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Objetivos do Texto-Base Informar e subsidiar o debate e a participação dos diversos atores que estarão representados na 1ª Conseg, orientando o processo.

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2 Objetivos do Texto-Base Informar e subsidiar o debate e a participação dos diversos atores que estarão representados na 1ª Conseg, orientando o processo nas suas mais diversas etapas; Consolidar um panorama geral da política nacional atual no campo da segurança pública; Ampliar o debate acerca do tema da participação nas políticas de segurança; Apresentar cada um dos eixos temáticos da 1ª Conseg, aprovados pela Comissão Organizadora Nacional e dispostos no Regimento Interno da Conferência, identificando alguns subtemas e questões referenciais. Servir de ponto de partida para o debate nacional proposto pela 1ª Conseg, o que lhe confere um caráter pedagógico.

3 Metodologia de elaboração Entrevistas com representantes do Ministério da Justiça em cargos e atribuições variadas no que diz respeito à atual política nacional de segurança pública; Reuniões permanentes e oficinas de trabalho com a Coordenação Executiva da 1ª Conseg; Análise das contribuições feitas pelas organizações de trabalhadores e da sociedade civil, em especial aquelas representadas no Fórum Preparatório Nacional e na Comissão Organizadora Nacional; Levantamento bibliográfico extenso sobre o tema da segurança pública e participação;

4 Metodologia de elaboração Levantamento de documentos produzidos pelo Governo Federal acerca da política atual de segurança pública; Participação nas reuniões de preparação da 1ª Conseg, do Fórum Preparatório Nacional e da Comissão Organizadora Nacional; Redação de versões preliminares para circulação entre colaboradores do Ministério da Justiça; Redação da versão final.

5 Estrutura e conteúdo 1ª parte 1. Segurança pública no Brasil – um campo de desafios Debate sobre o tema segurança pública no Brasil, caracterizando os processos históricos que construíram a versão vigente das políticas de segurança (o velho paradigma), apontando marcos históricos importantes.

6 Estrutura e Conteúdo 1ª parte 2. O caminho até aqui O acúmulo na área, as conquistas, um retrato de mitos a respeito e o processo de consolidação desses mitos, mostrando o que não funciona e por quê. Descompassos da democracia brasileira.

7 Estrutura e conteúdo 1ª parte 3. A consolidação de um novo paradigma – um processo e muitos atores Sistematização do novo paradigma, quais princípios e ideias alimentam a nova política. Ideia de segurança como desenvolvimento e liberdade. Enfatiza a dimensão social do fenômeno da criminalidade. Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e 1ª Conseg.

8 Estrutura e Conteúdo 1ª parte 4. A história a ser construída – a 1ª Conseg Participação e segurança pública, motivos para a falta de tradição participativa nesse campo. O que a conferência está advogando é horizontalidade do processo decisório. Trata-se de uma discussão sobre um novo modelo de gestão pública, mais participativo e plural. Objetivos da 1ª Conseg previstos no Regimento Interno.

9 Estrutura e conteúdo 2ª parte Eixos Temáticos Eixo 1 – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo Eixo 2 – Financiamento e gestão da política pública de segurança Eixo 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho Eixo 4 – Repressão qualificada da criminalidade Eixo 5 – Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz Eixo 6 – Diretrizes para o Sistema Penitenciário Eixo7 – Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimento Emergenciais e Acidentes

10 Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo Construção de uma agenda política federativa mais adequada no campo da segurança pública. O papel dos municípios na segurança pública; a relação entre municípios, Estados e União para a consecução do direito à segurança. O papel dos Gabinetes de Gestão Integrada – GGIs. Reestruturação do CONASP e dos conselhos institucionais comunitários, municipais e estaduais. Consolidação de uma política nacional, com mecanismos e ferramentas próprias de gestão democrática e previsão de instrumentos participativos, tais como as conferências e os conselhos. Consolidação de mecanismos de controle formal (corregedorias, ouvidorias, inspetorias) e transparência na segurança pública.

11 Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança Cultura de improvisação no que se refere à gestão, perspectiva de trabalho pontual, com horizontes de curto prazo. Ausência de diagnósticos, planejamento estratégico e o monitoramento sistemático dos resultados alcançados. Ausência de dados estatísticos e indicadores confiáveis que possam nortear metas e prioridades. Necessidade de uma gestão orientada por resultados, seguindo o ciclo adequado de gestão de políticas públicas. Discussão necessária sobre o modelo de financiamento da segurança pública. Três fontes no nível federal: o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional Penitenciário e, recentemente, o Pronasci - acessados pelos entes federados por meio de convênios. Pouca discussão a respeito dos custos da violência e sobre o volume e critérios na definição dos recursos dedicados à área. Padronização de informações por meio do Observátorio Nacional de Segurança Pública O papel da segurança privada no sistema pública de segurança.

