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FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Eng. Amílcar Brunazo Filho cel: (13) 9783 1480 Adv. Maria Aparecida Cortiz

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1 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Eng. Amílcar Brunazo Filho cel: (13) Adv. Maria Aparecida Cortiz cel: (11)

2 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Regras do Bom Fiscal Entender o Processo Eleitoral Conhecer a Legislação e seus Direitos Conhecer o processo e suas funções Respeitar os funcionários eleitorais Não aceitar autoritarismo (respeito não é submissão) Exercer suas funções com presteza

3 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Os Três Poderes da Justiça Eleitoral Código Eleitoral – Lei 4.737/65 Art. 1 o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art Poderão ser utilizadas máquinas de votar, a critério e mediante regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral. Art Parágrafo único. Na apuração, poderá ser utilizado sistema eletrônico, a critério do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele estabelecida.

4 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Recomendação O advogado que atuar na fiscalização do voto-e vai se relacionar com juiz eleitoral na sua função de administrador, de fiscal para fiscalizado. Isto pode gerar embates e conflitos. Por este motivo, é recomendado que não atue também em causas jurídicas comuns (como na publicidade, prestação de contas e disputas interpartidárias), onde é desejável uma relação sem conflitos com o juiz eleitoral.

5 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Legislação Código Eleitoral – Lei 4.737/65 Lei Eleitoral – Lei 9.504/97 Resoluções do TSE – Calendário Eleitoral – Atos Preparatórios e – Fiscalização Voto-E – Registro Digital do Voto e Biometria

6 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Cadastro Etapas do Sistema Identif. e Votação ApuraçãoTotalização Resultado 12 1 – Arquivo de Votos 2 – Boletim de Urna Urna Eletrônica

7 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Preparação do Sistema Eletrônico de Votação. T.S.E. T.R.E. Z.E.

8 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Geração de Mídias e Inseminação das Urnas.

9 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Só há duas formas de se auditar o resultado de contagem eletrônica do votos: AUDITORIA CONTÁBIL - Pela recontagem dos dados de entrada para comparar com os dados de saída. Características: simples, exata, rápida e barata. Será usada na Totalização ; AUDITORIA DIGITAL – procedendo a validação e certificação do software usado. Características: complexa, imprecisa, demorada e muito cara. Será usada na Apuração das Urnas Eletrônicas

10 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Momentos de Fiscalização - um mês antes obter datas das cerimônias no cartório eleitoral - uns 15 dias antes acompanhar a Cerimônia de Geração de Mídias - uma semana antes acompanhar a Cerimônia de Carga das Urnas - na véspera obter as Tabelas de Correspondências Esperadas - no dia fiscalizar as seções eleitorais, obter o BU impresso - no dia seguinte conferir BU na Internet, pegar arquivos de auditoria

11 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL Arquivos de Auditoria - na carga das urnas - Tabelas de Assinaturas HASH - na véspera - Tabelas de Correspondências Esperadas - no dia - Boletins de Urna Impressos – BU - no dia seguinte : BU na Internet Tabelas de Correspondências Efetivadas Arquivos de Eventos – LOG Registro Digital do Voto - RDV


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