Estrutura e Administração da Justiça Militar da União e do Estado

Apresentação em tema: "Estrutura e Administração da Justiça Militar da União e do Estado"— Transcrição da apresentação:

1 Estrutura e Administração da Justiça Militar da União e do Estado
Direito Processual Penal Militar Estrutura e Administração da Justiça Militar da União e do Estado Major PM Marcello Martinez Hipólito 2010

2 Justiça Militar da União
Constituição Federal – art. 122, 123, 124 e 142, § 3º, VI e VII. LOMAN – Lei Complementar 35/79. Lei nº de 04/09/92 – Lei de Organização da Justiça Militar da União.

3 Justiça Militar da União - LOJMU
Art. 1° São órgãos da Justiça Militar: I o Superior Tribunal Militar (2º grau); II a Auditoria de Correição; III os Conselhos de Justiça (Permanente e Especiais); IV os Juízes-Auditores e os Juízes- Auditores Substitutos.

4 Justiça Militar da União - LOJMU
Art. 2º 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; 2ª - Estado de São Paulo; 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; 4ª - Estado de Minas Gerais; 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina; 6ª - Estados da Bahia e Sergipe; 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso; 10ª - Estados do Ceará e Piauí; 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

5 Justiça Militar da União – CF Competência
Art à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

6 Justiça Militar Estadual - SC
Constituição Federal – art. 125, §§ 3º, 4º e 5º. LOMAN – Lei Complementar 35/79. Constituição Estadual – art. 77, IV. Código de Divisão e Organização Judiciária de SC - Lei nº de 09/11/79 – LC nº 339, de 08/03/2006

7 Justiça Militar Estadual - SC
Art § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

8 Justiça Militar Estadual - SC
Pesquisa a posição do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a respeito da aplicação do art. Art. 125, § 4º, no que se refere às Praças.

9 Justiça Militar Estadual - SC
Vara da Justiça Militar Conselho Especial de Justiça Conselho Permanente de Justiça Juiz de Direito

10 POLÍCIA MILITAR de SANTA CATARINA Major PM Marcello MARTINEZ Hipólito