A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília – DF. Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília – DF. Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília."— Transcrição da apresentação:

1 Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília – DF. Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília – DF. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA – CONCEITUAÇÃO Lei Nº de 22 de dezembro de ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA – CONCEITUAÇÃO Lei Nº de 22 de dezembro de Brasília, 5 de novembro de 2012.

2 Este estudo tem a finalidade de conceituar e focar a identificação da pessoa jurídica da ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, no espaço do Marco Regulatório do Terceiro Setor. As Instituições Religiosas são detentoras de uma tradição histórica, com significativa contribuição no processo cultural - civilizatório do povo brasileiro. A Lei Nº de 22 de dezembro de 2003, dá nova redação ao artigo 44 do Código Civil de 2002 e define a Organizaçao Religiosa como Pessoa Jurídica. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o seu funcionamento. A Lei Nº de 22 de dezembro de 2003, dá nova redação ao artigo 44 do Código Civil de 2002 e define a Organizaçao Religiosa como Pessoa Jurídica. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o seu funcionamento.

3 1 - Para tanto, apresentamos didaticamente as fotografias históricas das transformações institucionais, causadas pelas mudanças de sistema político, gestão administrativa de governo, mudanças culturais e sociais, e os impasses causados pelas mudanças constantes da legislação, normas conflitivas, (insegurança jurídica). Fenômenos estes que foram impactando as Instituições - Confessionais (Organizações Religiosas).

4 A história da Igreja no Brasil, foi construída com a presença missionária das Instituições Religiosas em terras brasileiras. O destaque dos períodos citados no presente trabalho focalizam fatos significativos que marcaram a história e a construção de um Estado soberano, independente. Períodos elencados:

5 PERÍODOS HISTÓRICOS TRÊS SÉCULOS APÓS O DESCOBRIMENTO, COMEÇA A CONSTRUÇÃO DO ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL. 204 ANOS DE ESTADO

6 ERA VARGAS MODERNIZAÇÃO CONSERVADORA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE UTILIDADE PÚBLICA: INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CRECHES, INTERNATO / EDUCAÇÃO. EDUCANDÁRIOS PROFISSIONALIZANTES – ARTES E OFÍCIOS. LICEU. CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, SANTAS CASAS. REGULAÇÃO : Ministério da Justiça : Utilidade Pública Federal.(28/8/1935). MEC/ CNSS – (1º /7/1938). Conselho Nacional de Serviço social: Certificado de Fins Filantrópicos - MEC. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DE UTILIDADE PÚBLICA: INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CRECHES, INTERNATO / EDUCAÇÃO. EDUCANDÁRIOS PROFISSIONALIZANTES – ARTES E OFÍCIOS. LICEU. CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, SANTAS CASAS. REGULAÇÃO : Ministério da Justiça : Utilidade Pública Federal.(28/8/1935). MEC/ CNSS – (1º /7/1938). Conselho Nacional de Serviço social: Certificado de Fins Filantrópicos - MEC.

7 As Entidades - Organizações Religiosas são Filantrópicas pela própria natureza. é questão de DNA institucional. Foram certificadas por reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade, ao Estado brasileiro. As Entidades – Organizações Religiosas são as protagonistas da reconhecida hoje Política Pública de Assistência Social, porque por opção de ideal de vida, sempre tiveram como espaço de atuação prioritária, as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. CONFIRMAÇÕES Com a mudança do conceito de Entidades Filantrópicas, mais ainda a partir da matriz regulatória das Entidades Beneficentes de Assistência social e com a criação específica da Organização Religiosa, surge no cenário a insegurança jurídica de identificação da Organização Religiosa e sua prestação de serviço nas áreas de educação, saúde e Assistência social.

8 IDADEIDADE Listando algumas Entidades Religiosas, conhecidas pela história e tempo de existência, identificamos a presença destas Instituições em todos os períodos históricos do Brasil.

9 NOVA REPÚBLICA DEMOCRACIA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ ( 23 ANOS) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POLITICAS PÚBLICAS : EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

10 MATRIZ REGULATÓRIA, IMPACTOS ENTIDADES CERTIFICADAS

11 20% DE GRATUIDADE

12 FIM DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA Desde 1994, o Marco Regulatório das Entidades Filantrópicas, mudou no Brasil. Foi extinto o Conselho Nacional de Serviço Social, CNSS, que pertencia ao Ministério de Educação- MEC e que concedia o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, fazendo parte do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, que passou a conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Hoje o CNAS pertence a estrutura do MDS, não é mais o órgão certificador. Desde 1994, o Marco Regulatório das Entidades Filantrópicas, mudou no Brasil. Foi extinto o Conselho Nacional de Serviço Social, CNSS, que pertencia ao Ministério de Educação- MEC e que concedia o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, fazendo parte do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, que passou a conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Hoje o CNAS pertence a estrutura do MDS, não é mais o órgão certificador. Decreto 2.536/1998, Art. 2º Decreto 3.048/1999 – Arts. 206 a 209 Decreto 2.536/1998, Art. 2º Decreto 3.048/1999 – Arts. 206 a 209

13 PERÍODO DOS DESMEMBRAMENTOS PERÍODO DOS DESMEMBRAMENTOS

14 DESMEMBRAMENTO – DECRETO 3.048/1999 : Artigos 206 a 210 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de Estes Artigos foram revogados - Decreto nº 7.237/2010, 20/07/ do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999 § 11. As pessoas jurídicas de direito privado beneficentes, resultantes de cisão ou desmembramento das que se encontram em gozo de isenção nos termos deste artigo, poderão requerê-la, sem qualquer prejuízo, até quarenta dias após a cisão ou o desmembramento, podendo, para Tanto, Valer-se da mesma documentação, que possibilitou o reconhecimento da isenção da pessoa jurídica que lhe deu origem.

