidade da respectiva receita: Impostos sobre o rendimento e sobre a despesa são, essencialmente, receita do Estado e das Regiões Autónomas (na parte nelas gerada). Impostos sobre o património são receitas municipais. Os Municípios podem ainda lançar uma derrama (adicional entre 0% e 1,5%) sobre o lucro tributável em IRC gerado na respectiva circunscrição.

7 ISEG - EFP Quadro-síntese Sistema Fiscal Português Impostos Estaduais Rendimento IRS IRC PatrimónioDespesa IVA ISP IT Imposto Sobre Veículos IABA IJogo DAduaneiros Outros ISelo Locais Rendimento Derrama Património IMT IMI Outros Imposto Único Circulação

8 ISEG - EFP Imposto s/ Rendimento das Pessoas Singulares - I. R. S. Principais características: É um imposto personalizado de características unitárias progressivo que tributa os rendimentos: das pessoas singulares residentes no território português e dos não-residentes que obtenham rendimentos em Portugal

9 ISEG - EFP I. R. S. (cont.) Categorias de rendimento: do trabalho dependente (Cat. A) profissionais e empresariais (Cat. B) de capitais (Cat. E) prediais (Cat. F) pensões (Cat. H) incrementos patrimoniais (Cat. G) mais-valias, ganhos de jogo e lotaria, outros

10 ISEG - EFP I. R. S. – taxas (2007) Rendimento Colectável (em ) Taxa Marginal ou normal (em %) Taxa Média (*) (em %) Até > e até > e até > e até > e até > e até Sup. a … , , , , , , , , , * No topo do escalão

11 ISEG - EFP I. R. S. – sequência de cálculo 1. Rendimento Bruto 2. Dedução Específica 3. Rendimento líquido [(1)-(2)] 4. Rendimento colectável 5. Quociente conjugal [(4)/2] 6. Aplicação das taxas de imposto (indiv.) 7. Colecta [(6)*2] 8. Deduções à colecta 9. IRS Liquidado [(7)-(8)]

12 ISEG - EFP I. R. S. – exemplo de cálculo da colecta Contribuinte casado e rendimento colectável Quociente conjugal: : 2 = Taxas marginais relevantes: 10.5%, 13%, 23.5%, 34% (equivale a taxa média do rendimento dos três primeiros escalões (18,5991%) e a taxa marginal do rendimento do quarto escalão (34%)). Colecta individual: 3.427,22 Imposto (colecta do casal): 3.427,22 x 2= 6.854,44 NOTA: Verifique a importância da distinção entre as taxas marginais e as taxas médias

13 ISEG - EFP I. R. S. - deduções à colecta Deduções pessoais (por contribuinte solteiro, casado, dependentes, ascendentes). Despesas familiares de saúde, de educação e formação, encargos com habitação própria, com lares, com energias renováveis, com equipamentos informáticos. Aplicações financeiras em planos poupança- reforma, seguros (de vida e saúde), etc. Outros benefícios e incentivos fiscais.

14 ISEG - EFP Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - I. R. C. Principais características: É um imposto de taxa proporcional que incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas colectivas (fundamentalmente, sociedades por quotas e anónimas, cooperativas, empresas públicas ou privadas) que tenham sede ou direcção efectiva em território português, incluindo os obtidos fora deste território ou sobre os rendimentos aqui obtidos por entidades não-residentes

15 ISEG - EFP I. R. C. – taxas (2007) Normal: 25% Actividade comercial, industrial ou agrícola Apoio à interioridade: 20% e 15% Incentivo ao desenvolvimento regional Nota: Esta diferenciação tem uma lógica de subsídio pigouviano

16 ISEG - EFP I. R. C. – Benefícios fiscais Áreas apoiadas: Reinvestimento em bens do activo imobilizado corpóreo (equipamentos) Investimento em Investigação e Desenvolvimento Apoio à internacionalização das empresas Benefícios a grandes projectos de investimento Outros (por ex.:criação de postos de trabalho p/ jovens e desempregados longa duração) Nota: Qual a justificação para tais apoios fiscais?


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