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Www.abmp.org.br Justiça juvenil sob o marco da doutrina da proteção integral Desafios político-institucionais para a garantia do pleno desenvolvimento.

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1 Justiça juvenil sob o marco da doutrina da proteção integral Desafios político-institucionais para a garantia do pleno desenvolvimento de adolescentes em conflito com a lei e o papel do Sistema de Justiça

2 Justificativa Modo de se lidar com adolescentes em conflito com a lei tem sido marcado por um enfoque meramente técnico-jurídico, fruto da falta de formação específica e interdisciplinar para atuação com infância e juventude Falta de visão e de agenda político-institucional para a garantia do políticas públicas necessárias para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, inclusive num caráter preventivo Inexistência de agenda política dos órgãos superiores se expressa pela inexistência de curso de especialização, extensão na área da infância e de instâncias e de coordenação de ação institucional que facilite e promova uma ação integrada e articulada em rede Necessidade de mobilizar os atores do Sistema de Justiça, a partir de uma abertura de horizontes de ação, para a criação de pauta de ações de aprimoramento institucional e de reversão do processo de exclusão social que tem marcado o atendimento a adolescentes em conflito com a lei

3 Objetivo geral Mobilizar os atores do Sistema de Justiça para a criação de uma agenda política de atuação e de aprimoramento (inter-) institucional para a garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei

4 Objetivos específicos Subsidiar teoricamente as instituições quanto aos marcos referenciais de uma ampla formação dos atores do teórico para atuação com crianças e adolescentes, especialmente com adolescentes em conflito com a lei Fomentar um olhar político-institucional sobre as várias dimensões de garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei, apontando o papel do Sistema de Justiça na efetivação desses direitos Desvelar necessidades do Sistema de Garantia de Direitos, identificando-se lacunas e curto-circuitos do fluxo de atendimento e os possíveis papéis do Sistema de Justiça para se garantir efetivamente os direitos de adolescentes em conflito com a lei Propiciar condições para a definição de agenda de aprimoramento político institucional na área de atendimento a adolescentes em conflito com a lei em cada instituição como um todo e na ação individual institucional de cada operador de direito

5 Resultados esperados Identificação dos curto-circuitos de garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei, estabelecendo-se pautas de aprimoramento de atuação pela construção de fluxos de atendimento Criação de uma agenda de aprimoramento político-institucional do Judiciário, Ministério Público e Defensoria na área da infância e da juventude em sintonia com pautas de ação interinstitucional para garantia de direitos de forma sistêmica de adolescentes em conflito com a lei

6 Público alvo Juízes, promotores, defensores, além de representantes especiais de setores específicos fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos com atuação com adolescentes em conflito com a lei (delegados, polícia militar, guarda civil, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, setor técnico do Judiciário, execução de medidas sócio- educativas em meio aberto e fechado, educação, saúde – mental em geral e com drogadição e DST em especial -, desenvolvimento social, profissionalização, ONGs e movimentos que lidem com adolescentes em situação de rua)

7 Estrutura dos encontros palestra inaugural focada em direitos humanos de crianças e adolescentes Subsídios teóricos de contextualização histórico-sociológica da adolescência e violência; reflexão sobre o papel do direito e das políticas públicas necessárias para a prevenção, proteção e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, com base no SINASE oficina discutindo as lacunas e curto-circuitos do fluxo de atendimento locais, discutindo o fluxo construído pela abmp como referência nacional Palestras focando ação sistêmica e atuação articulada em rede oficinas temáticas para discussão da agenda político-institucional (educação, saúde, medidas, articulação da rede, aprimoramento institucional) plenária para a construção da bandeira com a agenda institucional (Protagonismo do adolescente e participação da família; Respeito aos direitos humanos e garantia do devido processo legal; SINASE – Sistema nacional socioeducativo; Políticas públicas; Atuação sistêmica e trabalho em rede)

8 Indicadores Participação, considerando a falta de especialização dos profissionais da área Suporte político-institucional para aprimoramento das ações na área da infância e da juventude pela cúpula do Sistema de Justiça Identificação das lacunas e curtos-circuitos prementes da atuação (inter)institucional para garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei em cada Estado Agendas de aprimoramento político- institucionais construídas em todos os Estados em que realizados os seminários

9 Seminários dentro de uma ação sistêmica de aprimoramento institucional pela ABMP Advocacy por ações de aprimoramento institucional (organização, coordenação, novas modalidades de atendimento) Mobilização e sensibilização para uma ação integrada e sistêmica dos atores do Sistema de Justiça com espaços de reflexão (inter)institucional Realização de levantamentos nacionais sobre o modo de organização do sistema de justiça da infância e da juventude e parcerias com CNJ

10 Capacitação de Atores do SGD em novos desafios sistêmicos Consolidação de conhecimentos referenciados + fluxos = Acervo Operacional Fomento à produção teórica e prática: Congressos/seminá- rios e revistas/livros Cursos de Formação

11 Visão política do Sistema de Justiça da Infância e Juventude no cenário nacional Sistema de Justiça comprometido com a garantia de direitos humanos individuais e sociais de crianças e adolescentes, suas famílias e comunidades Sistema de Justiça aberto a um contínuo aprimoramento institucional Instâncias de coordenação internas(CAO´s e Coordenadorias) criadas e fortalecidas para uma melhor articulação regional e nacional Ações pautadas pelo reconhecimento da incompletude institucional e pela necessidade de uma visão e ação sistêmicas articuladas em rede e promotora do empoderamento participativo de seu público alvo: crianças, adolescentes, suas famílias e comunidades Sistema de Justiça da Infância e Juventude reconhecido em seu papel vanguardista e fundamental na defesa de direitos de crianças e adolescentes Direito da infância e da juventude reconhecido como de primeira ordem, com grande produção teórica

12 Campos de ação Formação continuada e abrangente; Elaboração de material pedagógico sistêmico e operacional; Sensibilização, mobilização e formação nacionais com foco em um eixo de garantia de direito específico, com participação dos demais do SGD; Seminários pontuais sobre temas pouco trabalhados na área da infância; Realização de Congresso Nacional bienal – anos pares (grandes temáticas nacionais, dimensão política de garantia de direitos, fomento à apresentação de teses e experiências); Realização de seminários regionais bienais – anos ímpares (temáticas regionalizadas a demandarem avanços, produção de material teórico, discussões jurídicas mais específicas) Fomento a ações de aprimoramento institucional e apoio a experiências inovadoras; Ações de advocacy (em âmbito legislativo, executivo e junto aos órgãos dirigentes do Sistema de Justiça); Participação em eventos e ações internacionais; Levantamento sobre o modo de estruturação do sistema de justiça da infância e da juventude no país; Comunicação, mobilização e participação associativa;

13 Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude


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