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Penas restritivas de direitos
Arts. 43 a 48
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Penas restritivas de direito – art. 44
Requisitos Culposo Qualquer pena (I) Não reincidente em crime doloso (II) Suficiência subjetiva (III) Doloso Pena não superior quatro anos (I) Sem violência ou grave ameaça (I)
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Penas restritivas de direito - 2
Art. 44, § 3º Exceção ao requisito não reincidente Reincidência por crime diferente Socialmente recomendável
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Espécies Prestação pecuniária Perda de bens e valores
Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas Interdição temporária de direitos Limitação do fim de semana
5
Condenação igual ou inferior a 1 ano Superior a 1 ano
Uma multa ou uma restritiva de direitos Superior a 1 ano 1 restritiva e uma multa 2 restritivas
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