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Manual do e-Parcelamento versão 003-20130927 e - Parcelamento.

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1 Manual do e-Parcelamento versão e - Parcelamento

2 INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.O sistema do e-Parcelamento está homologado apenas para os navegadores Firefox 21, Internet Explorer 9 e Google Chrome 27; 2.O Termo de Acordo gerado ao final do parcelamento é assinado através de um Assinador Externo (gratuito). O download do referido aplicativo encontra-se disponível na página inicial do e- Parcelamento; 3.Está disponível aos contadores, através do Portal do Contabilista, a opção de simulação do parcelamento. Entretanto, o parcelamento só é efetivado através de certificado digital próprio do contribuinte; e - Parcelamento

3 Informações importantes 4.Através de um certificado digital (e-CNPJ), o contribuinte pode parcelar débitos de todos os estabelecimentos vinculados àquele CNPJ; 5.Contribuintes com mais de 200 processos em aberto deverão procurar uma agência fazendária para efetuar a negociação; 6.É permitido o agrupamento de vários parcelamentos em um único Termo de Acordo de Parcelamento – Termo de Parcelamento Integral; 7.Não é permitido o parcelamento de Multa Formal, através da internet, de processos abrangidos pelo RECUPERAR. Para realizá-lo, o contribuinte ou seu procurador deverá comparecer a uma agência fazendária. e - Parcelamento

4 Como acessar o sistema? 1.Acesse o sistema do e-Parcelamento disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através das seguintes opções: Banner específico na página principal; Serviços / Parcelamento de Créditos: e-Parcelamento; 2. Leia as instruções 3. Insira o Certificado 4. Acesse o sistema e - Parcelamento

5 Levantamento de débitos – Parcelamento Certificado Digital (e-CNPJ/CPF): - entrar com a senha do certificado digital e - Parcelamento Obs: O parcelamento de IPVA submetido ao lançamento de ação fiscal poderá ser realizado pela Internet com a dispensa do Certificado Digital. Neste caso acesse a opção: RECUPERAR/IPVA/Simulação e Parcelamento

6 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação)

7 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Melhor data para pagamento do(s) processo(s) selecionado(s)– data fornecida automaticamente pelo sistema considerando os redutores da multa ou no máximo em 05(cinco) dias corridos se os redutores forem os mesmos neste prazo. Pode ser alterada pelo contribuinte até o limite dos 05(cinco) dias.

8 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Pastas por Tipos de Tributos: » ICMS; » IPVA; » ITCD; » Não Tributários(não parcela). Parcelamentos distintos para cada tipo de tributo.

9 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Código do processo(Processo Administrativo Tributário - PAT).

10 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Caixa de seleção de processos. Selecionar TODOS(caixa superior) ou individualmente(caixas por linha) Obs: IPVA – placas diferentes podem ser selecionadas juntas porém geram parcelamentos distintos.

11 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Valores sem redutores (sem Benefício) e com redutores (com Benefício). RECUPERAR (Sim) – redutores do programa; RECUPERAR (Não) – redutores do CTE(Art. 171)

12 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Quantidade máxima de parcelas do parcelamento e valor mínimo das parcelas: IN 1.118/2012 (não abrangido pelo RECUPERAR) ICMS* 60 parcelas (R$ 200,00); Multa Formal60 parcelas (R$ 200,00); IPVA 12 parcelas (R$ 70,00); ITCD 48 parcelas (R$ 300,00). *observar mais detalhes no Art. 9º da IN 1.118/2012 RECUPERAR 2013 ICMS 60 parcelas (R$ 300,00); Multa Formal60 parcelas (R$ 300,00); IPVA 60 parcelas (R$ 100,00); ITCD 60 parcelas (R$ 300,00).

13 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Data limite - 05(cinco) dias corridos da data do acordo de parcelamento.

14 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Se solidário no PAT.

15 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) RECUPERAR (Sim) – fato gerador abrangido pelo programa; RECUPERAR (Não) – fato gerador não abrangido pelo programa. débitos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31de julho de 2013

16 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Processos que estão abrangidos e não abrangidos pelo RECUPERAR geram parcelamentos distintos.

17 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) fases processuais: Espontâneo', Ação Fiscal',Dívida Ativa' ou Ajuizado'. *** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem selecionadas.***

18 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Possibilidade de reunião de todos os PATs em fases processuais distintas em um único Termo de Acordo de Parcelamento(Integral). *** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem selecionadas.***

19 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Tipo: ICMS Simples', Multa Formal'. Processos Tipo Simples Nacional e não Simples Nacional geram parcelamentos distintos. ***Parcelamento da Multa Formal apenas presencialmente.***

20 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Tipo: ICMS Simples Nacional', Multa Formal'. Parcelamentos Tipo Simples Nacional e Não Simples Nacional geram parcelamentos distintos.