12 Eixo 3 - Valorização profissional e otimização nas condições de trabalho Priorização do capital humano das instituições de segurança pública traduzida em investimentos em educação e valorização profissional. Importância da Matriz Curricular Nacional e da RENAESP. Necessidade de modernização das academias e centros de formação. Cenário de vitimização e práticas abusivas por parte das corporações policias consolidam imagem degradada da polícia. Necessidade de se atualizar procedimentos disciplinares. Respeitar os profissionais e propiciar um ambiente de trabalho que promova a qualidade de vida e a saúde física e mental. Melhoria da gestão de pessoal e otimização das condições de trabalho. Profissionais da área de segurança pública são titulares de direitos humanos e de todas as prerrogativas constitucionais correspondentes as suas funções. Definição de patamares mínimos para o vencimento dos profissionais da segurança pública, conforme as realidades e distorções regionais – propiciar condições para um novo regime da jornada de trabalho.

13 Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade Respostas ao fenômeno da criminalidade pautadas por uma postura reativa, sem lastro gerencial ou técnico. Modelo tradicional, prioridades são investimento apenas em viaturas, armamentos e aumento de efetivos policiais, expressando uma lógica de reação - resultados de pouco sucesso.Tal modelo alimenta de maneira decisiva o ciclo de produção e reprodução da violência e expõe os profissionais de segurança pública e as próprias comunidades. Ação do Estado aprisionada pelo senso comum, pelo medo e sensação de insegurança x racionalidade científica, inteligência estratégica, com produção qualificada de provas e com garantia de direitos. Não abrir mão da repressão, mas qualificá-la: estratégias de diminuição da letalidade policial, uso progressivo da força, repressão policial a grupos sociais vulneráveis. Necessidade de articulação com o Sistema de Justiça.

14 Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz Eleger apenas a arena penal ou policial para o diagnóstico e enfrentamento da violência e criminalidade não é suficiente ou eficaz. Articulação entre as ações preventivas policiais e ações não policias = incluir as ações sociais ao repertório de políticas de prevenção. Prevenir o envolvimento com atividades ilícitas, lembrando que os jovens têm sido as principais vítimas da violência. Estratégias de desarmamento e a garantia de implementação do Estatuto do Desarmamento. Policiamento comunitário como premissa fundamental para o sucesso de uma política de segurança pautada na perspectiva da prevenção.

15 Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz Ações de mediação, resolução pacífica de conflitos e políticas de acesso à Justiça em territórios de conflitualidades intensas. Responsabilização de outros órgãos do poder público, para além dos órgãos policiais e da sociedade. Rever o pacto federativo, valorizando o papel do município, para formar e sensibilizar gestores de outras áreas. Nos regimes democráticos, o papel dos meios de comunicação é fundamental na conformação do debate público em torno do tema da violência, criminalidade e segurança = fomentar o diálogo entre profissionais da imprensa, profissionais da segurança pública, gestores e especialistas em segurança pública

16 Eixo 6 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário Superlotação, falta de uma política de reinserção social, violação de direitos dos presos, egressos, ferramentas de inteligência penitenciária, condições precárias de trabalho dos agentes do sistema. Reforma do sistema implica uma mudança de cultura no que se refere à dimensão da punição. Poder Executivo - Sistema Penitenciário precisa aumentar a capacidade de articulação institucional com órgãos do Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal, para se alinhar ao novo paradigma de segurança pública enunciado pelo Pronasci. Os modelos de financiamento e gestão da política criminal e penitenciária devem ser construídos com foco na participação, prevenção à criminalidade e promoção da segurança. Necessidade de qualificação dos trabalhadores e gestores da adminsitração penitenciária. O Sistema Penitenciário e os mecanismos de controle formal. Importância do reconhecimento das especificidades da população feminina.

17 Eixo 7 - Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes Grandes centros metropolitanos brasileiros, problemas dos processos de urbanização pouco ordenada. Adensamento populacional, verticalização predial, diversidade da ocupação dos territórios, riscos ambientais. Ocorrência de acidentes potencializada: enchentes, incêndios, automobilísticos. Ampliação e aperfeiçoamento dos sistemas de emergências, socorro a sinistros e prevenção a acidentes. Responsabilidade do Sistema de Defesa Civil. Competência compartilhada: Corpos de Bombeiros Militares, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.


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