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Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Lei 6.815 de 19/08/1980, Decreto 86.715 de 10/12/1980 e Decreto 6.771 de 16/02/09.

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Apresentação em tema: "Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Lei 6.815 de 19/08/1980, Decreto 86.715 de 10/12/1980 e Decreto 6.771 de 16/02/09."— Transcrição da apresentação:

1 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Lei de 19/08/1980, Decreto de 10/12/1980 e Decreto de 16/02/09 Visto Temporário IV Visto de Estudante

2 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Lei de 19/08/1980 Art. 13 item IV O Visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil: IV. Na condição de estudante

3 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Modelo antigo VITEM IV

4 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE VITEM IV

5 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Anotações no VITEM IV

6 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Para os que farão o CELPE-Bras no Brasil Anotações no VITEM IV

7 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Art. 30 O estrangeiro admitido na condição de temporário IV é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada (...) Lei de 19/08/1980

8 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Obs: O dígito 1 no carimbo da DPF indica entrada no Brasil por via aérea Entrada

9 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Registro de Estrangeiro

10 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE O número do Registro Nacional do Estrangeiro (RNE) não muda, semelhante ao RG do brasileiro.

11 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Prorrogação de Permanência Decreto de 10/12/1981 Art.67 O pedido de prorrogação de estada do tempórário deverá ser formulado antes do término do prazo concedido anteriormente (...) § 2º - No caso de estudante, o pedido deverá também ser instruído com a prova do aproveitamento escolar e da garantia de matrícula

12 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Prorrogação de Permanência Decreto de 16/02/09 Considerando o interesse comum em prosseguir uma política de cooperação no sentido de reforçar cada vez mais os laços especiais de amizade e de fraternidade... Art.1 Os cidadãos dos Estados Membros da CPLP, residentes nos outros Estados Membros, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos.

13 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Mais informações no site do MJ: entrada e permanência Documentos necessários à instrução do pedido: Requerimento, devidamente assinado pelo requerente; Prova de aproveitamento escolar e da garantia de matrícula; Cópia autenticada do registro temporário (RNE); Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco); Comprovante do recolhimento da taxa correspondente ao custeio de emissão de documentos, se for o caso (Isenção da taxa de renovação, Decreto de 16/02/09); Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário. Prorrogação de Permanência Observação: O novo modelo do Termo de Responsabilidade Financeira dispensa que o estudante apresente outro documento no ato da renovação como prova de meio de subsistência durante a estada no Brasil.

14 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE O processo do estudante pode ser acompanhado pelo site do MJ: Estrangeiros, Consulta a Processos Protocolo de Prorrogação

15 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Prorrogação de Permanência

16 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE O que acontece se o aluno perder o prazo? Dígito 6 no carimbo da DPF indica que o viajante saiu do Brasil por terra Prorrogação de Permanência

17 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Dígito 5 no carimbo da DPF indica que o viajante entrou no Brasil por terra Prorrogação de Permanência

18 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Art. 7º Após divulgação do resultado da seleção, as missões diplomáticas e as repartições consulares brasileiras concederão aos candidatos selecionados o visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. § 1º A condição migratória regular no Brasil, que compreende a obtenção do visto e a atualização do registro de estrangeiro, é de responsabilidade do estudante-convênio, e é indispensável para efetivação da matrícula e, posteriormente, para a inscrição em disciplinas a cada início de período letivo. § 2º A IES zelará pelo cumprimento das obrigações previstas no § 1º, provendo os documentos necessários para o registro do estrangeiro, vedada a inscrição em disciplinas de estudante-convênio em situação migratória irregular. O que diz o Decreto?

19 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Decreto de 10/12/1981 Art.81 O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Departamento de Polícia Federal a mudança de seu domicílio ou da sua residência, nos trinta dias imediatamente seguintes à sua efetivação. O que fazer quando mudar o endereço ou pedir transferência de IES?

20 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Por que não posso trabalhar? Lei Nº de 19/08/1980. Art.98 Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto (...) temporário de que trata o artigo 13 item IV (...) é vedado o exercício de atividade remunerada. Art. 13. É vedado ao estudante-convênio o exercício de atividade remunerada que configure vínculo empregatício ou caracterize pagamento de salário ou honorários por serviços prestados. Parágrafo único. É permitida a participação do estudante- convênio em estágio curricular, atividades de pesquisa, extensão e de monitoria, obedecida a legislação referente a estrangeiros residentes temporários. Decreto

21 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Concluindo: O estudante que estiver em situação imigratória irregular não poderá: efetuar matrícula em disciplinas; colar grau; receber diploma; receber bolsas de estudo de órgãos governamentais: IES, MEC, MRE ou quaisquer outros benefícios

22 Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE MAIS INFORMAÇÕES Pró-Reitoria de Relações Institucionais (Proinst) Sitio Telefone (85) Divisão de Temas Educacionais Sitio Telefone (61)


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