21 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Restrições do parcelamento: - bloqueio por representação (RFFP); - limite de parcelamentos (04 acordos por PAT – IN1.118/2012); - beneficiado pela lei (se abrangido pelo RECUPERAR, pode parcelar); - não Parcelável (IN 1.118/ regra ICMS Apurado); - parcelamento ativo; - pendente de saneamento; - processo não tributário; - DARE Especial (período abrangido e não abrangido pelo RECUPERAR).

22 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Detalhes do PAT

23 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Detalhes do PAT

24 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Solicitar o saneamento do PAT. Quando existem pagamentos que ainda não foram imputados ao processo. Necessário apenas quando a caixa Sanear estiver habilitada.

25 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Gerar documento de arrecadação à vista: Selecionar os processos a serem pagos e pressionar Gerar Dare.

26 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Selecionar os processos a serem parcelados, logo após, pressionar Simular parcelamento. CENÁRIO 01 – PATs na mesma fase processual, abrangidos pelo RECUPERAR e Tipo Não Simples Nacional.

27 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) CENÁRIO 01 – PATS na mesma fase processual & abrangidos pelo RECUPERAR e Tipo Não Simples Nacional. Gera apenas 01(um) parcelamento.

28 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar Avançar.

29 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Planos de parcelamento.

30 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) CENÁRIO 02 – PATs em fases processuais diferentes, abrangidos pelo RECUPERAR e Tipo Não Simples Nacional. *** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem selecionadas.***

31 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 1º Parcelamento. AÇÃO FISCAL - RECUPERAR

32 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar Avançar

33 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 2º Parcelamento. AJUIZADO - RECUPERAR Simulação do 1º parcelamento efetivada(destacada em verde).

34 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar Avançar

35 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 3º Parcelamento. DÍVIDA ATIVA - RECUPERAR Simulações do 1º parcelamento e do 2º parcelamento efetivadas (destacadas em verde).

36 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar Avançar

37 e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 01 (1 Seleção / Simulação) Após todas as simulações terem sido efetivadas, pressionar Finalizar Simulação.

38 Preencher cadastro do endereço de Cobrança. e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 02 (2 Cadastro de Endereço)

39 Preencher cadastro do endereço de Cobrança. Pressionar Gerar Parcelamento e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 02 (2 Cadastro de Endereço)

40 Termo de Acordo de Parcelamento Integral gerado provisoriamente. ***Parcelamento ainda não efetivado*** e - Parcelamento 3 Confirmação

41 Salvar o Termo de Acordo de Parcelamento na máquina local pressionandoDownload do Termo de Acordo Termo de Acordo gravado na máquina local sem assinatura digital ainda. e - Parcelamento

42 3 Confirmação Com o programa Assinador em execução: » Arquivo de entrada – selecionar Termo de Acordo ainda não assinado digitalmente; » Arquivo de saída – pasta de destino do Termo de Acordo – assinado » Pressionar Assinar; Obs.: para o Assinador do exemplo acima, deixar os campos Motivo e Local em branco. e - Parcelamento

43 3 Confirmação Selecionar o Certificado Digital e validá-lo com a senha. e - Parcelamento

44 3 Confirmação Termo de Acordo gravado com a Assinatura Digital. e - Parcelamento

45 3 Confirmação Enviar o Termo de Acordo Assinado : » pressionar + Selecionar; » selecionar o Termo de Acordo Assinado; » Enviar Termo Assinado. e - Parcelamento

46 3 Confirmação Enviar o Termo de Acordo Assinado : » Enviar Termo Assinado. e - Parcelamento

47 Menu de Opções para cada Parcelamento: » Recibo de Conclusão; » Termo de Acordo; » Gerar Dare da Primeira Parcela; » Página Inicial. e - Parcelamento Levantamento de débitos – Parcelamento Etapa 04 (4 Resumo) Parcelamento 02 Parcelamento 01

48 e - Parcelamento 3 Confirmação Termo de Acordo de Parcelamento Integral gerado. Agrupamento de todos os parcelamento um único Termo de Acordo. Parcelamento 01Parcelamento 02Parcelamento 03

49 e - Parcelamento ICMS – Regra por período de Apuração Detalhes na Instrução Normativa –1.118/12 – GSF( Art 9º )


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