15 DESMEMBRAMENTO - RESOLUÇÕES : RESOLUÇÃO Nº 263 DE 05/10/1999 ( Decreto nº 3.048/1999. Art. 206,§ 11). Estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, resultantes de cisão ou desmembramento de entidades Mantenedoras, reconhecidas como de utilidade pública federal e portadoras de atestado de Registro e Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos há mais de três anos, tenham este período de funcionamento computado para fins de solicitação do atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos no Conselho Nacional de Assistência Social, num mesmo processo. RESOLUÇÃO Nº 263 DE 05/10/1999 ( Decreto nº 3.048/1999. Art. 206,§ 11). Estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, resultantes de cisão ou desmembramento de entidades Mantenedoras, reconhecidas como de utilidade pública federal e portadoras de atestado de Registro e Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos há mais de três anos, tenham este período de funcionamento computado para fins de solicitação do atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos no Conselho Nacional de Assistência Social, num mesmo processo.

16 DESMEMBRAMENTO – ORDEM DE SERVIÇO : ORDEM DE SERVIÇO 210, de 26 de maio de 1999.: As pessoas jurídicas de direito privado, beneficentes, resultantes de cisão ou desmembramento das que se encontram em gozo de isenção nos termos desta Ordem de Serviço poderão requerê-la na forma do ítem 15 desta OS. Sem qualquer prejuízo, até quarenta dias após a cisão ou o desmembramento, podendo, para tanto, valer-se da mesma documentação que possibilitou o reconhecimento da isenção da pessoa jurídica de direito privado que lhe deu origem. ORDEM DE SERVIÇO 210, de 26 de maio de 1999.: As pessoas jurídicas de direito privado, beneficentes, resultantes de cisão ou desmembramento das que se encontram em gozo de isenção nos termos desta Ordem de Serviço poderão requerê-la na forma do ítem 15 desta OS. Sem qualquer prejuízo, até quarenta dias após a cisão ou o desmembramento, podendo, para tanto, valer-se da mesma documentação que possibilitou o reconhecimento da isenção da pessoa jurídica de direito privado que lhe deu origem.

17 TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA Lei Nº de 22 de dezembro de Dá nova redação ao artigo 44 do Código Civil de 2002 e define a Organizaçao Religiosa como Pessoa Jurídica. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o seu funcionamento.

18 MUDANÇA DO ÓRGÃO CERTIFICADOR DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS MUDANÇA DO ÓRGÃO CERTIFICADOR DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS MP. 446/2008 Lei de 27 de novembro de 2009 Decreto nº 7.237/2010, 20/07/2010. MDS. LEI de 26/01/2010, cria a SNAS, responsável pela certificação. Portaria nº 353 de 23/12/2011. MS

19 CONCEITUAÇÃO - ALINHAMENTO DE LINGUAGEM Código Civil: inc. IV do art. 44 parágrafo único do Art Código Civil: inc. IV do art. 44 parágrafo único do Art Organizações Religiosas são Entidades com identificação própria, pode-se dizer atípico, suigeneris, mas com missão definida, qualificada, com testemunho histórico, civilizatório não país.

20 ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA Organização Religiosa é um espécie de Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, criada por lei, de natureza eclesial,, detentora de direito próprio ou normas específicas e organizadas nas mais diversas formas. Organização Religiosa é um espécie de Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, criada por lei, de natureza eclesial, integrada por membros de confissão religiosa, detentora de direito próprio ou normas específicas e organizadas nas mais diversas formas de expressão de fé e de culto.

21 As Organizações Religiosas, aí compreendidas todas as Igrejas ou Entidades Religiosas, constituem-se, hoje, por definição legal, em pessoas jurídicas de direito privado, expressamente consignada no inc. IV do art. 44 do Código Civil. Paes Sabo, José Eduardo. Fundações Associações e Entidades de Interesse Social. 6ª Ed. Brasília. Os. 69 e 78. As Organizações Religiosas não estão obrigadas a obedecer às normas atinentes às associações (arts. 53 a 61 do CC), e sim apenas as disposições gerais aplicáveis a todas as pessoas jurídicas de direito privado. (Art. 45 a 52 do CC).

