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Curso: Licenciatura em Pedagogia Disciplina: Formação de Gestores - Inclusão de Pessoas com Deficiência na Escola Turma: 2008 Ano:4º Profa. Dra. Solange.

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1 Curso: Licenciatura em Pedagogia Disciplina: Formação de Gestores - Inclusão de Pessoas com Deficiência na Escola Turma: 2008 Ano:4º Profa. Dra. Solange Vera Nunes de Lima D Água Aluna: Betânia Ap. Ferreira Cardoso, Kátia J. de Melo, Michele C. Ferreira dos Santos Convenção dos Direitos da Pessoa Com Deficiência

2 O Preâmbulo traz de forma geral todos os artigos presentes na Convenção. As proposições gerais afirmam que: As pessoas com deficiência possuem direito a todos os direitos e liberdades fundamentais humanas. Essas pessoas possuem direito à participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas. A discriminação contra qualquer pessoa com deficiência é considerada violação da dignidade humana.

3 Se deve promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência; É importante que essas pessoas possuam autonomia e independência individuais; É importante promover, formular e avaliar políticas, planos, programas e ações, regionais, nacionais e internacionais para equiparação de oportunidades para essas pessoas.

4 Artigo 1 Propósito Promover, proteger e assegurar todos os direitos humanos e liberdades. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial.

5 Artigo 2 Definições Comunicação (abrange línguas e visualização de textos) Língua (falada, não falada e língua de sinais) Discriminação por motivo de deficiência (diferenciação, exclusão ou restrição) Ajustamento razoável (modificações necessárias para adequar as pessoas portadoras de deficiências) Desenho universal (projetos de produtos, ambientes, programas e serviços)

6 Artigo 3 Princípios gerais O respeito pela dignidade; Autonomia individual; A não-discriminação; A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade (igualdade e acessibilidade); O respeito pelas crianças com deficiência e pelos seus direitos para preservar a sua identidade.

7 Artigo 4 Obrigações gerais Os Estados Partes se comprometeram a: Adotar medidas necessárias contra a discriminação, inclusive medidas legislativas; Realizar e promover pesquisas e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações do desenho universal;

8 Promover a capacitação de profissionais e de equipes, para que possam prestar uma melhor assistência; Na elaboração e implementação de legislações e políticas para executar a presente Convenção, deverão consultar e envolver as pessoas com deficiência; As disposições da Convenção são vigentes para todas as unidades dos Estados.

9 Artigo 5 Este artigo afirma que a igualdade a não- discriminação são iguais perante a Lei; Discriminação por motivo de deficiência deverá ser proibida; Promover a adaptação razoável; As medidas para acelerar ou alcançar a igualdade, não se traduz em medidas discriminatórias.

10 Referências Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 6 de dezembro de 2006.


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