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Roteiro para pleito de Ex Tarifário Engenharia Legal Elaborado por Danielle e Angelo.

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1 Roteiro para pleito de Ex Tarifário Engenharia Legal Elaborado por Danielle e Angelo

2 Pré-requisitos: Conforme legislação que rege o tema (RES.CAMEX 08/01), os pré-requisitos para obter um Ex-tarifários são os seguintes: Inexistência de similar nacional, o que poderá ser comprovado por atestado emitido por entidades de classe. Especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento, acompanhado de catálogos técnicos originais e/ou literatura técnica pertinente (com fotos, desenhos, etc).

3 Prazos para o MDIC analisar o pleito: Pleitos protocolizados COMPLETOS até 30/03 serão analisados com vistas a inclusão na relação publicada em junho/julho. Pleitos protocolizados COMPLETOS até 30/09 serão analisados com vistas a inclusão na relação publicada em dezembro/janeiro. Ressalte-se que a RF irá tbém analisar o processo com vistas a classificação tarifária e adequação à nomenclatura.

4 Outras informações Importantes que devem ser prestadas para análise do pleito: I ) Informações completas do produto, inclusive especificações técnicas e descrição de funcionamento. II) Previsão de importação informando: a)Previsão FOB em USD, unitário. b)Qtd de produtos a ser importados. c)Previsão de embarque e chegada. III) Sobre os investimento: a)Objetivos específicos do projeto, tais como, destinação a exportação, substituição de importações, melhoria da infra-estrutura, avanços tecnológicos, aumento da produtividade. b)Investimentos globais vinculados ao pleito, em USD. c)Investimentos em bens importados, em USD. d)Investimentos em bens nacionais, em R$.

5 Procedimento – Passo a Passo: Envio de informações sobre máq. ou equipto e catálogos/ literaturas, se existentes, para pré-análise Análise das Informações recebidas e agendamento da vistoria dos equipamentos na origem Vistoria dos equiptos na origem p/ Definição da descrição do EX e NCM. Elaboração da documentação técnica que servirá de base para o pleito – emissão de laudo técnico A Resp: Cliente Resp: Theragon Prazo: 2 dias Resp: Theragon Prazo: 2 dias Resp: Theragon / Prazo: 1 semana Resp: Theragon Prazo: 3 dias Resp: Theragon Prazo: 3 dias

6 Elaboração do pleito do ex para o MDIC e protocolização Acompanhamento da análise do Pleito pelo MDIC e RF Emissão do EX com validade De 2 anos A Resp: Despachante Prazo: 1 dia Resp: Despachante Prazo: 1 dia Preparação do pleito para Obtenção do atestado de não Similaridade Resp: Despachante Prazo p/ atestado: 40 dias úteis Resp: Despachante Prazo p/ atestado: 40 dias úteis Resp: MDIC e RF Prazo MDIC: 1 mês Prazo RF: 2 meses Resp: MDIC e RF Prazo MDIC: 1 mês Prazo RF: 2 meses Os prazos são estimados considerando que não hajam pendências. Temos parceria com empresa especializada na obtenção de EX. Procedimento – Passo a Passo:

7 Fale Conosco: Fone/Fax: (11) Danielle: (11) Ângelo: (11) Rua Peixoto Gomide 1772 / 121 – Cep – – Jardins São Paulo - SP - Brasil


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