22 As Organizações Religiosas, segundo a Lei nº /2003, estão excluídas das determinações do Código Civil, no que pertine às regras que disciplinam as associações, sociedades ou fundações. Estão subordinadas, quanto à sua criação e funcionamento, apenas às normas estabelecidas de conformidade com as convicções do culto que professam (art. 5º, VI CF), embora disciplinadas pelos arts. 45 a 52 do Código Civil. São as Igrejas, Cultos, Centros, Templos, com o objetivo de professarem, uma religião. Não se confundem com as associações religiosas, por elas instituídas e mantidas, com a finalidade de caráter assistencial, social, cultural e educacional. Carlos Simões - Advogado Professor. PUC / SP.

23 As Organizações Religiosas atualmente estão passando por uma convulsão institucional, porque para assegurar sua missão de prestação de serviço, seja na àrea de educação, saúde ou assistência social, que caracteriza o espaço de missionariedade, fundamentada na dignidade da pessoa humana, deparam com a seguinte quadro: Pareceres afirmam, que a qualificação de uma Organização Religiosa como Entidade de assistência social, não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que, a Instituição passa gozar de benefícios, decorrentes de seu registro. A inteligência das normas (Res. ), afasta a pretensão das Organizações Religiosas de se verem reconhecidas, pelo poder público, como Entidades Assistenciais. Afirma ainda que é uma orientação ajustada à opção laica do Estado Brasileiro e ao preceito estabelecido no inciso I do Art. 19 da Constituição Federal. As Organizações Religiosas atualmente estão passando por uma convulsão institucional, porque para assegurar sua missão de prestação de serviço, seja na àrea de educação, saúde ou assistência social, que caracteriza o espaço de missionariedade, fundamentada na dignidade da pessoa humana, deparam com a seguinte quadro: Pareceres afirmam, que a qualificação de uma Organização Religiosa como Entidade de assistência social, não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que, a Instituição passa gozar de benefícios, decorrentes de seu registro. A inteligência das normas (Res. ), afasta a pretensão das Organizações Religiosas de se verem reconhecidas, pelo poder público, como Entidades Assistenciais. Afirma ainda que é uma orientação ajustada à opção laica do Estado Brasileiro e ao preceito estabelecido no inciso I do Art. 19 da Constituição Federal.

24 a legislação que normatiza as Entidades que prestam serviços na área da assistência social, não implica em criar embaraços à Organização Religiosa, quanto ao seu funcionamento e organização. A legislação evidencia, os limites de atuação da pessoa jurídica criada como Organização Religiosa, para efeito de suas relações com o Estado e da obtenção dos benefícios advindos da certificação. Diante da impossibilidade em manter a continuidade da a prestação de serviço, as Organizações Religiosas, fazem adequação estatutária, descaracterizando, perdendo a identidade, transformando-se em meras associações. a legislação que normatiza as Entidades que prestam serviços na área da assistência social, não implica em criar embaraços à Organização Religiosa, quanto ao seu funcionamento e organização. A legislação evidencia, os limites de atuação da pessoa jurídica criada como Organização Religiosa, para efeito de suas relações com o Estado e da obtenção dos benefícios advindos da certificação. Diante da impossibilidade em manter a continuidade da a prestação de serviço, as Organizações Religiosas, fazem adequação estatutária, descaracterizando, perdendo a identidade, transformando-se em meras associações.

25

26 Artigo 3º do Acordo Brasil e Santa Sé A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica. Artigo 3º do Acordo Brasil e Santa Sé A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.

27 ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA (ECLESIÁSTICA): ESTATUTO, DIREITO PRÓPRIO, DIREITO CANÔNICO, DECRETO Nº de 11/02/ (ACORDO SANTA SÉ). CONSUETUDINÁRIO INSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 5º inciso VI, Art. 19 inciso I. Lei Nº /2002 Código Civil. Lei nº /2003. Organização Religiosa. Instituição de fato e de direito

28 Como Instituições Eclesiásticas, os Institutos de Vida Consagrada, são pessoas jurídicas públicas, isto é, agem em nome e por ordem da autoridade competente da Igreja, e têm personalidade jurídica pública. Canones 113 a 123. Cân. 116 – Pessoas jurídicas públicas, são universalidades de pessoas ou de coisas, constituída pela competente autoridade eclesiástica para, dentro dos fins que lhe são prefixados, desempenharem, em nome da Igreja, de acordo com as precrições do direito, o próprio encargo a elas confiado em vista do bem público.

29 Art. 44 do CC. São Pessoas Jurídicas de direito privado : As Associações (40, 44, 45, 46, 53 a 60). As Sociedades (Arts.CC. 966 a 1195, a Lei 6.016/ 93). As Fundações ( Arts. CC. 62 a 69). As Organizações Religiosas (Lei /03) Os Partidos Políticos. (Lei /03) PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

30 IDENTIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTONOMIA OS MARCOS HISTÓRICOS DEVEM SER CONSIDERADOS NO DIÁLOGO ENTRE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E ESTADO. SEGURANÇA JURÍDICA PRODUTO FINAL Ir. Maria Tereza Diniz Brasília, 5/11/2012.

31 Resgatar a Memória e Recontar a História é Ressignificar o Presente

32


Carregar ppt "Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília – DF. Entidade de Assessoria Jurídica e Defesa dos Direitos – EAJUD - Brasília."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google