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Aplicação dos Critérios Especiais de Tributação Brasília, 10.05.2010 ETCO/ESMAF Everardo Maciel DESEQUILÍBRIOS CONCORRENCIAIS TRIBUTÁRIOS E A CONSTITUIÇÃO.

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1 Aplicação dos Critérios Especiais de Tributação Brasília, ETCO/ESMAF Everardo Maciel DESEQUILÍBRIOS CONCORRENCIAIS TRIBUTÁRIOS E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

2 Art. 146-A da Constituição Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo

3 O que não constitui novidade? A possibilidade de a tributação repercutir sobre desequilíbrios na concorrência... com o objetivo de prevenir... implica admitir, ao menos em tese, que já existe uma relação entre tributação e desequilíbrios concorrenciais

4 Evidências das repercussões da tributação sobre os desequilíbrios concorrenciais Prevenção normativa expressa: art.173, § 2º, da CF (As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado) Prevenção normativa reflexa: substituição tributária, tributação monofásica, alíquotas ad rem, retenções de tributos, regimes especiais de fiscalização, exigências de registro especial, medidores de vazão, etc. Efetivação normativa expressa : incentivos fiscais regionais (art.151,I, in fine, da CF:...admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País); incentivos da Zona Franca de Manaus (art. 40 c/c art. 92 do ADCT); incentivos do ICMS (LC nº 24, de 1975) Evidências fáticas: evasão ilícita, guerra fiscal

5 ESQUEMA RELACIONAL ENTRE TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA TributaçãoConcorrência Preços Evasão lícita ou ilícita Bens e serviços com elevada CT Tributação do consumo Desequilíbrios concorrenciais

6 Causas dos desequilíbrios concorrenciais tributários Desequilíbrios intencionais com previsão normativa: incentivos fiscais concedidos sob amparo da lei Evasão fiscal ilícita Guerra fiscal Decisões judiciais incidenter tantum que impliquem suspensão de exigência de obrigação tributária

7 Institutos voltados para a prevenção dos desequilíbrios concorrenciais tributários e suas controvérsias Substituição tributária e a fragilidade da presunção das margens Tributação monofásica e os limites de sua utilização Alíquotas ad rem e a capacidade contributiva Regime especial de fiscalização, retenções na fonte e a razoabilidade Obrigações acessórias (exigências de registro e medidores de vazão) e as sanções políticas

8 O que há de novo? A possibilidade de instituir, por lei complementar, critérios especiais de tributação Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência (eficácia limitada para Estados e Municípios), sem prejuízo de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo (eficácia contida para a União)

9 A eficácia dos critérios Eficácia positiva: demanda visando instituição de regimes especiais para prevenir os desequilíbrios concorrenciais tributários Eficácia negativa: apreciação de regimes tributárias à luz de sua repercussão sobre os desequilíbrios concorrenciais tributários

10 Três questões polêmicas Guerra fiscal do ICMS Decisões judiciais incidenter tantum Extensão da norma à concorrência com o Exterior: acumulação de créditos fiscais nas operações de exportações, preços de transferência e restrições à tributação nociva


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