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Penas restritivas de direitos Arts. 43 a 48. Penas restritivas de direito – art. 44 Requisitos Culposo Qualquer pena (I) Não reincidente em crime doloso.

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1 Penas restritivas de direitos Arts. 43 a 48

2 Penas restritivas de direito – art. 44 Requisitos Culposo Qualquer pena (I) Não reincidente em crime doloso (II) Suficiência subjetiva (III) Doloso Pena não superior quatro anos (I) Sem violência ou grave ameaça (I) Não reincidente em crime doloso (II) Suficiência subjetiva (III) 2

3 Penas restritivas de direito - 2 Art. 44, § 3º Exceção ao requisito não reincidente Reincidência por crime diferente Socialmente recomendável 3

4 Espécies Prestação pecuniária Perda de bens e valores Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas Interdição temporária de direitos Limitação do fim de semana

5 Condenação igual ou inferior a 1 ano Uma multa ou uma restritiva de direitos Superior a 1 ano 1 restritiva e uma multa 2 restritivas


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