A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

I - Precedentes históricos. Direito Romano: res communes omnium, res nullius, res derelicta. As Ordenações Filipinas (sec.XVII) L.V, tit. LXXV: O que.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "I - Precedentes históricos. Direito Romano: res communes omnium, res nullius, res derelicta. As Ordenações Filipinas (sec.XVII) L.V, tit. LXXV: O que."— Transcrição da apresentação:

1

2 I - Precedentes históricos. Direito Romano: res communes omnium, res nullius, res derelicta. As Ordenações Filipinas (sec.XVII) L.V, tit. LXXV: O que cortar árvore de fruto em qualquer parte que estiver, pagará estimação dela a seu dono em tresdobro. E se o dano que assim fizer nas árvores for valia de quatro mil réis, será açoitado e degredado quatro anos na África. E se for valia de trinta cruzados, e daí para cima, será degredado para sempre para o Brasil.

3 II- C onceito contemporâneo de meio ambiente: Naturalístico (biota): L.6938/81, art. 3º, I: O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas Cultural (CF, art. 216 e § 1º) Artificial : CF, art. 182; Estatuto da Cidade (Lei /2001, art. 1º, § único): o homo urbanus do Trabalho (CF, art. 200, VIII, c/c art. 114, I – EC 45/2004).A evolução pendular: antropocentrismo – ecocentrismo – biocentrismo.

4 III - O meio ambiente: interesse difuso da coletividade (CF, art. 225, c/c art. 81, I, da L. 8078/90). Tutelas específicas: Legislativa: CF, art. 24, VI, VII e VIII Administrativa: Ministério, Secretarias Estaduais e Municipais, Ibama, Conama Judicial: CF, art. 129, III; L. 7347/85, art. 1º, I; PL. 5139/2009, art. 1º, I.

5 IV - Responsabilidade do Administrador Público : A eficiência como poder-dever: CF, art. 37 e § 6º, c/c L.9784/99, art. 2º. Auto-tutela (Sum. STF 473) e poder de polícia: L. 9605/80 (crimes ambientais) - arts. 55, 63, 64, 65, 66, 67 L. 8429/92 (improbidade administrativa), arts. 14, 15 e 19: a proporcionalidade e o princípio do perigo oposto (Geovanni Sartori). STJ: A L. 8429/92 alcança o administrador desonesto; não o inábil – RESp MG 1ª T. Rel. Min. Garcia Vieira, DJU O Estatuto da Cidade (L /2001) e os atos de improbidade – art. 52 e incisos a desconsideração da pessoa jurídica – disregard of legal entity : L. 9605/80, art. 4º; L. 8884/94 (anti-truste), art. 18; C.CI, art. 50; L. 8078/90 (consumidor) art. 28.

6 V - A participação popular na co-gestão ambiental: democracia participativa – CF. art. 1º, § único debates, audiências e consultas públicas – L.10257/2001, art. 43 inciso II plebiscito e referendo – CF, art. 14, I e II cooperação e iniciativa popular – CF, art. 24, XII e XIII OSCIPS e PPPs – L. 9790/99 ação popular ambiental – CF, art. 5º, LXXIII.

7 VI - A ineficiência ou incúria na gestão ambiental: ato de improbidade administrativa apurável por Tribunal de Contas: L. 8429/92, art. 15, c/c L /2001, art. 52. Propositura da ação judicial pelo M.P. ou Procuradoria do Ente Político: L. 8429/92, art. 17. Papel pedagógico das Cortes de Contas. Tendência contemporânea à desjudicialização dos conflitos: alternative dispute resolutions. Contribuição das Cortes de Contas

8 VII - Controle judicial da gestão ambiental: Revisão das faixas de insindicabilidade – condutas discricionárias, escolhas primárias e opções políticas Omínimo existencial e a reserva do possível. Baixa eficiência da solução adjudicada nos conflitos multiplexos ou policêntricos.


Carregar ppt "I - Precedentes históricos. Direito Romano: res communes omnium, res nullius, res derelicta. As Ordenações Filipinas (sec.XVII) L.V, tit. LXXV: O que."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google