Responsabilidade por ações e omissões em matéria ambiental e urbanística Adilson Abreu Dallari Prof. Titular da PUC/SP.

Apresentação em tema: "Responsabilidade por ações e omissões em matéria ambiental e urbanística Adilson Abreu Dallari Prof. Titular da PUC/SP."— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade por ações e omissões em matéria ambiental e urbanística Adilson Abreu Dallari Prof. Titular da PUC/SP

2 I – Introdução - Responsabilidade do Poder Público - República e responsabilidade igualdade e autoridade gestão do interesse público motivação prestação de contas

3 II – Responsabilidade civil da administração pública Art. 37. §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - compartilhamento social dos ônus e benefícios - atos comissivos - atos omissivos ( omissões) necessidade possibilidade razoabilidade (proporcionalidade)

4 III – Obrigatoriedade do exercício da função pública - função = poder/dever - discricionariedade

5 IV – Relevância do processo administrativo - instauração - instrução - ampla defesa - decisão motivada - recurso

6 V- Atuação do MP em matéria urbanística e ambiental Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:... III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - participação popular no planejamento urbanístico - licenciamento urbanístico - impacto de vizinhança - ocupação de áreas de risco - invasões de áreas de proteção ambiental - manutenção de bens tombados

7 VI – O Inquérito Civil - caráter investigativo - o Termo de Ajustamento de Conduta

8 VII – Responsabilidade do Ministério Público