Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Recursos Humanos RECURSO HORA-AULA Decreto n.º 41.830, de 02/06/1997.

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1 Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Recursos Humanos RECURSO HORA-AULA Decreto n.º 41.830, de 02/06/1997

2 RECURSO HORA-AULA Poderão ministrar aulas: Servidores da Administração Direta Estado, devidamente habilitado; e Convidados que não tenham vínculo com a Administração Direta do Estado, devidamente habilitados.

3 RECURSO HORA-AULA Valor de honorários será: 0,60 (sessenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, quando ministrar aulas em curso de nível superior R$ 60,00 0,36 (trinta e seis centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, quando ministrar aulas em cursos de nível médio R$ 36,00 No caso de pessoas convidadas, poderá ser fixado o valor em até 3 (três) vezes do valor correspondente ao curso de nível superior.

4 RECURSO HORA-AULA O servidor que receber honorários de hora-aula não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido de 10 (dez) horas- aulas semanais e 40 (quarenta) horas- aulas mensais; No caso de convidados deverão obedecer o limite de 40 (quarenta) horas-aula mensais.

5 RECURSO HORA-AULA Atividades de planejamento: As atividades de planejamento serão remuneradas desde que não sejam inerentes às atribuições do servidor no órgão. Poderão receber por atividades de planejamento, devendo obedecer o limite máximo de 10 (dez) semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais.

6 Projeto para pagamento hora-aula 1. - Título do projeto (curso, treinamento, palestra) 2. - Justificativa 3. – Objetivo 4. - Planejamento: 4.1. – Detalhamento do conteúdo 4.2. – Metodologia 4.3. – Cronograma das atividades 4.4. – Público alvo 4.5. – Quantidade de participantes 4.6. – Carga horária

7 Projeto para pagamento hora-aula 5. – Relação dos currículos 5.1. – Funcionários 5.2. – Convidados 6. – Planilha de previsão de custos 6.1 – Relação do docente 6.2. – Quantidade de horas-aulas/mês 6.3. – Valor hora-aula 6.4. - Total 7. – Avaliação 7.1. – Avaliação de processo 7.2. – Avaliação de resultados 7.3. – Avaliação de impacto

8 Formalização do Processo hora-aula Encaminhamento do ofício do dirigente da unidade, para a respectiva Coordenação solicitando o pagamento de hora-aula; Projeto; Anexar documentação dos docentes, tais como: currículo simplificado, diploma ou documentação que comprove a habilitação do profissional, demonstrativo de pagamento, R.G., C.P.F; PIS/PASEP ou CCI; no caso dos convidados n.º de conta corrente no Banco Nossa Caixa Nosso Banco (titular da conta). Após apreciação da Coordenação, encaminhar para o GSDRH da C.R.H.

9 PROJETO APROVADO Retorna a unidade para execução do objeto proposto. Devendo, após realização do proposto, retornar com: as listas de freqüências docente/ treinando; planilhas de pagamento de hora-aula (conforme modelos); e Relatório do evento (avaliação).

10 PROJETO REJEITADO Será devolvido para unidade de saúde para realizar as modificações propostas.

11 ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07 1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.000,00 ServiçosR$ 1.000,00 Desconto de 11% INSS R$ 110,00 Valor LíquidoR$ 890,00

12 ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA 2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.100,00 ServiçosR$ 1.100,00 Desconto de 11% INSS R$ 121,00 Valor LíquidoR$ 979,00 Total de recolhimento efetuado = R$ 231,00

13 ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07 1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.200,00 ServiçosR$ 1.200,00 Desconto de 11% INSS R$ 132,00 Valor LíquidoR$ 1.068,00

14 ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA 2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 2.500,00 ServiçosR$ 2.500,00 Desconto de 11% INSS R$ 275,00 Valor LíquidoR$ 2.225,00 Total de recolhimento = R$ 407,00 (ultrapassou o limite de R$ 354,07

15 ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS O valor limite de recolhimentoR$ 354,07 O valor retido na 1.ª empresa(R$ 132,00) Total a recolher na 2.ª empresaR$ 222,07

16 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Base de CálculoAlíquotaParcela a deduzir Até 1.434,59-Isento De 1.434,60 até 2.150,007,5 %R$ 107,59 De 2.150,01 até 2.866,7015%R$ 268,84 De 2.866,71 até 3.582,0022,5%R$ 483,84 Acima de 3.582,0127,5%R$ 662,94

17 ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA O Imposto de Renda incidirá sobre o Valor Liquido de R$ 2.277,93, conforme tabela. ServiçosR$ 2.500,00 Desconto de 11% INSS R$ 222,07 Valor Líquido base para I.R.R$ 2.277,93 Imposto de Renda – 15 %R$341,68 Alíquota a deduzir(R$268,84) Imposto de RendaR$ 72,84 Total Líquido a receberR$ 2.205,08

18 Procedimento para a inexigibilidade de licitação – inciso II, art. 25 da Lei n. 8.666/93 1. solicitação do serviço 2. justificativa 3. projeto básico 4. pesquisa de mercado, que comprove a inviabilidade de competição 5. apresentação de declaração, certidão ou atestado de exclusividade 6. documentação exigida no artigo 29, da Lei n. 8.666/93 7. encaminhamento ou anexar parecer da Consultoria Jurídica.

19 Anexos: Decreto n.º 41.830, de 02 de Junho de 1997. Decreto n.º 43.060, de 28 de Abril de 1998. Instrução C.R.H. 01/98, de 25 de Junho de 1998. Instrução DDP/G – 8, de 14 de Junho de 2000. Formulário para pagamento hora-aula – servidor - modelo 7 Formulário para pagamento hora-aula – convidado Modelo de lista de presença – docente Modelo de lista de presença – treinando Modelo de oficio solicitando abertura de conta corrente Será disponibilizado no site: www.crh.saude.sp.gov.br

20 Obrigada! Giovana Apuzzo Zappalá Fone: 3066-8361 Email: gzapalla@saude.sp.gov.brgzapalla@saude.sp.gov.br